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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000273-23.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0000273-23.2025.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): FELIPE SERRAGLIO DOS SANTOS
Recorrido(s): LARISSA SCHUROFF CALDEIRA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS
MATERIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO
PROPRIETÁRIO. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE
USO NÃO AUTORIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO
E NA GUARDA DA COISA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. UTILIZAÇÃO
DO VEÍCULO EM BENEFÍCIO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE
PROVA DE EXCLUDENTE (FURTO OU SUBTRAÇÃO). MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO NA RELAÇÃO INTERNA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I) CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo requerido em face da
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$
3.500,00 a título reparação material em razão do acidente de
trânsito.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade
solidária do proprietário do veículo automotor pelos danos
materiais causados em acidente de trânsito provocado por
terceiro condutor.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. No mérito, a insurgência do proprietário do veículo contra a
sua condenação solidária não merece prosperar, uma vez que é
entendimento pacificado no STJ que o proprietário responde de
forma solidária e objetiva pelos danos causados por terceiro na
condução de seu veículo, com base na teoria da guarda da coisa e
do risco.
4. Ainda, a alegação recursal de uso não autorizado do automóvel
não afasta a responsabilização, visto que restou demonstrado que
a condutora o utilizava em benefício da própria família do dono
(para buscar a genitora do recorrente), essa circunstância
evidencia, no mínimo, culpa in vigilando e consentimento tácito.
5. Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a
ocorrência de furto, roubo ou apropriação indébita que
justificasse a exclusão do nexo causal (art. 373, II, do CPC).
6. Assim, a solidariedade perante a vítima é medida que se impõe
para garantir a efetiva reparação, ressalvado ao recorrente o
direito de buscar o ressarcimento contra a condutora em eventual
ação de regresso.
IV) DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser
conhecido, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício do recorrente,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida,
contexto que permite o deferimento da referida benesse.
A sentença proferida pelo juízo de origem, que reconheceu a solidariedade e condenou
os réus ao pagamento da indenização, não comporta reforma.
É firme e pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em
acidentes automobilísticos, o proprietário do veículo responde de forma objetiva e solidária
pelos atos culposos de terceiro que o conduz, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROVA EMPRESTADA. JUÍZO DE VALORAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento consolidado no Superior
Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo automotor responde,
de forma solidária e objetiva, pelos danos causados por ato culposo
de terceiro condutor. 2. Pouco importa, para fins de responsabilização,
se o condutor do veículo é ou não preposto ou empregado do proprietário,
bastando a comprovação de que o veículo envolvido no acidente lhe
pertence. 3. A negativa da denunciação da lide não impede o exercício do
direito de regresso, que poderá ser buscado por meio de ação própria,
conforme facultado pelo art. 125, §1º, do Código de Processo Civil. 4. A
valoração das provas constantes dos autos compete às instâncias
ordinárias, sendo incabível a pretensão de reexame do conjunto probatório
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso
especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.237.551/RR, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN
de 4/12/2025.)
Essa responsabilização deriva da aplicação da teoria da guarda da coisa,
consubstanciada na premissa de que o automóvel é um instrumento perigoso e o seu mau uso
gera a responsabilidade civil daquele que detém o seu domínio, independentemente de relação
de subordinação (empregado ou preposto) com o motorista.
No caso concreto, restou incontroversa a culpa exclusiva da condutora ré, que avançou a
via preferencial e colidiu com o veículo da autora.
No entanto, o recorrente, em sua tese recursal, tenta eximir-se da condenação alegando
que não autorizou o uso do veículo e que a condutora o retirou por iniciativa própria.
Contudo, tal alegação não tem o condão de afastar o nexo de imputação, uma vez que,
conforme bem delineado na sentença, o próprio recorrente admitiu que o objetivo do
deslocamento da condutora era buscar a mãe dele no trabalho.
Essa circunstância fática evidencia, de forma inegável, que o veículo, embora conduzido
por terceiro, estava sendo utilizado no interesse e em benefício do núcleo familiar do
proprietário, o que atrai, no mínimo, a sua culpa in vigilando e in eligendo, ratificando o seu
consentimento tácito ou a sua negligência na guarda do bem.
Caberia ao recorrente, para romper o nexo de causalidade e afastar a sua
responsabilidade perante a vítima, comprovar que o veículo foi utilizado contra a sua vontade
absoluta, como em casos de furto ou roubo, ônus probatório do qual não se desincumbiu (art.
373, II, do CPC).
A mera alegação de falta de autorização expressa, desacompanhada de provas robustas
e contraposta à finalidade da viagem (buscar a mãe do dono do carro), é insuficiente para
desnaturar a responsabilidade solidária consagrada na jurisprudência pátria.
É imperioso ressaltar que a solidariedade passiva legal ou jurisprudencial visa instituir
maior garantia de reparação à vítima, não cabendo ao Poder Judiciário afastar o direito do
terceiro de boa-fé de exigir a indenização de qualquer dos responsáveis.
Ademais, a manutenção da condenação solidária não tolhe o direito do recorrente de,
sentindo-se lesado pela atitude da condutora que assumiu a culpa pela colisão, buscar o
ressarcimento do valor pago por meio de competente ação de regresso na seara adequada,
discutindo ali a relação interna e a cota de responsabilidade de cada um.
Contudo, perante a parte autora, proprietário e condutora respondem conjuntamente.
Neste sentido o seguinte julgado desta 5ª Turma recursal sobre o tema em análise:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO
CAUSADOR DO ACIDENTE EM DATA ANTERIOR AO OCORRIDO. ÔNUS DA
PROVA QUE INCUMBE AO REQUERIDO. ART. 373, I,I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALIENAÇÃO.
CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0004816-36.2024.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
01.12.2025)
Sendo assim, não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo
juízo a quo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo
46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao recurso, nos
termos da fundamentação supra.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Porém, suspendo a
exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de FELIPE SERRAGLIO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.
22 de maio de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora