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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023304-72.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0023304-72.2025.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Recorrido(s): LEONARDO BALDISSERA SANTOS
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. LAPSO
TEMPORAL PARA A DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUE NÃO
ULTRAPASSOU O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PREVISTO NA
RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. DANOS MORAIS QUE
NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. SITUAÇÃO QUE NÃO
ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO
MATERIAL MANTIDO. AUTOR QUE NÃO PRECISARIA TER
ADQUIRIDO OS BENS SE A BAGAGEM NÃO TIVESSE SIDO
EXTRAVIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

2. VOTO

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, deve ser o recurso conhecido.
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. A reclamada recorreu pugnando pela
reforma da decisão.

Da detida análise dos autos, entendo que a sentença comporta parcial reforma.

Inicialmente insta consignar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, mesmo que se aplique o CDC no caso em tela, a inversão do ônus da prova
prevista no art. 6º, VIII, não é automática, devendo o autor apresentar os fatos constitutivos
do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Isso porque o dever de reparar o
prejuízo imaterial do consumidor está condicionado à comprovação do dano, que não é
presumido.

No presente caso, a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral em razão do extravio
temporário da bagagem da parte reclamante deve ser avaliada sob as disposições da ANAC.

Nota-se que, nos termos do art. 32, §2º, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a
companhia tem até 7 dias para restituir a bagagem extraviada, nos casos de voo nacional,
sendo que o prazo foi devidamente cumprido pela empresa reclamada que entregou a mala ao
reclamante no dia seguinte ao extravio, fato que restou incontroverso nos autos.

No presente caso, o autor tinha uma viagem com saída de Belo horizonte (CNF), conexão em
Brasília (BSB), com destino final em Manaus (MAO) (mov. 1.5). Quando chegou no
destino, foi informado que sua bagagem foi enviada para São Luíz/MA.

É indiscutível o aborrecimento ao consumidor durante os trâmites burocráticos da empresa
aérea até que seus pertences lhe fossem restituídos, ainda mais tendo compromissos no
dia, como consulta médica e reuniões (mov. 1.6 e 1.7), contudo, é preciso ponderar que no
caso em apreço o extravio da bagagem foi de apenas um dia.

Com todo o respeito a entendimento diverso, reputa-se que o extravio temporário, quando
não ultrapassa o prazo regulamentar previsto pela agência reguladora e não traz efeito
concreto superior à ausência de peças de vestuário e itens de higiene em si, insere-se na
esfera do mero aborrecimento.
Nesse sentido, já decidiram as Turmas Recursais do Estado do Paraná:

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NARRADOS. ART. 373, I
DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MALA
RECEBIDA APÓS DOIS DIAS. CUMPRIMENTO AO PRAZO
PREVISTO NO ART. 32, §2º, INC. I, DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. EXTRAVIO OCORRIDO EM VIAGEM DE RETORNO.
AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO
COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...)”
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006958-54.2021.8.16.0160 - Sarandi
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 21.10.2023)

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA DA
VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO EM 06 (SEIS) DIAS,
PORTANTO, INFERIOR AO PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS
PREVISTO NO ARTIGO 32, § 2°, II, D A RESOLUÇÃO N. 400/2016
DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). DANO
MORAL. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO DIREITO DA
PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. BAGAGEM
RESTITUÍDA INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER DANO OU
EXTRAVIO DE SEU CONTEÚDO. TRANSTORNO PELO
DESFALQUE TEMPORÁRIO DA BAGAGEM QUE CAUSA MERO
ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0078041-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024) (grifou-se)

Para a caracterização do dano extrapatrimonial, portanto, é imprescindível a comprovação
efetiva da ofensa moral, isso porque não se trata de dano in re ipsa, pois uma simples falha na
prestação dos serviços, não é suficiente para comprovar a ofensa aos direitos da
personalidade do consumidor.

Por outro lado, no tocante aos danos materiais, embora a empresa reclamada alegue que: “
Quanto à condenação ao ressarcimento de R$ 1.812,98, esta carece de fundamento fático-
jurídico sólido, visto que não restou comprovado o nexo causal direto entre a conduta da Gol
e o suposto prejuízo patrimonial do Recorrido. O dano material não pode ser presumido ou
fundado em hipóteses;”, fato é que o autor não teria dispendido tais valores caso a mala não
tivesse sido extraviada.

Ademais, as notas fiscais acostadas junto à inicial (mov. 1.10), bem como as informações
prestadas ao evento 1.1 – páginas 6 e 7 são absolutamente condizentes com a situação que o
reclamante estava vivenciando e com os compromissos informados aos eventos 1.6, 1.7 e 1.10
. Dever ser mantida, portanto, a reparação a título de dano material.

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para o fim
de reformar parcialmente a sentença proferida na origem e afastar a condenação da reclamada
ao pagamento de indenização a título de danos morais, mantida a sentença nos demais termos.
Houve êxito recursal parcial, logo, em respeito ao princípio da colegialidade, como
predomina nesta Turma o entendimento de que somente há sucumbência em caso de
desprovimento integral do recurso, deixa-se de condenar a recorrente/reclamada ao
pagamento de honorários advocatícios.

Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.

Alerto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AEREAS
INTELIGENTES S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes,
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.

24 de julho de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juiz (a) relator (a)