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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000285-57.2023.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0000285-57.2023.8.16.0004 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Irene Redigolo
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 5º, § 6º, E ART. 5º, § 9º, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 233/2021. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E DA
IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A
SUBSISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. DOCUMENTOS QUE
EVIDENCIAM MERO AUXÍLIO MATERIAL. COMPROVANTES DE
PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, ENERGIA ELÉTRICA, CLUBE E
DESPESAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS,
TRANSFERÊNCIAS REGULARES OU ELEMENTOS APTOS A
DEMONSTRAR CONTRIBUIÇÃO CONTÍNUA E ESSENCIAL AO
SUSTENTO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.
ART. 373, I, DO CPC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e Paranaprevidência em
face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora a fim de:
a) Reconhecer o direito da parte autora à percepção de pensão por morte
decorrente do falecimento de seu filho, GUILHERME RODRIGO DA SILVA,
servidor público do Estado do Paraná, com efeitos financeiros retroativos à data
do óbito (02/02/2022), nos termos do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 233
/2021;
b) Condenar os réus, ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA,
solidariamente, ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte desde
fevereiro de 2022 até a efetiva implantação do benefício, cujo valor deverá ser
apurado em sede de cumprimento de sentença.
Inconformados, os requeridos pugnam pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente o pedido inicial.
O Estado do Paraná sustenta, em síntese, que: i) o julgador deixou de aplicar o § 6º do artigo 6º da
LC nº 233/2021, segundo o qual considera-se pessoa com recursos próprios para subsistência aquela com
rendimentos brutos mensais superiores ao salário mínimo vigente; ii) a mera coabitação ou divisão de
despesas domésticas não comprova dependência econômica para fins previdenciários; iii) a pensão por
morte devida à parte recorrida deveria corresponder, no máximo, a 60% do valor da aposentadoria, nos
termos do artigo 19, caput e § 1º, da LC nº 233/2021; e iv) a condenação da Paranaprevidência viola o
parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 17.435/2012.
A Paranaprevidência sustenta, em síntese, que: i) a autora é microempresária (CNPJ nº 24.538.539
/0001-67) e aufere renda mensal de R$ 1.800,00, incidindo a regra que afasta a presunção de dependência
econômica, por perceber rendimentos superiores ao salário mínimo; ii) a base de cálculo do benefício
deve observar a metodologia prevista no artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 233/2021; e iii) nos
termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012, a responsabilidade pelo
adimplemento dos créditos judiciais é exclusiva do Estado do Paraná.
Contrarrazões apresentadas.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia recursal ao direito da autora à pensão por morte.
Sobre o tema, a Lei Complementar Estadual n.º 233/2021 estabeleceu os beneficiários na
condição de dependentes do segurado, no que interessa ao presente caso, nos seguintes termos:
Art. 5º São dependentes dos segurados:
§ 6º Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos I e III do caput deste artigo, o segurado
poderá inscrever como seus dependentes, mediante a devida comprovação de dependência
econômica e atendidos aos requisitos estabelecidos em Regulamento:
I - os pais;
Relativamente à alegada dependência econômica, a recorrida sustenta a existência de diversos
elementos probatórios que corroboram seu direito ao benefício, dentre eles: i) certidão de óbito do
segurado instituidor (mov. 1.6); ii) documentos pessoais do falecido (mov. 1.6); iii) apólice de seguro do
veículo da autora, na qual o segurado era o responsável pelo pagamento (mov. 1.7); iv) comprovante de
pagamento de auxílio escolar destinado ao irmão mais novo da autora, realizado pelo segurado (mov.
1.9); v) comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica da residência da autora, ainda em
nome de seu ex-marido, referentes aos meses de junho a setembro de 2021, efetuados pelo segurado
(movs. 1.10 a 1.14); vi) comprovantes de pagamento das mensalidades do Clube de Tênis de Catanduva
/SP, do qual a autora era dependente, referentes aos meses de agosto a novembro de 2021 (movs. 1.15 a
1.18); vii) comprovantes de pagamento do plano de saúde da autora, referentes aos meses de agosto de
2020 e março de 2021 (movs. 1.19 e 1.20); e viii) comprovantes de pagamento de contas telefônicas da
autora, referentes aos meses de julho e setembro de 2021 e janeiro de 2022, efetuados pelo segurado
(movs. 1.18, 1.21 e 1.22).
Cumpre destacar, ainda, que o conceito de dependência econômica foi expressamente definido
pela legislação aplicável, nos seguintes termos:
§ 9º Considera-se pessoa com recursos próprios para subsistência, aquelas cujos rendimentos
brutos mensais sejam superiores ao salário mínimo nacional vigente.
Estabelecidas tais premissas, entendo ser o caso de reformar a sentença para julgar improcedentes
os pedidos. Explico.
Os documentos apresentados pela autora para corroborar a alegada dependência econômica não se
mostram suficientes para demonstrá-la, sendo necessário distinguir o mero auxílio financeiro da efetiva
dependência econômica exigida pela legislação previdenciária. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE.
GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO EVENTUAL QUE NÃO
SE REVELA IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA.
REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO
DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. REEXAME
NECESSÁRIO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária
por meio da qual a autora, genitora de servidor público estadual falecido, pretende
a concessão de pensão por morte em razão da suposta dependência econômica em
relação ao filho, com base no art. 16 da Lei nº 8.213/91, aplicado ao regime próprio
de previdência do Estado do Paraná pela EC nº 103/2019.1.2. O pedido foi julgado
procedente e os réus foram condenados a concederem o benefício previdenciário à
autora desde a data do óbito do segurado.1.3. No apelo, os réus afirmam, em
resumo, que a autora não dependia financeiramente do filho falecido, pois o auxílio
prestado por ele à mãe não ultrapassava a mera ajuda. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2.1. A questão posta a exame diz respeito à existência ou não da
dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.III. RAZÕES DE
DECIDIR3.1. A dependência econômica, vale lembrar, deve ser comprovada
de forma robusta. No caso, os extratos bancários e demais provas não
demonstraram regularidade ou relevância das contribuições do filho para
caracterizar a dependência econômica da autora, que embora não precise ser
exclusiva, deve ser imprescindível à sua subsistência.3.2. A mera declaração
da autora como dependente do falecido em seu imposto de renda, a ajuda
financeira esporádica e o eventual uso de cartão bancário, sem indicação clara
de habitualidade ou indispensabilidade do auxílio para o custeio das
necessidades básicas da autora, não são suficientes para constatar que ela
dependia do filho falecido.3.3. A ausência de comprovação da separação de fato
da autora em relação ao pai do falecido, com quem reside, leva à conclusão de que
a renda familiar era composta pela aposentadoria do cônjuge, inexistindo
demonstração de que o auxílio prestado pelo filho, que residia em outra cidade, era
imprescindível para a sobrevivência da autora.3.4. Sentença reformada para julgar
improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial em favor dos
réus.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido. Prejudicado o reexame necessário.
_________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º (ECE nº
103/2019); Lei nº 8.213/91, art. 16, I, II e § 4º; art. 74; Código de Processo Civil,
art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 340 do STJ.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001904-56.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J.
05.03.2025)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.
FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
COMPROVADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o
pedido de reconhecimento da condição de beneficiário de pensão por morte na
qualidade de filho maior inválido, sob o argumento de não comprovação da
dependência econômica. O autor busca o reconhecimento da dependência
econômica e a consolidação de multa por descumprimento de ordem judicial pelo
INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a
comprovação da dependência econômica de filho maior inválido que possui renda
própria para fins de pensão por morte; e (ii) a legalidade e a destinação da multa
por descumprimento de ordem judicial (astreintes) aplicada ao INSS. III. RAZÕES
DE DECIDIR:3. A dependência econômica do filho maior inválido, embora
presumida pelo art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, é juris tantum, admitindo prova em
contrário, conforme o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. No caso, o autor e sua
esposa possuíam renda própria significativa à época do óbito do genitor
(23.12.2011), e os valores repassados pelo pai representavam menos de 10% da
renda familiar do filho, configurando mero auxílio e não dependência econômica
relevante para o sustento. Precedentes do TRF4 corroboram que o filho maior
inválido com renda própria deve demonstrar dependência financeira relevante
(TRF4, AC 5065544-32.2023.4.04.7100, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 24.10.2025;
TRF4, AC 5000455-76.2021.4.04.7118, Rel. Andréia Castro Dias Moreira, j.
15.08.2025).4. Não é possível o uso de prova emprestada de processo entre
terceiros. A prova documental poderia ser apresentada diretamente nestes autos e
submetida ao devido contraditório. Quanto à prova oral, inviável o exercício do
contraditório pela impossibilidade de participação no ato em que foi produzida.5. A
insurgência do autor quanto à multa por descumprimento de ordem judicial é
acolhida. É pacífica a possibilidade de imposição de astreintes para requisição de
documentos. A multa, fixada com base no art. 536, § 1º, do CPC, para compelir o
INSS a juntar o processo administrativo, deve reverter em favor do exequente,
conforme o art. 537, § 2º, do CPC, e sua condenação independe do resultado final
do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação da parte autora parcialmente
provida.Tese de julgamento: 7. A dependência econômica de filho maior
inválido com renda própria para fins de pensão por morte deve ser relevante
para o sustento, não se configurando por mero auxílio financeiro. As astreintes
por descumprimento de ordem judicial, fixadas para compelir a juntada de
documentos, revertem em favor do exequente, independentemente do resultado
final da ação. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art.
16, inc. I, § 4º; CPC, arts. 77, § 2º, 536, § 1º, 537, § 2º, e 85, §§ 2º, 3º, 11.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5050653-11.2020.4.04.7100, Rel. Tais
Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 30.10.2025; TRF4, AC 5065544-32.2023.4.04.7100,
Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 24.10.2025; TRF4, AC 5000455-
76.2021.4.04.7118, Rel. Andréia Castro Dias Moreira, 6ª Turma, j. 15.08.2025;
TRF4, AC 5011827-93.2023.4.04.7104, Rel. Adriane Battisti, 5ª Turma, j.
17.12.2025; TRF4, AC 5016730-52.2024.4.04.7100, Rel. Vânia Hack de Almeida,
5ª Turma, j. 16.12.2025; TRF4, AC 5007331-03.2022.4.04.9999, Rel. Osni
Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 27.02.2024; TRF4, AC 5001253-74.2020.4.04.7117,
Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 6ª Turma, j. 30.03.2021; TRF4,
AC 5001291-29.2023.4.04.7102, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j.
09.12.2025. (TRF4, AC 5064489-22.2018.4.04.7100, 6ª Turma , Relator
GUEVERSON ROGÉRIO FARIAS , julgado em 11/02/2026)
Extrai-se dos autos que os documentos juntados não se referem a despesas indispensáveis à
subsistência da autora, como gastos com alimentação, medicamentos ou outras necessidades essenciais.
Embora existam comprovantes de pagamentos realizados pelo segurado referentes ao plano de
saúde, às contas de energia elétrica e às mensalidades de clube, tais elementos, considerados
isoladamente, não se confundem com a dependência econômica exigida pela legislação previdenciária.
Destaca-se, ainda, que os comprovantes relativos ao plano de saúde correspondem a apenas três
mensalidades, sendo que a mais recente foi quitada aproximadamente onze meses antes do óbito do
segurado, circunstância que fragiliza a alegação de manutenção contínua da autora pelo instituidor do
benefício.
Além disso, incumbia à autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, comprovar que os
rendimentos por ela percebidos eram eventuais ou insuficientes para sua manutenção. Contudo, não há
nos autos elementos que demonstrem seus rendimentos, especialmente à época do falecimento do
segurado, de modo a permitir concluir, com segurança, pela existência da dependência econômica
legalmente exigida.
Sob essa perspectiva, não há nos autos extratos bancários ou outros elementos capazes de
demonstrar que o falecido efetivamente contribuía para o sustento de sua genitora e, sobretudo, que tal
contribuição era habitual e indispensável à sua subsistência.
Não há indicativos de saques periódicos, transferências em favor da autora ou pagamento regular
de suas despesas básicas mensais. Os comprovantes apresentados evidenciam, quando muito, auxílio
financeiro prestado pelo falecido à sua mãe, circunstância, inclusive, corroborada pelos depoimentos
testemunhais colhidos em audiência.
Diante desse contexto, inexistindo prova inequívoca de que a ajuda financeira prestada pelo
falecido era imprescindível à manutenção da autora, não se mostra configurada a dependência econômica
exigida para a concessão da pensão por morte, impondo-se a reforma da sentença para julgar
improcedente o pedido.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para os recursos, nos exatos termos
da fundamentação supra, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

14 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)