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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002218-33.2025.8.16.0089

Recurso Inominado Cível n.° 0002218-33.2025.8.16.0089 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibaiti
Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO OFF-
LABEL. PARECER DO NATJUS. NATUREZA MERAMENTE
CONSULTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. NOTA
TÉCNICA DESFAVORÁVEL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA
UTILIZAÇÃO OFF-LABEL DO FÁRMACO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR
SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER
PÚBLICO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS
PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. DEMONSTRAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO POR
MEIO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. RELATÓRIO MÉDICO
QUE ATESTA O USO ANTERIOR DO FÁRMACO COM CONTROLE
SATISFATÓRIO DOS SINTOMAS DE ESQUIZOFRENIA DA PARTE
AUTORA. BULA QUE RECOMENDA UTILIZAÇÃO RESTRITA E
DESACONSELHA O USO CONTÍNUO EM RAZÃO DO RISCO DE
DEPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E
DE AVALIAÇÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA
FIXAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE TRATAMENTO E PLANO DE
DESCONTINUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES
TÉCNICAS E À SEGURANÇA DA PACIENTE SUBSTITUÍDA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do
recurso.
Em resumo, se trata de recurso inominado interposto contra sentença que julgou
improcedente o pedido principal, consistente no fornecimento do medicamento “Alprazolam”
como uso contínuo para o tratamento de “Esquizofrenia (CID 10 F20)”. A parte recorrente
aduziu, em síntese, que ficou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado.
Como se observa, o NATJUS emitiu parecer desfavorável ao fornecimento do
fármaco, considerando que “o tratamento da esquizofrenia é realizado com antipsicóticos. O
alprazolam não pertence a esta classe e portanto não possui indicação para a doença da
requerente” (mov. 45.1).
Ora, é por demais evidente que o medicamento não pertence à classe dos
antipsicóticos e não possui indicação para a doença da requerente. O pedido principal
de fornecimento do fármaco deixou isso bem claro no decorrer da petição inicial e da
documentação médica carreada aos autos. Bem por isso, inclusive, o pedido se enquadra
no conceito de medicamento não incorporado ao SUS conforme a tese fixada no Tema 1234 do
STF:
II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS
2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na
política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades;
medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou
que não integrem listas do componente básico.
2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da
sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em
relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na
Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas
as especificidades já definidas no aludido tema.
E isto, por si só, não é óbice para o fornecimento do fármaco. É necessário, no
entanto, a comprovação de eficácia e imprescindibilidade do fármaco pleiteado.
No caso destes autos, a médica psiquiátrica que assiste a paciente substituída deixou
claro que as medicações incorporadas ao SUS são de outra família e se prestam para controlar
outros sintomas. Além disso, consignou a ineficácia de um dos medicamentos incorporados na
rede pública de saúde (mov. 1.13, p. 1).
Não obstante, há informação de que a parte autora já utilizou o medicamento
preteritamente com resultados positivos no tratamento de alguns sintomas da esquizofrenia
(movs. 1.4, p. 2-4; 1.5, p. 4).
Além disso, de acordo com as declarações médicas, a parte autora já registrou a
utilização dos medicamentos incorporados à rede pública de saúde sem que se tenham obtidos
resultados satisfatórios (mov. 1.4, p. 2-4).
Assim sendo, verifica-se que foram esgotadas todas as alternativas incorporadas ao SUS.
Também ficou demonstrada a insuficiência de recursos financeiros do paciente
substituído (mov. 1.5).
Portanto, o fornecimento do fármaco pleiteado deve ser garantido ao paciente
substituído, eis que demonstrada a imprescindibilidade e atendidos os critérios fixados nos
Temas 6 e 1234 do STF.
Contudo, o fármaco não poderá ser dispensado de forma irrestrita e de forma
continuada à paciente.
Primeiro, porque o Enunciado n.º 2 do FONAJUS é claro quanto à necessidade de
renovações periódicas das prescrições médicas no caso de tratamentos que se dão na forma
continuada:
ENUNCIADO N.° 2: Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela
provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição
de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do
paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da
medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a
natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº 344
/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada na VI Jornada de Direito
da Saúde - 15.06.2023).
Além disso, a Bula do medicamento (Alprazolam) indica que o medicamento apresenta
riscos de dependência a depender da dose e que deve haver um plano para a descontinuação
do medicamento[1]:
Duração do tratamento
Os dados disponíveis corroboram a utilização da medicação por até 6 meses para
transtornos de ansiedade e por até 8 meses no tratamento dos transtornos de pânico. O
risco de dependência pode aumentar com a dose e a duração do tratamento, portanto,
devem ser utilizadas a menor dose eficaz e a menor duração possível e, a necessidade
de continuação do tratamento deve ser reavaliada frequentemente.
Descontinuação do tratamento
Para descontinuar o tratamento com Alprazolam, a dose deve ser reduzida lentamente,
conforme prática médica adequada. É sugerido que a dose diária de Alprazolam seja
reduzida em não mais que 0,5 mg a cada 3 dias. Alguns pacientes podem necessitar de
redução de dose ainda mais lenta.
Assim sendo, o medicamento, em sede de cumprimento de sentença, somente
poderá ser dispensado à parte autora se cumpridos estes critérios: (i.) apresentação
de avaliação médica indicando o prazo máximo de utilização e dose do medicamento;
e (ii.) apresentação de plano para descontinuação.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado interposto e a ele DAR PARCIAL
PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido,
autorizando o fornecimento do medicamento por prazo determinado, a ser indicado
em avaliação médica realizada em sede de cumprimento de sentença juntamente com
o plano para descontinuação, nos termos da fundamentação supra.
Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, no caso de descumprimento do
provimento jurisdicional, deverá ser aplicada a medida de sequestro de valores, observando o
item 3.2 da tese fixada no Tema 1234 da Repercussão Geral:
a. O valor de venda dos medicamentos seja limitado ao preço com desconto, proposto
no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum
proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido
pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado
como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28/11
/2023, do CNJ.
b. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas
acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela
serventia judicial da Vara de Origem junto ao fabricante ou distribuidor.
c. Eventual sequestro judicial de verbas públicas deverá observar estritamente os
procedimentos definidos na Recomendação CNJ n.º 146/2023, inclusive quanto à comunicação
direta com fornecedores habilitados, fabricantes ou distribuidores, sem necessidade de
intermediação pelo Ente Federativo, vedando-se, ainda, o pagamento a pessoas físicas ou
jurídicas não habilitadas junto ao órgão regulador.
Ante o sucesso parcial em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995
c/c ao art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira (voto vencido).

07 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora
[1] Disponível em: https://consultaremedios.com.br/alprazolam/bula?
srsltid=AfmBOooS2znNsURidFzi7cmgVJMtczAWhWL9nKm3-pJxOuzYDaUA9yFz.