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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0030588-53.2025.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): Prinprinieri Karuline Viana Nascimento
Recorrido(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - SUPER
MUFFATO
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO
OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DE LIMITE E BLOQUEIO
DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DA FATURA.
ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.

VOTO
De início, não merece prosperar a alegada inovação recursal arguida pela ré em
contrarrazões (mov. 98.1).
Isso porque as questões trazidas em recurso foram suficientemente ventiladas em
impugnação à contestação (mov. 56.1), não havendo que se falar em supressão de instância.
Assim, satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quanto os
extrínsecos, o recurso merece ser conhecido no efeito meramente devolutivo.
Insurge-se a parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais,
em virtude da redução unilateral do limite do seu cartão de crédito.
Restou incontroverso que houve a redução do limite e o bloqueio do cartão de crédito “
Super Muffato” final “1903”, em janeiro de 2023.
Pois bem, cediço que a concessão de limite de crédito é faculdade da instituição
financeira, e conforme Resolução nº 96 de 19/5/2021 do Ministério da Fazenda e do Banco
Central, a redução deve ser precedida 12.
No caso em apreço, o requerido Banco BNPP juntou aos autos as faturas
disponibilizadas à autora, havendo comunicação a respeito do bloqueio do cartão em
novembro de 2022 (mov. 31.5, fl. 16):

“Comunicado Importante:
Devido a revisão de política do Banco Cetelem, seu cartão de crédito será
bloqueado em 30 dias.
Para eventuais dúvidas estamos à disposição em nossos canais.”

Tal comunicado cumpre o disposto no art. 6º, III, do CDC, oportunizando informação
clara e adequada à consumidora quanto ao bloqueio efetivado, inexistindo qualquer falha na
prestação dos serviços ou no dever de comunicação.
Embora a parte autora alegue que seu limite foi reduzido sem prévia comunicação,
verifica-se que os réus se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), ao
comprovarem o envio do comunicado por meio da fatura de mov. 31.5.
Portanto, não há qualquer ilicitude na redução do limite e no bloqueio do cartão de
crédito, haja vista a prévia comunicação realizada.
Nesse sentido, é o entendimento das TR/PR em casos análogos:

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS
80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.
RECURSO DAS RÉS. REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.
INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR POR MEIO DA FATURA. ATO ILÍCITO
NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do
autor não conhecido. Recurso das rés conhecido e provido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006925-23.2024.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.07.2025)
Ademais, oportuno consignar que a Resolução nº 96/2021 nada dispõe sobre “prazo de
validade” do aviso para redução do limite do cartão de crédito, não havendo qualquer
irregularidade na comunicação ocorrida no mês 11/2022 para efetivação da redução em 01
/2023 ou data posterior.
Não fosse isso, diferentemente do consignado em recurso, mostra-se desnecessária a
comprovação de deterioração do perfil de crédito quando a redução é precedida de aviso
prévio, como restou comprovada nos autos.
Desta feita, ante a ausência de falha na prestação dos serviços, de rigor a manutenção
da improcedência dos pedidos iniciais, não havendo que se falar em indenização a qualquer
título.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da
fundamentação supra.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Com o desprovimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento de
honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 55
da LJE. Sendo beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á o disposto no artigo 98, §3º do
CPC.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Prinprinieri Karuline Viana Nascimento,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 31 de julho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
JN