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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036514-97.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0036514-97.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): Cesar Bereza e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA
DO ESTADO DO PARANÁ. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DAS
TURMAS RECURSAIS. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório
Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
POR DOENÇA GRAVE ” ajuizada por CESAR BEREZA em desfavor da Paranaprevidência e do Estado
do Paraná.
Disse, em síntese, ser servidor público aposentado e esteve acometido de moléstia grave.
Postulou, assim, seja reconhecido o direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos
de sua aposentadoria, e a restituição dos valores retidos.
Pela sentença recorrida, julgou-se procedente o pedido inicial a fim de:
a) Declarar o direito do autor à isenção da contribuição previdenciária incidente
sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 129, inciso IV,
alínea "b", da Constituição do Estado do Paraná, incluído pela Emenda
Constitucional nº 45/2019, em razão de ser portadora de neoplasia maligna
(Carcinoma Basocelular).
b) Condenar os réus, solidariamente, à abstenção de efetuar descontos a título de
contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora,
a partir de 11 de agosto de 2024, data do diagnóstico da doença;
c) Condenar os réus, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente
descontados a título de contribuição previdenciária desde 11 de agosto de 2024
até a presente data, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença
por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, inciso II, do Código de
Processo Civil, mediante a análise dos contracheques e demonstrativos de
pagamento.
Inconformada, a Paranaprevidência volta-se contra a condenação solidária, invocando aplicação
do artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº17.435/2012.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia centra-se no direito à isenção da contribuição previdenciária, especialmente quanto
à definição da responsabilidade exclusiva pelo pagamento.
Nas razões recursais, a ParanaPrevidência sustenta que a condenação deve recair unicamente
sobre o Estado do Paraná.
Assiste razão.
Acresce observar que o parágrafo único do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012 estabelece
que o Estado do Paraná será responsável direto pelo adimplemento de execuções nos processos que
tratam da concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários, in verbis:
Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como
litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão,
manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões
vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões
do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de
que trata esta Lei.(Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021)
Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná
será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações
em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da
Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021)
Considerando que foi reconhecido o direito à isenção da contribuição previdenciária, a
responsabilidade pelo pagamento é evidente. Portanto, fica claro que o pedido inicial não se refere a
benefícios previdenciários, mas apenas a questões tributárias, cuja responsabilidade pela restituição é
exclusiva do Estado do Paraná.
A propósito, cita-se o entendimento das Turmas Recursais em casos análogos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. I. RECURSO DO
ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA HÁBIL A CONFIGURAR O
RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL
QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO
CAUSAL DIRETO, CONCLUIU QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CAUSA
PREVIDENCIÁRIA REGIDA PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO.
CONCAUSA LABORAL RECONHECIDA. PREVISÃO DE ISENÇÃO EM
CASO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV,
DA LEI N. 7.713/1988. IMPOSIÇÃO DA ISENÇÃO. RESSARCIMENTO DE
VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. NÃO PROVIMENTO QUE É
DE RIGOR.II. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA
DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
ESTADUAL N. 17.435/2012. PROVIMENTO DO RECURSO.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS
QUE É DE RIGOR. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DEVE
REFLETIR APENAS SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA
REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A SOLIDARIEDADE DO
ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA, MANTENDO A
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DA
PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO
DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002668-13.2020.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 21.10.2024)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTADOR
DE DOENÇA GRAVE (ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA – CID G12.
2). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DE
RESTITUIR VALORES DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA QUE RECAI AO ESTADO DO PARANÁ. R. SENTENÇA
QUE DEVE SER AJUSTADA PARA AFASTAR A CONDENÇÃO
SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO ART. 26, §1º, DA LEI
ESTADUAL N. º 17435/2012. PRECEDENTES (0001128-48.2021.8.16.0115;
0004938-10.2021.8.16.0025; 0003107-67.2020.8.16.0119). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001494-82.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.02.2024)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO DA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU
CORRECIONAL INTRAMUROS (GADI). SENTENÇA PROCEDENTE.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E
PARANAPREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TESE ACOLHIDA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001128-48.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 25.08.2023)
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado,
para reformar a sentença e condenar exclusivamente o Estado do Paraná ao pagamento da restituição dos
valores reconhecidos na sentença de origem.
Ante o êxito recursal, não há condenação do recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

07 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)