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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0011362-69.2025.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente: TANIA GOMES LEOMIL DE OLIVEIRA
Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL QUE
TERIA INFORMADO EQUIVOCADAMENTE QUE A PARTE AUTORA FIGURAVA
COMO ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL JÁ SE
HAVIA DESLIGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.
REVELIA DA JUNTA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS POR
SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. CERTIDÃO EQUIVOCADA
EXPEDIDA PELA JUCEPAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA PARA
RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS SOCIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO,
DE DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE APENAS RECEBEU CITAÇÃO COMO
REPRESENTANTE DA EMPRESA, SEM SER INCLUÍDA NA DEMANDA. MERO
DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

Tania Gomes Leomil de Oliveira ajuizou ação declaratória de nulidade
de citação, c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em face da
Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, visando a que fosse declarada nula citação
recebida em outro processo como representante de empresa, bem como a que fosse
indenizada pelos danos morais supostamente sofridos.
A sentença julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso pela autora, requerendo a reforma da
sentença.
Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO

1. Os autos dão conta de que a Imobiliária Guaratur Ltda veio a ser
citada na pessoa da autora nos autos da ação n. 1116-75.20248.16.0035, em
trâmite no 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais. Na inicial,
sustenta-se que a requerente se retirou do quadro societário dessa empresa em 10
/12/1989, arquivando a respectiva alteração contratual junto a JUCEPAR. Daí
haver ela postulado: a) a declaração da nulidade de sua citação; e b) a
condenação da ré a retificar os registros da empresa, excluindo o seu nome do
contrato social, bem como a compensar os danos marais.
2. Afasto, para logo, a alegação de nulidade da sentença.
O Juízo de origem afastou a suposta falha no serviço registral
prestado pela ré, forte no argumento de que “os documentos acostados pela
própria autora — em especial as certidões simplificadas atualizadas da empresa
(mov. 1.8/.9) — não indicam seu nome como sócia, indicando a retirada societária
registrada em 30/12/1989 e demonstrando que o sistema da JUCEPAR já contempla
sua desvinculação societária” (evento 26). Em consequência, julgou improcedentes
os pedidos.
Como se vê, as causas de pedir e os pedidos foram integralmente
examinados pela sentença à luz da prova dos autos. Por isso é que, tendo
prestado jurisdição – ainda que, ao fazê-lo, haja repelido a pretensão formulada
na inicial –, o Juízo agiu com acerto ao negar os declaratórios opostos na
origem.
Certo, não se ignora ter a autora sustentado haver certidão
equivocada expedida pela JUCEPAR (evento 1.15, p. 14), na qual figuraria ainda
como administradora da imobiliária. Porém, admitindo-se para argumentar ter
havido equivocada valoração da prova documental, daí resultará a possibilidade
de reforma da sentença em grau recursal por error in judicando. Os embargos
declaratórios não podem ser opostos como sucedâneo de recurso inominado. Nesse
sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de
declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos
embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do
julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato
para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os
defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos
Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei).
3. Rejeito ainda a assertiva de que os fatos deveriam ser presumidos
verdadeiros em razão da revelia da JUCEPAR.
Tratando-se de demanda cuja procedência implicará o dispêndio de
recursos do Erário, é de se considerar que o direito a cujo propósito se litiga
é de natureza indisponível. E, como tal, não se sujeita tanto aos efeitos da
revelia (CPC, art. 345, inciso II) como à presunção de veracidade dos fatos não
impugnados na reposta (CPC, art. 341).
Ademais, conforme o disposto no art. 344 do CPC, a não apresentação
de contestação faz presumir a veracidade das “alegações de fato”; não,
entretanto, das alegações de matérias de direito, cuja solução depende apenas da
subsunção pelo juiz dos fatos incontroversos às regras e princípios jurídicos
que devem regê-los.
Há outro aspecto a considerar. É sabido que a presunção de
veracidade dos fatos alegados, porque relativa, não determina por si só a
procedência dos pedidos. Vigorando entre nós o sistema do livre convencimento
motivado e o princípio da verdade real (CPC, arts. 370 e 371), não se pode impor
ao juiz a aceitação como verdadeiros de fatos inverossímeis ou contrariados por
outros elementos probatórios. É que os efeitos da revelia não dispensam a
máquina judiciária de raciocinar, de avaliar fundamentadamente a prova; tampouco
impedem, quiçá, que dela extraia o magistrado conclusão contrária à parte em
favor de quem militava a presunção de veracidade. Esse o autorizado magistério
de Rangel Dinamarco: “Como toda presunção relativa, também essa não tem o valor
tarifado e invariável próprio dos sistemas de prova legal. No sistema da livre
apreciação da prova segundo os autos (...), o juiz dar-lhe-á o valor que sua
inteligência aconselhar, feito o confronto com o conjunto dos elementos de
convicção eventualmente existentes nos autos e levando em conta a racional
probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse o autor” (Instituições
de Direito Processual Civil, Malheiros, 4ªed., vol. III, 2004, p. 535).
5. No mais, a sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente
para que a JUCEPAR averbe perante os registros da empresa Imobiliária Guaratur
Ltda (CNPJ 78.031.515/0001-46) que a exclusão da autora do rol dos
administradores se deu em 30/12/1989.
Isso porque a 3ª alteração do contrato social (eventos 1.13 e 1.14),
arquivada em 30/12/1989, revela que a ora recorrente foi há muito excluída do
rol de sócios da sociedade empresária. Não obstante, ao ser requisitada
informação a esse respeito pelo Juízo que preside a ação n. 1116-
75.2024.8.16.0035, a JUCEPAR equivocadamente a apontou como uma das sócias
gerentes (evento 1.15, p. 14). Induzido a erro, o advogado da parte autora
daquela demanda requereu fosse a empresa citada na sua pessoa, o que restou
deferido pelo órgão judicial (eventos 98 e 100 da aludida demanda).
Portanto, deve-se reconhecer a procedência da obrigação de fazer,
para que se determine à JUCEPAR que averbe perante os registros da empresa
Imobiliária Guaratur Ltda (CNPJ 78.031.515/0001-46) que a exclusão da autora do
rol dos administradores se deu em 30/12/1989. Deverá a ré ainda expedir nova
certidão simplificada contemplando a retificação ora ordenada.
Incabível, porém, compelir a JUCEPAR a comunicar o fato à Receita
Federal. A uma, porque não se insere nas atribuições da Junta Comercial a
promoção de comunicações dessa natureza; e a duas, porquanto ela poderá ser
providenciada pela própria interessada.
6. Os demais pedidos, contudo, são improcedentes.
No particular, expos a sentença recorrida:
Ocorre que, da detida análise destes autos e dos autos 0001116-
75.2024.8.16.0035, verifica-se que não houve redirecionamento
processual, inclusão ou responsabilização jurídica da autora na
demanda mencionada, tampouco qualquer ato constritivo ou
restritivo em sua esfera patrimonial ou pessoal.
A citação emanada naquele feito teve como destinatária a pessoa
jurídica IMOBILIÁRIA GUARATUR LTDA, e não a pessoa física da
autora, inexistindo demonstração de que ela tenha figurado como
parte, ou de que tenha suportado qualquer ônus jurídico
decorrente do ato.
(...)
Ademais, não se identifica qualquer dano no caso em análise.
O simples fato de a autora ter tomado ciência de uma citação
dirigida à empresa IMOBILIÁRIA GUARATUR LTDA — circunstância
que não produziu qualquer consequência adversa em seu
patrimônio moral ou material, repisa-se — não configura lesão
aos direitos da personalidade” (evento 26).
Corretíssimos esses fundamentos, que adoto como razões de decidir.
De fato, além de a invalidação do ato citatório competir ao Juízo que preside a
ação na qual fora ele praticado, certo está que o mero recebimento da citação
como representante da empresa, e não como corré desta, é algo que se situa na
esfera do mero dissabor a que todos estamos expostos em nossas vidas cotidianas.
Anota, no ponto, Silvio de Salvo Venosa: “Não é também qualquer dissabor
comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o
critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta
o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos
diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de
resistir sempre às rudezas do destino” (Direito Civil: Responsabilidade Civil,
4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p. 39). De resto, sem a
existência do dano moral, considero que a JUCEPAR não pode ser obrigada a pagar
qualquer indenização, ainda que se admita a sua falha na expedição da certidão
simplificada do evento 1.15, p. 14. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves: “Ainda
mesmo que haja violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou até
mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que
não se tenha verificado prejuízo. A inexistência de dano é óbice à pretensão de
uma reparação, aliás sem objeto” (Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995,
págs. 27-28).
7. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso para, reformando a sentença, determinar à JUCEPAR, sob pena de multa
diária de R$ 100,00, que averbe perante os registros da empresa Imobiliária
Guaratur Ltda (CNPJ 78.031.515/0001-46) que a exclusão da autora do rol dos
administradores se deu em 30/12/1989. Deverá a ré ainda expedir nova certidão
simplificada contemplando a retificação ora ordenada.
Provido parcialmente o recurso, incabível a condenação a pagar
custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TANIA GOMES LEOMIL
DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator