SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000318-47.2025.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município em face de sentença de procedência que reconheceu o direito do Autor à progressão funcional, com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, fixando os critérios de atualização do débito.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública.III. Razões de decidir1. Nos termos do Tema 810 da repercussão geral (RE nº 870.947), a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o índice IPCA-E.2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.3. Impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para adequação dos consectários legais, sem alteração do reconhecimento do direito material do Autor.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o índice IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, de forma única, vedada sua cumulação com outros índices ou juros.