Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0008348-17.2026.8.16.0182

Agravo Interno Cível n.° 0008348-17.2026.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL
EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. ARTIGO 1021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO
DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão
proferido por esta Colenda Turma Recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de
interpor agravo interno contra decisão colegiada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante aduz o Artigo 1021 do Código de Processo Civil
(CPC):
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
4. Isto posto, o recurso é manifestamente inadmissível, em razão
da impossibilidade de interposição de agravo interno de decisão
colegiada, ante erro grosseiro.
5. Por fim, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o
agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou
improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado
uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado
da causa.
6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente
recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra
decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa à agravante, no
importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0055072-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004491-94.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -
J. 01.06.2025).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
V O T O

Deliberação a partir da ementa, em conformidade com o art. 46, da Lei nº. 9.099/95.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de agravo interno
interposto, com aplicação de multa à parte agravante, na quantia de 2% (dois por cento) sobre
o valor da causa, conforme previsão do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Sem custas e honorários, em razão da ausência de análise do mérito.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
08 de maio de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora