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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005655-21.2025.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n. 0005655-21.2025.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial Cível de União da Vitória
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): EUGENIO TERESKA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO
COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS APONTANDO
CONTRATAÇÃO, MAS SEM ESPECIFICAR O MÉTODO OU
COMPROVÁ-LA. INSUFICIÊNCIA. CARÁTER UNILATERAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA
QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN
RE IPSA INEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (evento 39.1) julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a
inexistência das contratações de seguro de vida, seguro cartão e plano de
benefícios “COMBINAAQUI”, condenando a reclamada à restituição em dobro dos
valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano
moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Em grau recursal (44.1), o reclamado defende a regularidade na contratação dos
seguros e do plano de vantagens “COMBINAQUI”, bem como a contradição por
parte do consumidor em ajuizar a presente ação judicial após o cancelamento
administrativo dos produtos. Aduz que eventual devolução não deveria ser em
dobro, pois, não foi comprovada a má-fé, bem como inexiste prova de abalo aos
direitos de personalidade, pelo que não há dano moral no caso em tela. Aponta,
também que o quantum indenizatório foi arbitrado em excesso e incorreta a
atualização monetária fixada desde cada desconto. Assim, pleiteia a reforma da
sentença, para julgar improcedentes os pedidos ou minorar o valor indenizatório
por dano moral.
Da detida análise do caderno processual, entende-se que a sentença comporta
reforma, como se verá adiante.
O reclamante narra que o reclamado realiza descontos mensais por seguro de
vida, seguro de cartão e plano de vantagens “COMBINAAQUI”, serviços que
sustenta nunca terem sido contratados. Para comprovar sua versão dos fatos,
apresenta extratos bancários (eventos 1.4/1.5) constando os descontos, bem como
procedimento junto ao PROCON/PR (evento 1.7).
Por sua vez, o reclamado aduz ter ocorrido a contratação por parte do
consumidor a legitimar tais cobranças. Como prova de seus argumentos,
apresenta telas sistêmicas constando: a) comprovantes de registro de operação
(eventos 25.2/25.3) referentes ao Seguro Itaú Viva Modular IA; b) certificado de
cartão protegido (evento 25.4), referente a seguro cancelado de cartão; c) histórico
de cobranças (evento 25.5) referente ao produto “COMBINAQUI”; e d) extrato
bancário (evento 25.6) demonstrando cobrança sob a rubrica “COMBINAQUI” em
05.07.2022.
A solução da lide passa, portanto, por perquirir se os documentos apresentados
como comprovantes de contratação (eventos 25.2/25.4) realmente as comprovam.
Para tanto, vem a calhar transcrevê-los:
Como se vê, não há qualquer assinatura do reclamante, pois, a transação teria sido
via caixa, mas desprovida de credibilidade, pela natureza unilateral dos prints, os
quais são suscetíveis a fácil modificação. Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES –
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – CONSUMIDOR IDOSO – "SEGURO CARTÃO
PROTEGIDO" E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "CAP PIC 06/60" – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
NÃO AUTORIZADA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º,
VIII, CDC) – PRINTS DO BANCO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO
(ART. 46, CDC; SÚMULA 44, TJPR) – COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA (ART. 39, CDC) –
CABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL – INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE EXIJA PERÍCIA (ART.
3º, LEI Nº 9.099/95) – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL
(ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – CORREÇÃO PELO IPCA DESDE OS DESCONTOS (SÚMULA
43, STJ) E SELIC DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO
BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (RI 0022547-15.2024.8.16.0182. Rel. Letícia Zétola
Portes. 3TR do TJPR. J. 12.05.2025)." (grifou-se).
Aliás, não houve sequer demonstração de disponibilização da apólice ao
reclamante, seja via impressa, por e-mail ou SMS, ou que demonstra a desfaçatez
do reclamado.
Nessa toada, não comprovada a contratação, ilícitos os descontos e devido o
reembolso. Quanto à forma de devolução, ao interpretrar o artigo 42 do Código de
Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a
cobrança indevida independe de perquirir o dolo ou culpa, mas sim se foi contrária
à boa-fé objetiva. Veja-se:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1)
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).
DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE
REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA
CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses.
Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do
CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a
cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar
conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)."
Importante citar que houve modulação de efeitos, que se reproduz abaixo:
“Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à
primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito
seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide
unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam
prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão
atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.
(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,
DJe 30/03/2021)."
Todas as cobranças sob discussão são posteriores a 30.03.2021, portanto, ausente
lastro contratual hígido, mais o ardil de sugerir contratação remota, a devolução
em dobro é cogente porque esse cenário retrata conduta destoante da boa-fé
objetiva.
Por fim, em relação ao dano moral, sabe-se que ele é caracterizado quando a
pessoa é ofendida na sua honra, imagem, ou é colocado em situação humilhante e
/ou vexatória que lhe cause efetivo transtorno psicológico relevante.
Na hipótese em exame (cobrança indevida), o dano moral não é in re ipsa, isto
porque deve ser minimamente comprovado pelo pretenso comprador que a
situação por ele vivenciada lhe trouxe efeitos deletérios concretos aos direitos da
personalidade.
Afinal, descabe aceitar que a indenização por dano moral seja travestida de
penalidade pecuniária pelo fato em si, quando sua natureza jurídica não prescinde
da efetiva caracterização do dano a direito da personalidade.
Ora, o reclamante busca a indenização por dano moral não porque a sua honra,
imagem ou dignidade foram vilipendiadas, mas pela mera cobrança indevida.
Chama à atenção a falta de descrição na petição inicial acerca do efetivo prejuízo à
honra, imagem e demais direitos da personalidade do reclamante, bem como de
prova nesse sentido.Além disso, a conta não era destinada exclusivamente
ao recebimeto de salário, tanto que houve crédito de depósito de cheque
de R$ 5.000,00 (evento 1.4, página 01). Por isso, não há que se falar na
condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral.
Pensar diferente do que foi apontado até aqui inviabiliza por completo a vida em
sociedade, tornando-a insuportável, monetizando as relações sociais, fazendo com
que infortúnios inerentes a vida cotidiana escore pedidos de indenização por
suposto dano moral. Por oportuno, cita-se o seguinte trecho do voto do Ministro
Luís Felipe Salomão, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1406245/SP:
“[...] 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do
CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em
numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo
patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez
física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem,
nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a
abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem
parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no
ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o
equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem,
limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera
extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial".
Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico,
associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios,
dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à
dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem
ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao
subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação
e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e
direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses
existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica,
onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para
restabelecimento do decidido na sentença.”(REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021).”
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto, para reformar a sentença tão somente para afastar a condenação do
reclamado ao pagamento de indenização por dano moral.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099
/1995, conforme conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3874/PR, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, Dje de 05.03.2024.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015
do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto (voto vencido).
08 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator