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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso Inominado Cível n° 0000072-54.2025.8.16.0142 RecIno
Juizado Especial Cível de Rebouças
Recorrente(s): Elizandro José Kowalski
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE
SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO INCONTROVERSA. INSPEÇÃO
JUDICIAL. LAUDO QUE INDICA EXTENSÃO DO DANO POR ESTIMATIVA.
DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.

Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
De início, cumpre consignar que, diante da documentação já anexada pela parte
recorrente no mov. 50 de origem e 12 do andamento recursal, tem-se que ela faz jus à
concessão do benefício da justiça gratuita requerido, de modo que o pleito de revogação
formulado pela ré em contrarrazões (mov. 61.1) não comporta acolhimento.
Nesse sentido, sabendo que o juízo de admissibilidade definitivo é realizado por esta
E. Turma, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os
extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Insurge-se a parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
pugnando pela reforma da decisão e a concessão da indenização material pleiteada em
virtude de suspensão no fornecimento de energia elétrica na data de 05.12.2023 em seu
endereço residencial, ocasionando perdas na produção de fumo.
Pois bem, restou comprovada a suspensão do fornecimento de energia elétrica na data
de 05.12.2023, no endereço da parte autora, conforme se extrai do relatório de mov. 25.6
trazido pela ré.
Em relação à (des)continuidade da prestação do serviço, o art. 4º da Resolução 1.000
/21 da ANEEL estabelece que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço
adequado ao consumidor e demais usuários, bem como define, no seu §1º, o que é serviço
adequado, a saber:

§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestação e modicidade das tarifas.

Já o §3º, inciso I do mesmo artigo diz que:

§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência
técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários
que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao
funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força
maior;

Logo, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ora questionada
não caracteriza, de fato, a descontinuidade da prestação do serviço, independentemente do
prazo.
De todo modo, tem-se que não há prova efetiva do dano alegadamente suportado na
extensão indicada pela parte autora em sua peça inicial.
Com efeito, a parte autora trouxe aos autos, tão somente, o laudo técnico de mov. 1.
5, o qual aponta supostas perdas na produção da cultura de tabaco.
Não obstante o documento apresentado, tem-se que o laudo foi produzido de forma
unilateral, sem que fosse oportunizado à ré, à época da ocorrência dos fatos, acompanhar o
detalhamento das perdas lá relatadas, possibilitando eventual vistoria técnica por parte da
concessionária. Inclusive, o documento de mov. 25.5 (fl. 02) indica que não houve pedido de
ressarcimento administrativo quando da interrupção ora versada.
As imagens colacionadas no laudo, por sua vez, também não prestam a apurar o
montante perdido, notadamente por mostrar-se impossível a mensuração exata extensão do
dano “a olho”, requisito imprescindível nos termos do art. 944 do Código Civil.
Evidente, portanto, que o prejuízo apontado em R$47.486,05 não encontra lastro
probatório.
Contudo, no caso em análise, há peculiaridade fática a ser considerada, haja vista a
realização de inspeção judicial em 10.09.2025, por responsável técnico indicado pela própria
parte ré (mov. 35.1), o qual estimou a perda avaliada em R$24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
Frise-se que referida estimativa considerou o período de interrupção alegado e a
qualidade percebida pelas evidências disponíveis.
Trata-se, portanto, de prova documental mais robusta a embasar o pleito
indenizatório requerido.
Por conseguinte, havendo prova da interrupção na data apontada (05.12.2023 – mov.
25.6), considerando a estimativa apontada pela concessionária, existindo nexo de
causalidade entre a ação e o dano sofrido pela parte, evidente que a requerida deve ser
condenada ao pagamento da respectiva indenização, consoante preconiza o art. 37, §6º, da
Constituição Federal.
Assim, tem-se que a sentença comporta reforma, a fim de conceder a indenização
material pleiteada no importe de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do
efetivo prejuízo (CC, art. 389) – data da interrupção- e juros moratórios a contar da citação,
na forma do art. 406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando
parcialmente a sentença nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014, devendo ser observado o disposto no
art. 98, §3º do CPC.
Logrando a parte recorrente êxito no recurso, não há que se falar em condenação
honorária.
Recordo às partes que, nos termos doart. 55 da LJE, incabível o arbitramento de
verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide
jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0027892-35.2019.8.16.0182, ED 0004198-
90.2020.8.16.0056, ED 0006006-43.2020.8.16.0182).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Elizandro José Kowalski, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Fernando
Andreoni Vasconcellos.
Curitiba, 25 de junho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M