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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000189-48.2025.8.16.0141 RecIno
Juizado Especial Cível de Realeza
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): JOSE ORIVALDO MOSSOLIN
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS
EM CONTA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO
RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS
UNILATERAIS E CONTRATO SEM ASSINATURA. PROVA
INSUFICIENTE. CONTRADIÇÃO NA TESE DEFENSIVA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
O autor, correntista da instituição requerida, relata que percebeu descontos em
sua conta corrente referente a um empréstimo que não foi solicitado, motivo pelo qual
ingressou com a presente ação para o fim de declara-lo inexigível, obter a restituição em dobro
dos valores descontados e indenização por dano moral.
Em contestação, a requerida afirma que o empréstimo foi solicitado no terminal
de autoatendimento, com utilização de cartão e senha pessoal.
A sentença julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:
a)Declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de nº
0066440010820240223C e nº 0025895147420240325C;
b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando
definitiva a determinação de suspensão dos descontos no benefício
previdenciário do requerente, relativo aos contratos denº
0066440010820240223C e nº 0025895147420240325C;
c) Condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados
do requerente, referente aos contratos nº 0066440010820240223C e nº
0025895147420240325C, corrigidosmonetariamente desde cada desconto
e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
d)Condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) a
título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo
INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de
1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).
Em suas razões Recursais, a instituição defende a regularidade das
contratações, inexistindo dever de indenizar. Subsidiariamente, que seja reduzido o valor
arbitrado nos danos morais.
Inicialmente, registra-se a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC ao caso, de forma
que cabe à instituição bancária requerida o ônus de provar a existência da relação jurídica
questionada pelo requerente, notadamente em razão da vulnerabilidade perante a instituição
financeira.
Com a negativa da parte autora, caberia ao Banco réu demonstrar a origem e
regularidade das contratações e das respectivas cobranças. O banco, contudo, não trouxe
nenhuma prova capaz de confirmar que as contratações do empréstimos e dos seguros foram
válidas, se limitando a trazer prints de telas sistêmicas dos produtos e os respectivos
descontos.
A tela sistêmica se trata de prova unilateral, cujos dados são incluídos pelo
próprio fornecedor e que, sozinha, não é suficiente para atestar as contratações. Inclusive,
o documento de mov. 31.2 registra a informação “Sistema de Segurança: SEM CHIP”, sem
qualquer esclarecimento acerca do dispositivo de segurança utilizado, o que contraria a
alegação da instituição financeira de que a transação teria sido realizada mediante o uso de
cartão com chip e senha pessoal.
O contrato de mov. 31.3 também não contempla assinatura, física ou digital, que
pudesse atestar a legitimidade da operação, restando evidente que a instituição não cumpriu
com o seu ônus probatório, como impõe o art. 6º, VIII, do CDC.
Deste modo, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, com a
manutenção da declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COBRANÇA DE TARIFAS. “TARIFA ADIANTAMENTO A
DEPOSITANTE”, “TARIFA MAXICONTA MENS E MAXICONTA
EXCED”, “TARIFA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA”, “TARIFA
RENOVAÇÃO CADASTRO”, “TARIFA DEVOLUÇÃO CHEQUE”,
“PREMIO PPI ITAU”, “PREMIO VIDA PREM”, “PREMIO PPI PREM”,
“SEGURO PPI”, “SEGURO CARTÃO ELETRÔNICO”, e “SEGURO
RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DA
PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. RESSARCIMENTO DEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001370-43.2024.8.16.0166 - Terra Boa
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA
FERREIRA DA COSTA - J. 11.11.2024)
A despeito da repetição do débito em dobro, incide a regra do parágrafo único do
art. 42 do CDC: “ Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem
direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido
de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, firmou o
seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do
CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido,
revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva. ". Essa é a compreensão que segue a 1ª Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR QUE FOI LUDIBRIADO NO ATO DA
CONTRATAÇÃO. TERMOS DO CONTRATO QUE NÃO
CORRESPONDERAM À TRATATIVA ENTRE AUTORA E
REPRESENTANTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. CONDUTA DE EXTREMA
REPROVABILIDADE. NULIDADE MANTIDA. DEVER DE
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA ALTERADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0058157-97.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 17.06.2024)
Ressalta-se que não é necessária a comprovação de má-fé da parte que realizou
a cobrança indevida, bastando que a situação se amolde ao dispositivo do CDC, que haja
pagamento indevido e que a fornecedora não tenha comprovado engano justificável, ônus que
pertencia à reclamada.
Dessa maneira, é perfeitamente possível a aplicação do parágrafo único do artigo
42 do CDC, devendo a devolução se dar de forma dobrada de todos os descontos realizados.
Quanto à indenização por danos morais, a sentença deve ser mantida.
O STJ já decidiu que à “configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).
Sobre o tema a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais já se pronunciou:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA
CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. FRAUDE
EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000267-54.2024.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.02.2025)
Os descontos mensais dos seguros e o empréstimo realizados sem o
consentimento do autor, configuram conduta ilícita que ultrapassa o mero aborrecimento
cotidiano, ainda que os descontos tenham valor relativamente baixo.
Sobre o quantum indenizatório, deve-se obedecer aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, levando-se em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre outros
In casu, tem-se que o montante fixado pelo juízo de origem, em R$ 4.000,00
(quatro mil reais), está dentro dos parâmetros costumeiramente arbitrado por este Tribunal de
Justiça em casos análogos.
Assim, o voto é pelo não provimento do recurso interposto. Condeno o recorrente
ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em favor do
procurador da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado
da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei no. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator