Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011014-87.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0011014-87.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): MARIA APARECIDA PITELLA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO MUNICÍPIO. REAJUSTES SALARIAIS INSTITUÍDOS PELAS LEIS
MUNICIPAIS N.º 4.118/2022 E N.º 4.270/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
AUTONOMIA MUNICIPAL, À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. REAJUSTES DEFINIDOS PELO PRÓPRIO
ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE
ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.
LEI MUNICIPAL N.º 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA
O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE OS SERVIDORES AUFIRAM
RENDA INFERIOR OU SUPERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. IURA NOVIT CURIA. AUTORA QUE
PERCEBIA REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PISO EM JANEIRO DE 2023.
PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO EM RELAÇÃO AO REFERIDO
EXERCÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de
procedência, na qual o Juízo a quo reconheceu o direito da autora, servidora pública do
quadro do magistério municipal, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da
implementação tardia dos reajustes previstos nas Leis Municipais n.º 4.118/2022
(33,24%) e n.º 4.270/2023 (14,95%), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
cada ano, observada a prescrição quinquenal.

II. Questão em discussão
2. Discute-se: (i) se a condenação afronta a autonomia municipal, a reserva legal e o
princípio da separação dos Poderes; (ii) se a alegada inviabilidade econômica justifica o
afastamento do direito ao pagamento tempestivo dos reajustes concedidos por lei local; e
(iii) se, à luz do disposto na Lei Municipal n.º 4.270/2023, é devido o pagamento
retroativo do reajuste de 14,95% relativo ao exercício de 2023 à servidora que já auferia
remuneração acima do piso nacional do magistério em 1º de janeiro daquele ano.

III. Razões de decidir
3. Não há aplicação de legislação federal aos vencimentos de servidores estatutários
municipais, o que seria vedado pela Súmula Vinculante n.º 42 do STF, mas sim aplicação
da própria legislação municipal, editada no exercício da autonomia local, com iniciativa
do Chefe do Executivo e prévia dotação orçamentária.

4. A Lei Municipal n.º 4.118/2022 concedeu reajuste salarial aos servidores do
magistério municipal, com efeitos financeiros expressamente fixados a partir de 1º de
janeiro de 2022. Verificada a implementação tardia dos percentuais pelas fichas
financeiras juntadas pelo próprio ente, configura-se mera mora administrativa, sendo
devidas as diferenças salariais retroativas.

5. A alegação genérica de inviabilidade econômica, desacompanhada de prova concreta
da incapacidade financeira do Município, não é suficiente para afastar o direito ao
pagamento.

6. Devolvido o capítulo relativo à condenação nos reajustes anuais pela impugnação
recursal, incumbe ao órgão julgador aplicar à espécie o direito local pertinente (iura novit
curia), especialmente para conferir a exata interpretação dos dispositivos da Lei
Municipal n.º 4.270/2023, cuja disciplina foi diversa da adotada nas leis municipais que a
antecederam.

7. A Lei Municipal n.º 4.270/2023 disciplinou o reajuste do exercício de 2023 de forma
bipartida: aos servidores do magistério que auferiam remuneração inferior ao piso
nacional, o percentual de 14,95% incidiria com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro
de 2023 (art. 1º); aos que auferiam remuneração superior ao piso, o mesmo percentual
seria implementado de forma escalonada, em fevereiro (6%), maio (6%) e setembro
(2,95%) de 2023, sem retroação (art. 2º).

8. As fichas financeiras da autora, juntadas aos autos de origem, demonstram que ela
auferia, em janeiro de 2023, remuneração superior ao piso nacional do magistério, de
modo que os critérios estabelecidos pela própria lei municipal foram observados pelo
ente público, sendo indevido o pagamento retroativo do reajuste de 14,95% relativo
àquele exercício.

IV. Dispositivo e tese
9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação o
pagamento retroativo do reajuste previsto na Lei Municipal n.º 4.270/2023, mantendo-se,
no mais, a sentença recorrida.

Tese de julgamento: São devidas ao servidor do quadro do magistério municipal de
Paranaguá as diferenças salariais decorrentes da implementação tardia dos reajustes
fixados pelas Leis Municipais n.º 3.878/2020 e n.º 4.118/2022, cujos efeitos financeiros
retroagem a 1º de janeiro do respectivo exercício. Em relação ao reajuste da Lei
Municipal n.º 4.270/2023, contudo, o pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2023 é
devido apenas aos servidores que, naquela data, auferiam remuneração inferior ao piso
nacional da categoria, nos termos do art. 1º da referida lei; aos demais, aplica-se a
implementação escalonada prevista no art. 2º.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública integrante do quadro próprio
do magistério do Município de Paranaguá, na qual se postula o reconhecimento do direito ao recebimento
das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia dos reajustes concedidos pelas Leis
Municipais n.º 4.118/2022 (33,24%) e n.º 4.270/2023 (14,95%), com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de cada um dos respectivos exercícios, com reflexos sobre a Gratificação por Adicional de Tempo
de Serviço (GATS), Adicional de Regência de Classe (ARC), férias, terço de férias e décimo terceiro
salário.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município ao pagamento
das diferenças, observada a prescrição quinquenal (a partir de 28/08/2022) e os critérios de correção
monetária e juros previstos no art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional n.º 136/2025.
Inconformado, o Município de Paranaguá interpôs recurso inominado sustentando, em
síntese, que: (i) vem cumprindo regularmente a Lei Federal n.º 11.738/2008 e que eventuais atrasos
foram sanados administrativamente; (ii) os pisos salariais profissionais não seriam aplicáveis aos
servidores municipais estatutários, por força do art. 169 da Constituição Federal; (iii) a condenação
afronta a autonomia municipal, a reserva legal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; (iv) há violação ao
princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes; e, subsidiariamente, (v) requer o
reconhecimento como base salarial de toda a composição remuneratória paga à recorrida.
Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se a autora faz jus ao pagamento retroativo
dos reajustes salariais anuais instituídos pelas Leis Municipais n.º 4.118/2022 e n.º 4.270/2023.
Inicialmente, cumpre afastar a alegação recursal de que a condenação decorreria de
aplicação direta da Lei Federal n.º 11.738/2008 aos servidores estatutários municipais, em suposta
violação à Súmula Vinculante n.º 42 do Supremo Tribunal Federal. Não é disso que se trata. A pretensão
da autora, tal como acolhida na sentença, funda-se no cumprimento da própria legislação municipal,
editada no exercício da autonomia local, com iniciativa do Chefe do Executivo, aprovação pelo Poder
Legislativo e observância das exigências constitucionais de prévia dotação orçamentária. Não há,
portanto, vinculação automática dos vencimentos municipais a índices federais, mas simples aplicação de
norma editada pelo próprio ente recorrente.
Nessa linha, a Lei Municipal n.º 4.118/2022 concedeu reajuste de 33,24% aos servidores
do magistério municipal, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, confira-se:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro
centésimos por cento) no salário base dos servidores públicos do Magistério Municipal,
de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro a partir de 1º de
janeiro de 2022, sendo a implantação realizada 50% em fevereiro e 50% em maio.
Da análise das fichas financeiras juntadas pelo próprio Município (mov. 12.6/12.8),
verifica-se que o reajuste de 2022 foi efetivamente implementado, porém com atraso — em fevereiro
/maio de 2022 —, o que configura mera mora administrativa no cumprimento da legislação local.
Considerando que a própria norms municipal estabeleceu, de forma expressa, o termo inicial dos efeitos
financeiros em 1º de janeiro de 2022, o pagamento tardio impõe o reconhecimento das diferenças
salariais no período de defasagem, sob pena de esvaziamento da vontade legislativa manifestada pelo
próprio ente público.
Igualmente, não merece acolhida a tese de violação ao princípio da separação dos Poderes.
O Poder Judiciário, na hipótese, não substitui o legislador municipal na fixação de vencimentos,
tampouco estende vantagens por analogia ou isonomia (o que seria vedado pela Súmula Vinculante n.º 37
do STF). Limita-se, ao contrário, a determinar o cumprimento tempestivo de reajuste concedido pelo
próprio Município, no exercício de sua competência constitucional.
De igual modo, não merece guarida a alegação genérica de inviabilidade econômica ou de
comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de a majoração dos vencimentos ter sido
decidida pelo próprio ente público — a quem competia avaliar previamente o impacto orçamentário —,
não foi produzida nos autos qualquer prova concreta da incapacidade financeira apta a afastar o direito da
servidora. A tese subsidiária relativa à base de cálculo, por sua vez, encontra-se preservada pela sentença,
que expressamente determinou a apuração das diferenças com observância de todos os valores
efetivamente pagos ao longo do período, na forma da execução invertida (Enunciado n.º 17 do FONAJE
— Fazenda Pública).
Contudo, cenário diverso, se demonstra em relação ao reajuste do exercício de 2023.
Postulou o Município, em suas razões recursais, a reforma integral da r. sentença no
capítulo relativo à condenação nos reajustes anuais, o que devolve a esta Colenda Turma Recursal o
exame de toda a matéria impugnada. Devolvida a matéria, é dever do órgão julgador aplicar à espécie o
direito local pertinente, na conhecida dicção do iura novit curia (art. 322, § 2º, do CPC), sobretudo
quando se trata de conferir a exata interpretação de norma municipal cuja disciplina, no ponto, foi
substancialmente diversa daquela adotada nas leis que a antecederam.
Nesse sentido, não se desconhece a existência de precedentes anteriores desta 6ª Turma
Recursal reconhecendo o direito ao pagamento retroativo, a 1º de janeiro de 2023, do percentual de
14,95% previsto na Lei Municipal n.º 4.270/2023. Todavia, adéquo o presente voto ao novo
entendimento firmado por maioria desta Turma, à luz da leitura atenta do próprio texto da referida lei
municipal, que assim dispõe:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do percentual de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e
cinco centésimos por cento), no salário base dos servidores públicos do quadro
magistério, que até a presente data estão abaixo do Piso Nacional do Magistério, de
acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro
de 2023. Art. 2º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual do reajuste do Piso
Nacional do Magistério, 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento), no salário base dos servidores públicos do quadro do magistério, que até a
presente data estão acima do piso, devendo a implantação ser realizada no percentual de
6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95% em setembro de 2023, considerando o salário
base atual.
Diferentemente da Lei Municipal n.º 4.118/2022 — que estabeleceu termo inicial único de
efeitos financeiros para toda a categoria —, a Lei Municipal n.º 4.270/2023 disciplinou o reajuste de
forma bipartida, distinguindo, por opção expressa do legislador local, dois grupos de destinatários: (i) aos
servidores do magistério que, em 2023, encontravam-se com vencimento base abaixo do piso nacional da
categoria, o reajuste de 14,95% teria efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2023 (art. 1º); (ii) aos
servidores cujo vencimento base já se encontrava acima do piso nacional, o mesmo percentual seria
implementado de forma escalonada, em três parcelas (6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95% em
setembro de 2023), sem previsão de retroação a janeiro (art. 2º).
Como se vê, a própria legislação municipal expressamente afastou a retroação a 1º de
janeiro de 2023 em relação aos servidores que já se encontravam remunerados acima do piso nacional,
disciplinando para esse grupo cronograma de implementação diverso, cuja observância pelo ente público
exclui a configuração de mora administrativa.
No caso concreto, as fichas financeiras juntadas no mov. 1.6/1.7 dos autos de origem
evidenciam que a autora, em janeiro de 2023, auferia remuneração superior ao piso nacional do
magistério, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 2º da Lei Municipal n.º 4.270/2023. Foram,
assim, integralmente observados pelo Município os critérios estabelecidos pela própria lei local, razão
pela qual não subsiste, quanto ao exercício de 2023, direito ao pagamento retroativo pretendido na inicial.
Nesse mesmo sentido, confira-se recente julgamento desta Colenda 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. (...) LEI MUNICIPAL N.º 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS
DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM
RENDA INFERIOR OU SUPERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA.
PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO
RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR — 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais — 0010597-37.2025.8.16.0129 — Paranaguá — Rel.ª
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO — J. 03.07.2026) (Destaquei)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI
MUNICIPAL N. 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS
FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 1º/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE
AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS.
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.270/2023.
DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM
ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM JÁ PERCEBIA
VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO – CASO DO VÍNCULO DA PARTE
AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000358-37.2026.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS
JOSÉ VIEIRA - J. 06.07.2026) (Destaquei)
Assim, merece parcial reforma a sentença, unicamente para excluir da condenação o
pagamento retroativo do reajuste de 14,95% previsto na Lei Municipal n.º 4.270/2023.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

25 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator