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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004629-80.2024.8.16.0187

Recurso Inominado Cível n° 0004629-80.2024.8.16.0187 RecIno
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): MEGAESCOLA CURITIBA LTDA
Recorrido(s): FABIANA CUNHA DE CASTRO
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
CURSO ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO REGULAR À PLATAFORMA.
AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO AO CONSUMIDOR.
RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS
VALORES PAGOS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA
RESCISÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim
de declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, condenar a parte ré ao
pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$1.500,00, bem como
indenização por danos morais no valor de R$1.000,00.
Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, de modo a obter a total
improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum
indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) analisar se houve falha de prestação
de serviços; (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e
morais e; (iv) o quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
art. 46, da Lei nº 9.099/95, conforme passo a explicar.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º,
VIII, do CDC, não afasta o dever da parte consumidora de apresentar elementos mínimos de
prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbindo ao
fornecedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
alegado.
Narrou a parte recorrida que contratou um curso online da Mega Escola
pelo valor de R$ 1.500,00, mas enfrentou problemas na plataforma e não recebeu o suporte
prometido. Sustentou que tentou solucionar a situação administrativamente e solicitou o
cancelamento do curso, sem obter retorno da empresa.
Por outro lado, a parte recorrente afirmou que prestou regularmente os
serviços contratados, fornecendo todo o suporte necessário à parte autora. Alegou que não
houve pedido formal de cancelamento nos termos do contrato e que a consumidora abandonou
o curso.
Compulsando as provas acostadas nos autos, vislumbra-se que a parte
consumidora buscou reiteradas vezes auxílio ante a impossibilidade de acesso às aulas (mov.1.4
/1.6), sem obter sucesso.
Verifica-se, portanto, que não se trata de mero desinteresse do contratante,
mas sim de efetiva impossibilidade de utilização do serviço contratado, ocasionada
exclusivamente pela falha da instituição ré. Ao deixar de disponibilizar acesso regular à
plataforma e, sobretudo, ao deixar de prestar o suporte técnico necessário para solucionar o
problema relatado, a parte recorrente inviabilizou a fruição do curso, frustrando legítima
expectativa da parte consumidora.
Com efeito, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus
probatório, conforme preceitua o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, já que não há nos
autos qualquer informação acerca da tentativa de resolução do problema apresentado pelo
aluno. Assim, a ausência de resposta às reiteradas solicitações do autor evidencia a quebra do
dever de informação e de assistência, que integra o próprio conteúdo da relação contratual
estabelecida entre as partes. Tal conduta caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço
educacional, na forma do art. 14 do CDC, afastando qualquer alegação de rescisão imotivada.
Logo, correta a sentença em reconhecer a falha na prestação do serviço e a
consequente inexigibilidade da penalidade contratual, considerando que o cancelamento
ocorreu por culpa exclusiva da instituição de ensino.
No tocante ao dano moral, ressalta-se que este resta caracterizado quando a
parte tem ofendida a sua honra, sua imagem, ou é colocada em situação humilhante, vexatória,
que cause transtorno psicológico relevante, o que ocorreu no caso dos autos. Segundo o STJ “a
configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da
personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp
1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02
/05/2018).
Nessa medida, é evidente o aborrecimento vivido pela parte recorrida com a
conduta da parte recorrente, ocasionando-lhe transtornos que ultrapassaram o mero dissabor
do cotidiano, especialmente pela falta de suporte e descontos indevidos das mensalidades.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO
ART. 489, § 1º, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO
ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE ACESSO À PLATAFORMA E FALTA DE
SUPORTE AO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INSTITUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. SITUAÇÃO QUE SUPERA
O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM
ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso
conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012512-40.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio
Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI
VASCONCELLOS - J. 03.05.2026)

No que diz respeito ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre
à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na
condução das relações.
Deste modo, o valor de R$ 1.000,00 arbitrado pelo juízo a quo se mostra
razoável, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem
causar seu enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso
,mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa(art. 55, Lei 9.099/95).
Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MEGAESCOLA CURITIBA LTDA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

25 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza relatora VII