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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0027214-08.2025.8.16.0021
Recurso: 0027214-08.2025.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): FERNANDA HERNANDES CINTRA
Recorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTER
NACIONAL. ESQUECIMENTO DE BAGAGEM NO INTERIOR DA
AERONAVE. RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO PELA GUARDA
DA BAGAGEM TRANSPORTADA NA CABINE. DEVER DE GUARDA E
VIGILÂNCIA DE BENS PESSOAIS. ART. 14, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº
400/ANAC. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DO
DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:
Cuida-se de Ação de Reparação de Danos cumulada com Indenização
por Danos Morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, de modo que a parte
autora interpôs o presente recurso visando a reforma integral da sentença proferida pelo juízo
a quo.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
As questões em discussão consistem em: (i) saber se a companhia aérea
pode ser responsabilizada pelo extravio ou furto de pertences contidos em bagagem de mão
transportada na cabine da aeronave, quando o próprio passageiro admite ter esquecido o
volume no interior do avião; e (ii) saber se, na hipótese dos autos, estão configurados os
requisitos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e
morais.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Alega a autora na inicial que em razão da lotação do voo, sua bagagem
de mão foi armazenada em outro local da aeronave, o que gerou o esquecimento dos seus
pertences. Aduz que ao desembarcar e constatar a ausência de sua bagagem, contatou a ré e
foi informada que sua mala seria enviada para o setor de achados e perdidos. Ressalta que ao
buscar sua bagagem no setor, encontrou sua mala sem grande parte dos seus pertences
pessoais, pugnando pela indenização material e moral.
Em que pese a insurgência recursal da autora, cumpre ressaltar que de
acordo com o art. 14, § 1º da Resolução 400 da ANAC é do passageiro o dever de guarda da
bagagem de mão.
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez)
quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões
e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a
responsabilidade do passageiro.
Ainda que a companhia aérea tenha guardado a bagagem da autora
longe do seu acento, nota-se que a autora confirmou que esqueceu a bagagem dentro da
aeronave, tal como relatado no boletim de ocorrências (mov. 1.12), em que pese o depoimento
divergente do seu noivo (informante) em audiência (mov. 23.2).
Outrossim, o fato de a companhia aérea ter oferecido valores “irrisórios”
para compensar o extravio dos itens, não afasta a responsabilidade da autora que esqueceu
sua bagagem dentro da aeronave.
Assim, a companhia aérea não pode ser responsabilidade pelo extravio
dos pertences da autora, na medida em que cabe ao passageiro zelar pelo item, incidindo a
causa excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC que dispõe acerca da culpa
exclusiva do consumidor.
Vale citar:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
AÉREO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE BAGAGEM DE MÃO NO
INTERIOR DA AERONAVE. GUARDA DA BAGAGEM DE MÃO
TRANSPORTADA DENTRO DA CABINE QUE É DE
RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,
§1º, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. RESPONSABILIDADE DA
TRANSPORTADORA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0047944-13.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.02.2025) (grifei).
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE
CARTEIRA NO INTERIOR DEA AERONAVE. OBJETO DE USO
PESSOAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA ATRIBUÍVEL
UNICAMENTE AO SEU TITULAR. PERDA NÃO IMPUTÁVEL À
COMPANHIA AÉREA. CAUSA EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR).QUEIXA DE EMBARAÇO NO RETORNO
À AERONAVE PARA BUSCA DO ITEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE
PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PRETENSÃO, AINDA, DESCABIDA,
DADA A ROTINA DE PROCEDIMENTO PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, SEM QUE SE POSSA SUJEITAR
A RECLAMADA A ATRASOS, DADA A NOTÓRIA CONSEQUÊNCIA,
INCLUSIVE DE CUNHO JUDICIAL, EM SITUAÇÕES DESSA
NATUREZA PERANTE OUTROS PASSAGEIROS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0019534-83.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN
DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.11.2023) (grifei).
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e negar
provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre valor
corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Leinº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O caso analisa se a companhia
aérea deve indenizar uma passageira que esqueceu sua bagagem de mão dentro do avião e
depois alegou que seus pertences foram furtados. O entendimento foi de que a bagagem de
mão é de responsabilidade do próprio passageiro, e como não houve falha da empresa, não
há direito à indenização. Por isso, a decisão que negou o pedido da autora foi mantida.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de FERNANDA HERNANDES CINTRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.
Curitiba, 26 de maio de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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