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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003019-41.2025.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0003019-41.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
Recorrido(s): Carlos Anderson Souza Santos
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
XXX INICIO EMENTA XXX

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR. ERRO NA MATRÍCULA QUANTO À
MODALIDADE E AO PERÍODO DO CURSO. DEMORA
INJUSTIFICADA NA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CONFIGURADA (ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO
AFASTA O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO E
EFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.
REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA NO PERÍODO CORRETO
E AJUSTE DOS REGISTROS ACADÊMICOS E DO VALOR DA
MENSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO.
FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO ALUNO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$
15.000,00) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO PARA
R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS
PARÂMETROS ADOTADOS PELA 1ª TURMA RECURSAL EM
CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Requerente ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Requerida Centro de Estudos
Superiores Positivo Ltda (seq. nº 1.1), alegando que: “No dia 31/01/2025, fui matriculado
erroneamente na modalidade EAD, quando solicitei a semipresencial. Identifiquei o erro no dia 18/02
/2025 e, imediatamente, entrei em contato com um funcionário da instituição para solicitar a correção.
No entanto, mesmo após seguir todas as orientações fornecidas, a regularização não ocorreu no prazo
informado. Apenas no dia 18/03/2025, ou seja, mais de um mês depois, fui informado de que minha
matrícula seria ajustada para o sexto período da modalidade semipresencial, sob a justificativa de que
há mais disciplinas disponíveis nesse período. Essa decisão me prejudica significativamente, pois
somente aceitei permanecer na instituição devido à garantia de que ingressaria no oitavo período,
conforme meu histórico acadêmico e o aproveitamento de matérias realizados na transferência. Até o
momento, continuo sendo prejudicado pelo atraso e pela falta de informações claras e conclusivas. Além
das dificuldades acadêmicas, perdi oportunidades de estágio devido à demora na regularização da
minha situação, comprometendo meu desenvolvimento profissional. Diante do exposto, e considerando
os prejuízos acadêmicos e profissionais causados, solicito a imediata correção da minha matrícula para
o oitavo período semipresencial, conforme previamente acordado com a instituição”.Pretende, que a
Requerida regularize imediatamente a matrícula do Requerente no oitavo período e assegure
o acesso imediato às disciplinas do oitavo período, permitindo a recuperação do conteúdo
perdido e evitando maiores prejuízos acadêmicos, ainda, que corrija o valor da mensalidade,
garantindo a cobrança correta e forneça a documentação acadêmica correta para que o R
equerente possa formalizar sua contratação em estágio, evitando novas perdas de
oportunidades profissionais. Requer por fim, a reparação pelos danos acadêmicos, financeiros
e profissionais causados pela negligência da instituição, incluindo a perda de oportunidades
de estágio.
A parte Requerida apresentou defesa (seq. nº 25.1), afirmando quanto a inexistência de
prejuízo acadêmico ou financeiro, ante a resolução pela via administrativa. Alega ainda que: “
o aluno está devidamente matriculado na modalidade EAD Graduação 4.0, que tem como metodologia
de ensino um sistema de aulas presenciais e a distância, nos limites regulatórios, conforme será
detalhado. E, diferente do que diz na inicial, está alocado no 8º (oitavo) período do curso desde o dia
17.04.2025 sem que seja constado nenhum prejuízo financeiro ou acadêmico”.Aduz, que a
Universidade tem autonomia para estabelecer a grade curricular e o melhor aproveitamento
das disciplinas cursadas em outras instituições de ensino, inexistindo prejuízo acadêmico ou
financeiro. Alega, a inexistência de responsabilidade civil da Requerida a ensejar a
condenação em danos morais. (seq. nº 25.1).
Não obstante a apresentação da contestação (seq. nº25) foi proferida decisão (seq. nº29.1)
decretando a revelia da parte Requerida, ante a ausência na audiência de conciliação (seq. nº
21).
Foi realizada audiência de Instrução (seq. nº 53).
Sobreveio a sentença (seq. nº64.1), a qual julgou parcialmente procedente os pedidos
formulados na inicial, para o fim de determinar que a Requerida regularize de imediato a
matrícula do Requerente no oitavo período, ainda que de forma concomitante com o 10 º
período, pois já aprovado no 9º período, assegurando quanto àquele as mesmas disciplinas
(do oitavo período), para fins de recuperação do conteúdo perdido e evitando maiores
prejuízos acadêmicos e, ainda, mantenha o mesmo valor da mensalidade que o Requerente
teria direito/foi-lhe prometido no início de 2025, e, com o desconto que já era de seu direito
quando se matriculou (também prometido), devendo ser registrado na documentação
acadêmica o período correto já realizado, e, os que estará realizando: 8º e 10º períodos, de
forma concomitante, para que sejam evitados novos prejuízos, no prazo de 5 dias úteis
contados da intimação da sentença homologatória e, ainda condenou a Requerida ao
pagamento do valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral, a ser pago ao Requerente de
forma atualizada, mediante incidência de correção monetária de acordo com variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a presente data, e, juros de
mora de acordo com a taxa legal correspondente à SELIC, com dedução do índice de
atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, ficando desde
logo ressalvado que, caso apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero)
para efeito de cálculo dos juros no período de referência e, não o valor/percentual negativo,
desde o recebimento da citação pela Requerida.
Inconformada, a parte Requerida apresentou Recurso Inominado (seq. nº 76.1), alegando que
a sentença proferida deve ser reformada, pois houve comprovação nos autos da inexistência
de prejuízo de qualquer ordem ao Requerente. Alega ainda, que o dano moral fixado é
exorbitante e não retrata a realidade fática dos autos, ferindo a razoabilidade e a prop
orcionalidade.
Cinge-se a controvérsia em definir se houve falha na prestação do serviço educacional por
parte da instituição de ensino, consubstanciada no erro e na demora na regularização da
matrícula do Requerente quanto à modalidade e ao período correto do curso, bem como se tal
conduta ocasionou efetivos prejuízos acadêmicos e profissionais aptos a ensejar indenização
por dano moral e a imposição das obrigações de fazer fixadas na sentença, notadamente
quanto à regularização da matrícula no oitavo período e à manutenção do valor da
mensalidade, além de aferir a razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório
arbitrado.

Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão à parte Recorrente.
Da análise do conjunto probatório, verifica-se que houve, de fato, equívoco inicial da
instituição de ensino quanto à modalidade e ao período da matrícula, bem como demora
injustificada na regularização da situação acadêmica do aluno, circunstância que ultrapassa o
regular exercício da autonomia universitária e configura falha na prestação do serviço (artigo
14, do Código de Defesa do Consumidor).
Embora a Recorrente sustente que a situação foi resolvida administrativamente e que o aluno
estaria matriculado no oitavo período desde abril de 2025, é certo que a regularização ocorreu
tardiamente, após período relevante de incertezas e inconsistências administrativas, o que
legitima, ao menos, a manutenção da obrigação de fazer voltada à adequação definitiva da
matrícula e dos registros acadêmicos.
Nesse ponto, corretamente decidiu o juízo de origem ao impor à Recorrente o dever de
regularizar a matrícula do Recorrido no período correspondente ao seu aproveitamento
acadêmico, bem como ajustar a documentação acadêmica e o valor da mensalidade conforme
inicialmente ofertado, a fim de evitar novos prejuízos.
Em relação ao dano moral, verifica-se claramente a existência de falha na prestação dos
serviços, impingindo ao Requerente situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e
frustra suas expectativas, impondo assim o dever de indenizar.
Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação deve ser feita com razoabilidade,
levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica dos litigantes, o grau
de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a
estimulação de maior zelo na condução das relações.
No caso sub judice, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, a capacidade
econômica das partes, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, tem-se que
o quantum arbitrado em sentença R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser minorado, eis que
tal montante se mostra exorbitante e fora dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, encontrando-se distante dos parâmetros adotados por esta 1ª Turma Recursal
em casos análogos e, portanto, deverá ser minorado para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Nesse sentido é o entendimento desta 1ª Turma Recursal:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. CURSO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NÃO
ENTREGUE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 20 DA LJE. DANO
MATERIAL NÃO VERIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERDAS E DANOS.
IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido. [...] Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a título de dano
moral deve ser fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que atenta para os critérios acima,
sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que
novos danos sejam causados por este mesmo fato. [...]" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008704-
41.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 27.10.2024)
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. DATA DO
CANCELAMENTO. DATA DA SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE
MENSALIDADES. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” MAJORADO PARA R$
2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido." (TJPR
- 1ª Turma Recursal - 0001415-64.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
15.12.2025)
Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo a quo, merece parcial reforma, apenas para m
inorar a condenação em danos morais.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024. Todavia, custas devidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES
POSITIVO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator