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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município em face de sentença de procedência que reconheceu o direito do Autor à progressão funcional, com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, fixando os critérios de atualização do débito.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública.III. Razões de decidir1. Nos termos do Tema 810 da repercussão geral (RE nº 870.947), a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o índice IPCA-E.2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.3. Impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para adequação dos consectários legais, sem alteração do reconhecimento do direito material do Autor.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o índice IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, de forma única, vedada sua cumulação com outros índices ou juros.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000318-47.2025.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000318-47.2025.8.16.0143 Recurso Inominado Cível n° 0000318-47.2025.8.16.0143 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva Recorrente(s): Município de Reserva/PR Recorrido(s): Valdimara Lucia Bueno de Lima Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município em face de sentença de procedência que reconheceu o direito do Autor à progressão funcional, com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, fixando os critérios de atualização do débito. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública. III. Razões de decidir 1. Nos termos do Tema 810 da repercussão geral (RE nº 870.947), a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o índice IPCA-E. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 3. Impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para adequação dos consectários legais, sem alteração do reconhecimento do direito material do Autor. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o índice IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12 /2021, incide a taxa SELIC, de forma única, vedada sua cumulação com outros índices ou juros. I. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme o Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência, no ponto em que fixou os critérios de atualização do débito, ao determinar a incidência da taxa SELIC. O Juízo a quo decidiu da seguinte forma: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, para o fim de declarar o direito da autora à progressão funcional por avaliação de desempenho, de forma automática, anualmente, a partir da data de 20/02/2020, com o devido reenquadramento e acréscimo salarial correspondente (03% a cada progressão, nos termos do art. 26, V, da Lei Municipal nº 591/2014), bem como condenar o requerido ao pagamento retroativo do referido acréscimo e reflexos, desde a data de 20/02/2020, nos termos da fundamentação. Com relação ao valor da condenação, não se olvide do teor do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099 /95, no entanto, no caso dos autos, tal não constitui empecilho, pois, à vista das fichas financeiras colacionadas aos autos, é perfeitamente viável a determinação judicial de cálculos pelo rito dos Juizados Especiais, conforme os arts. 32 e 25 da Lei nº 9.099/95 e o art. 10 da Lei nº 12.153/09. Ademais, em casos como o dos autos, é cabível a inversão do cumprimento de sentença, fundamentada na legalidade do procedimento, tendo em vista sua praticidade, economia processual e ganho de tempo – pois a Fazenda Pública, de regra, tem plenas condições de bem elaborar o cálculo com todos os elementos que retira de seu banco de dados. Desta forma, o valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, pela parte ré, utilizando-se como índice a taxa SELIC, conforme a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (destaquei) Sustenta o Recorrente a necessidade de adequação dos consectários legais, a fim de que a correção monetária observe o índice IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, passe a incidir a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Cinge-se a controvérsia recursal à definição dos critérios de atualização da condenação. Quanto ao ponto, assiste razão ao Recorrente. Com efeito, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810 da repercussão geral (RE nº 870.947), firmou entendimento no sentido de que a correção monetária deve observar o índice IPCA-E. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da referida emenda. Ressalte-se que a presente alteração não interfere no reconhecimento do direito do Autor à progressão funcional e ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas, porquanto tal matéria não foi objeto de impugnação específica no recurso, restringindo-se a controvérsia recursal aos critérios de atualização da condenação. Assim, deve ser reformada a r. sentença, ao que diz respeito aos consectários legais. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Reserva/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 25 de setembro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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