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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, que em autos de Ação Revisional de Conta Corrente nº 7845-15.2026.8.16.0014, determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, imputando o ônus do custeio ao requerido, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 52.1):1. Recebo e acolho os embargos de declaração opostos em seq. 40.1, para revogar a decisão de seq. 36.1, haja vista que conforme alegado em seq. 50.1 a análise dos presentes autos não impactará no mérito da Cédula de Crédito Bancário. Risque-se o documento de seq. 36.1 para evitar confusões processuais. Passo a seguinte decisão: Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 2. Questões preliminares: Da reunião de feitos: Questão já analisada em sede de embargos, sendo reconhecida a possibilidade de manter o feito perante este juízo com as ressalvas estabelecidas em seq. 47.1. Prescrição: Não há razão para acolher a preliminar arguida, uma vez que a presente ação, conforme já consolidado pela jurisprudência, tem a natureza de ação personalíssima, e como tal, se sujeita ao prazo prescricional das ações pessoais, qual seja, 10 (dez) anos, a teor dos artigos 205 e 2028 do Código Civil de 2002, e não ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente pela teoria do diálogo das fontes, no Brasil, defendida por doutrinadores do jaez de Flávio Tartuce e Cláudia Lima Marques, permitindo-se integração legislativa, fins de interpretação e aplicação social desta, sobretudo em favor de consumidores, como determina o CDC e a LINDB, em seu Art. 5º. Da análise dos autos, depreende-se que a alegação de cobrança indevida inicia-se no período de 10 de fevereiro de 2016, sendo que a presente ação ajuizada no dia 09 fevereiro de 2026. Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento firme de que nas ações revisionais, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data de cada lançamento cuja revisão se pretende. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PRETENSÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177, CC/2016) OU DECENAL (ART. 205, CC/2002). 2. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO REALIZADO. 3. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO REVISIONAL, QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM QUE SE REINICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESPECTIVA ( CC, ART. 202, § ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0017970-94.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: null - J. 21.08.2020) Posto isso, ante a não ocorrência do decurso do prazo de 10 anos, não acolho a alegação da prescrição. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 3. Questões processuais: Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Diante da análise dos autos, passa-se a deliberar acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e da inversão do ônus da prova; Nesse passo, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia –, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível às partes rés, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. Portanto, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra esta perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes. Demais disso, em relação ao custeio de perícia, salienta-se que revendo posicionamentos anteriores deste magistrado em autos análogos, nos quais foi determinada a inversão do ônus como regra de julgamento, mantendo-se naqueles autos a obrigação do autor em custear antecipadamente perícias e outras provas técnicas de requerimento único pelo autor ou conjunto das partes, procedo, exclusivamente quanto à inversão do ônus de custeio de prova técnica, somente, a determinação de inversão como ‘regra de procedimento’, em verdadeira interpretação híbrida, das disposições doutrinárias a respeito da inversão do ônus da prova. Isso porque, nos termos do art. 6º do CDC – que prevê a facilitação de defesa de direitos do consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova, e, no presente caso que as partes promovam à luz do CDC todos os atos que lhe competem, dentro de suas possibilidades, relativamente à prova, podendo ser ao tempo da sentença e depois de verificada nos autos a hipossuficiência do consumidor, considerada como produzida e valorada uma prova mesmo inexistente nos autos, em favor da parte a quem a inversão aproveita, nos termos das lições de doutrinadores do jaez de Ada Pelegrini Grinover, Kazuo Watanabe e José Geraldo Brito Filomeno, idealizadores do anteprojeto do CDC –, considero que a inversão aqui não é de ônus de prova e, sim, de custeio de prova técnica a ser realizada por perito do juízo, imparcial e por este nomeado, não fomentada que é a figura hoje, quero crer, odiosa, de ser o juiz o peritus peritorum, precisando de substratos técnicos em inúmeros casos para auxílio de quantificação e mensuração de danos e causas, evitando posteriores e dispendiosas liquidações contrárias à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da CF/88), comportando, pois, relativização de tal interpretação e instituição de sistema híbrido quando houver necessidade de prova por expert, visto que é judicial, sendo a questão, pois, afeta à hipossuficiência financeira que se indicia nos autos, pela assistência judiciária concedida e mantida, sobretudo. Assim, na determinação de perícia, o custeio se dará pela parte requerida, na esteira do entendimento acima e jurisprudência análoga, depois de intimadas de eventuais valores propostos pelo perito, sob risco de eventual presunção em seu desfavor em sentença, em caso de não realização da perícia – leia-se: inversão do ônus da prova como regra de julgamento como acima explanado e advertido, e se necessário, por óbvio –, sem que se furtem as partes, quanto às demais questões de prova, ao art. 373 do CPC, como dito. 4. Pontos controvertidos: Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito: a) Apurar eventual abusividade dos juros remuneratórios; b) Apurar eventual prática indevida de capitalização por parte da requerente– conforme tese de ocorrência de capitalização suscitada pela parte autora em discrepância com o alegado pela requerida, isto é, acerca de sua inocorrência ; c) Apurar eventual ocorrência de cobrança de juros remuneratórios acima da efetivamente contratada. d) Apurar eventual falha na prestação da requerida em detrimento da ausência de informação clara e específica; e) Apurar eventual a ausência de prévia contratação do autor a despeito da incidência dos juros supramencionados. f) Apurar eventual a ausência de prévia contratação do autor a despeito da capitalização supramencionada. 5. Deferimento de provas: a) defiro a juntada de documentos, desde que os não essenciais à propositura da demanda, em 10 (dez) dias comuns (artigos 218 e 227 do CPC); b) defiro, de ofício, a designação de perícia contábil, uma vez que vislumbra-se imprescindível para o deslinde do feito. 6. Da perícia contábil: Vislumbra-se a necessidade de realização de perícia contábil no presente feito para fins de esclarecimento do ponto controvertido disposto no item “3”. Para tanto, nomeio o Sr. LEÔNIDAS GIL BENETELO para a realização da perícia contábil, encontrável conforme dados do ofício. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e para ofertarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários advocatícios em 05 (cinco) dias. ]Salienta-se, ao fim, que conforme determinado no tópico acima, o ônus do custeio da perícia ficará sob responsabilidade da parte requerida, razão pelo qual deve o requerido ser intimado para remunerar antecipadamente o Sr. Perito (art. 95, CPC), sob pena de preclusão da prova pericial. 7. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC.Inconformado, alega o requerido, resumidamente, que: (a) o recurso é cabível; (b) a designação de perícia foi realizada de ofício; (c) aplicável ao caso a previsão do artigo 95 do Código de Processo Civil; (d) tratando-se de prova pericial determinada de ofício, a lei estabelece, impositivamente, que os honorários sejam rateados entre as partes, não havendo qualquer margem legal para transferir a totalidade da despesa ao agravante; (e) concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravada não autoriza que o ônus de sua parcela seja repassado ao agravante; (f) conforme preceitua o §3º do artigo 95, do CPC, o custeio da parcela de responsabilidade do beneficiário da gratuidade deve ser suportado com recursos do Estado ou do Tribunal; (g) o fato de o agravante possuir recursos financeiros não confere ao magistrado a autorização para instituir obrigações de pagamento não previstas em lei, de modo que o custeio deva seguir estritamente o que determina o artigo 95 do CPC, assegurando que o banco não seja penalizado em razão de sua saúde financeira; (h) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido ao mov. 9.1 – AI.Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 14 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, em autos de Ação Revisional de Conta Corrente nº 7845-15.2026.8.16.0014, determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, imputando o ônus do custeio ao requerido, ora agravante.Para tanto, fundamentou o Meritíssimo Juízo a quo que “em relação ao custeio de perícia, salienta-se que revendo posicionamentos anteriores deste magistrado em autos análogos, nos quais foi determinada a inversão do ônus como regra de julgamento, mantendo-se naqueles autos a obrigação do autor em custear antecipadamente perícias e outras provas técnicas de requerimento único pelo autor ou conjunto das partes, procedo, exclusivamente quanto à inversão do ônus de custeio de prova técnica, somente, a determinação de inversão como ‘regra de procedimento’, em verdadeira interpretação híbrida, das disposições doutrinárias a respeito da inversão do ônus da prova”.Aduziu que “nos termos do art. 6º do CDC – que prevê a facilitação de defesa de direitos do consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova, e, no presente caso que as partes promovam à luz do CDC todos os atos que lhe competem, dentro de suas possibilidades, relativamente à prova, podendo ser ao tempo da sentença e depois de verificada nos autos a hipossuficiência do consumidor, considerada como produzida e valorada uma prova mesmo inexistente nos autos, em favor da parte a quem a inversão aproveita, nos termos das lições de doutrinadores do jaez de Ada Pelegrini Grinover, Kazuo Watanabe e José Geraldo Brito Filomeno, idealizadores do anteprojeto do CDC –, considero que a inversão aqui não é de ônus de prova e, sim, de custeio de prova técnica a ser realizada por perito do juízo, imparcial e por este nomeado, não fomentada que é a figura hoje, quero crer, odiosa, de ser o juiz o peritus peritorum, precisando de substratos técnicos em inúmeros casos para auxílio de quantificação e mensuração de danos e causas, evitando posteriores e dispendiosas liquidações contrárias à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da CF/88), comportando, pois, relativização de tal interpretação e instituição de sistema híbrido quando houver necessidade de prova por expert, visto que é judicial, sendo a questão, pois, afeta à hipossuficiência financeira que se indicia nos autos, pela assistência judiciária concedida e mantida, sobretudo”.Salientou que “na determinação de perícia, o custeio se dará pela parte requerida, na esteira do entendimento acima e jurisprudência análoga, depois de intimadas de eventuais valores propostos pelo perito, sob risco de eventual presunção em seu desfavor em sentença, em caso de não realização da perícia – leia-se: inversão do ônus da prova como regra de julgamento como acima explanado e advertido, e se necessário, por óbvio –, sem que se furtem as partes, quanto às demais questões de prova, ao art. 373 do CPC, como dito”.Com base nos argumentos já expostos no relatório, pretende o requerido a reforma da decisão agravada.Adianta-se que com razão.E assim porque aplicável ao caso a previsão do artigo 95 do Código de Processo Civil, que estabelece que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.Saliente-se, neste ponto, que não se trata de prova relacionada à autenticidade de documento ou assinatura, sendo, portanto, inaplicável ao caso o artigo 429, II, do CPC determina que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, quando se tratar de impugnação de autenticidade.No mesmo sentido, não se adequa a discussão ao Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”Veja-se que se trata de Ação Revisional de Conta Corrente com pleito de Repetição do Indébito, alegando a parte autora na exordial, resumidamente, que “de forma unilateral a parte ré estipulou na conta corrente as cobranças de TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, TARIFA CH FORM CONT COM COPIA, TARIFA CHEQUE VALOR SUPERIOR, TARIFA DEVOLUÇÃO CHQUE, TARIFA INCLUSÃO CCF, TARIFA LIQUIDAÇÃO QR CODE PIX, TARIFA MALOTE MANUTENÇÃO, TARIFA OBB CONVENC MANUT, TARIFA OPERAÇÃO CRÉDITO, TARIFA PGTO FUNCS NET EMPRESA, TARIFA MANUTENÇÃO C/C, TARIFA DOC/TED INTERNET, TARIFA TRANSM OCT, TARIFA FOLHA CHEQUE, TARIFA MICROFILME, TARIFA SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO, TARIFA PGTO PIX, TARIFA TRANSF VIA NET, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, TOKIO MARINE SEGUROS, HDI SEGUROS, bem como a cobrança de JUROS CAPITALIZADOS E JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM A DEVIDA CONTRATAÇÃO EXPRESSA” (mov. 1.1).A prova determinada de ofício, destarte, é perícia contábil para fins de verificação das supostas abusividades contratuais.Em casos como o presente, entende a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais – DECISÃO QUE fixou o valor dos honorários periciais.1. Redução dos honorários periciais homologados pelo juízo a quo – Procedente – Perícia contábil para recálculo de contrato de uma única conta corrente - Valor fixado excessivo comparativamente a outros julgados – Redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais) – Princípio da razoabilidade -
Perito que deve ser intimado a se manifestar se aceita o encargo com a remuneração fixada - Caso contrário deve ser nomeado outro profissional.2. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais – Prova pericial determinada de ofício – O custeio da prova pericial determinada pelo juízo deverá ser rateado entre as partes (art. 95, do CPC).3. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040094-37.2021.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 21.02.2022)Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo. Determinação de prova pericial com quesitos que abordam criação de moeda escritural, reservas fracionárias e práticas contábeis internas. Exibição de documentos institucionais sem pertinência com o objeto da demanda. Limitação da perícia aos elementos necessários para análise das taxas de juros contratadas. Rateio dos honorários periciais quando a prova é determinada de ofício. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação revisional de contrato de empréstimo que determinou a realização de prova pericial socioeconômica ampla, fixou quesitos relacionados a criação de moeda escritural e funcionamento interno do banco e impôs a exibição de documentos contábeis e operacionais, além de atribuir à ré o custeio integral dos honorários periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legítima a determinação de perícia com quesitos e documentos estranhos aos limites da ação revisional; e (ii) saber se o custeio da perícia determinada de ofício deve ser integralmente suportado por uma das partes ou rateado.III. Razões de decidir3. A ampliação da prova pericial para temas como reservas fracionárias, criação de moeda escritural e políticas contábeis internas extrapola os limites objetivos da lide e não guarda pertinência com a revisão das taxas de juros contratadas.4. A exibição de documentos internos, incluindo balanços patrimoniais e metodologias operacionais, também excede o necessário para a análise da legalidade dos encargos, sendo suficiente a documentação contratual já juntada nos autos.5. A perícia deve limitar-se à verificação das taxas de juros pactuadas, comparação com taxas médias de mercado e apuração de eventual cobrança superior ao devido.6. Nos termos do art. 95 do CPC, quando a perícia é determinada de ofício, o custeio deve ser rateado entre as partes, afastando-se a ordem de pagamento integral pela instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 370, 95, 1.015, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0057683-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0066092-65.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; STJ, REsp n. 1.680.167/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 5.2.2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015979-73.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 05.05.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MAGISTRADO A QUO E ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO À PARTE RÉ. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE DIVERSO DO INDICADO PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, NO CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044759-91.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 05.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6O, VIII, DO CDC). SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO AFASTADA. 2. PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. ART. 370 DO CPC. NECESSIDADE DA PROVA. EVIDENCIAÇÃO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES. ART. 95 DO CPC. 1. De acordo com a teoria finalista aprofundada, majoritariamente adotada pela doutrina e jurisprudência, as disposições do CDC aplicam-se também a pessoas que adquiram produto ou usufruam de serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar sua atividade profissional ou empresarial, contanto que vulneráveis. 2. Além de caber ao juiz, na condição de destinatário das provas, determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370 do CPC), a deliberação pela produção de perícia contábil denota-se acertada na espécie porquanto referida prova se afigura necessária para a apuração das taxas de juros remuneratórios cobradas e da ocorrência da alegada capitalização mensal. 3. Tratando-se de perícia determinada de ofício, deve a remuneração do perito ser rateada entre as partes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067043-64.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 06.03.2023)Dessa forma, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso deferida na decisão agravada e da inversão do ônus da prova, é de se entender que o custeio da prova pericial determinada de ofício deve ser rateado entre as partes.Voto, portanto, por dar provimento ao recurso.