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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0004977-68.2025.8.16.0024 Recurso Inominado Cível n.° 0004977-68.2025.8.16.0024 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré Recorrente(s): JOSE HAROLDO BENTO Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALEGADO EQUÍVOCO NO ATO DE REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LEI ESTADUAL N.º 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM CORRIGIDOS NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado n.° 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor foi servidor público do Estado do Paraná, ocupando o cargo de policial militar desde sua admissão, em 17/08/1993, até sua transferência para a reserva remunerada, em 01/12/2021, contabilizando pouco mais de 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço (mov. 1.7). Em maio de 2012, foi publicada a Lei Complementar n.º 17.169/2012, a qual alterou o método de remuneração dos servidores do quadro da Polícia Militar do Estado do Paraná, implementando o regime de subsídio com divisão em 11 (onze) referências salariais. No caso, o Autor teve seus vencimentos readequados à nova legislação, passando à inatividade com remuneração fixada na Referência 8, conforme dossiê funcional de mov. 1.7. Importa frisar, no mais, que a norma de 2012 também afastou o direito dos militares inativos a progressões às quais não tinham direito em atividade e que deixaram de ser implementadas por equívoco ou mora da Administração: Art. 7º O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ocorrerá por meio da promoção, podendo ocorrer de um posto ou graduação para outro, imediatamente superior, ou por classe, para a classe imediatamente superior, dentro de um mesmo posto ou graduação. (...) §6º Não haverá progressão de militares da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão. (Redação original). Ocorre que, no ano de 2024, foi publicada a Lei Estadual n.º 22.187/2024, a qual reestruturou a carreira militar do Estado do Paraná, alterando também sua remuneração, com reenquadramento conforme Anexo II do ato normativo, confira-se: Art. 2º O enquadramento dos militares ativos e inativos ocorrerá no mesmo posto ou graduação, nas respectivas classes de subsídios, de acordo com a Tabela de Enquadramento constante no Anexo II desta Lei. Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, mediante a edição de ato conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, o enquadramento dos militares na ativa, de acordo com a Tabela de Enquadramento constante no Anexo II desta Lei. Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP a proposição do ato de que trata o caput deste artigo. Art. 4º Compete à PARANAPREVIDÊNCIA o enquadramento dos militares inativos e geradores de pensão de acordo com a Tabela de Enquadramento constante no Anexo II desta Lei. Note-se, portanto, que tanto o art. 2º quanto o art. 4º da lei estabelecem um mesmo reenquadramento atingindo tanto os servidores ativos quanto aposentados, a partir dos critérios fixados pelo Anexo II. Ademais, o art. 5º do texto legal impede qualquer redução remuneratória, tanto para os subsídios dos militares em atividade quanto em relação aos proventos ou pensões dos servidores inativos. Assim, resta afastada a tese de violação à paridade, vez que o ato normativo não apresentou dois regulamentos diversos a serem aplicados entre os agentes em atividade e os inativos. Ato contínuo, verifica-se que o novo enquadramento do Autor foi realizado conforme Anexo II da Lei, o qual encontra-se colacionado abaixo: Assim, ao servidor posicionado na Referência 8 no regime anterior, foi conferido o nível salarial de Classe IV a partir da norma de 2024. Sobre este ponto, mister frisar que o legislador optou por reposicionar os servidores não a partir do tempo de serviço realizado, o que implicaria na realização de nova contagem, mas sim conforme o enquadramento estabelecido pela lei anterior (Lei Complementar n.º 17.169/2012). Vale dizer, a tabela do Anexo II tem a intenção somente de adequar os antigos servidores e aposentados no novo plano de carreira a partir do nível salarial em que já se encontravam conforme disposto anteriormente pela Lei de 2012, sem que desta alteração advenha redução de seus proventos ou vencimentos básicos. No caso dos autos, portanto, considerando que o Autor já está enquadrado na Referência 08, não se identifica qualquer equívoco na aplicação da Lei Estadual n.º 22.187 /2024. Ademais, importa salientar que todos os possíveis avanços foram devidamente aplicados ao plano de carreira do servidor ao tempo de sua aposentadoria, não sendo arguido qualquer equívoco em seu enquadramento na Lei de 2012. Neste ponto, é imperioso ressaltar entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é impossível a ascensão funcional após a aposentadoria do servidor. O referido entendimento é retirado do RE n.º 606.199, transcrito abaixo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 09/10 /2013, publ. 07/02/2014). Este entendimento também encontra fundamentação no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 439 pelo STF: “Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente”. (STF - RE: 606199 PR, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 09/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/02/2014). Há, portanto, uma evidente preocupação da Corte Superior com a manutenção da irredutibilidade dos proventos do servidor aposentado, de modo que, preservado o poder de compra de seus vencimentos, não deve ser alterado seu referencial ou nível de carreira nos casos de reestruturação do plano de carreira. Conforme referenciado acima, o julgado concentra-se em reiterar a impossibilidade da ascensão funcional após a aposentadoria, fundamentando-se o posicionamento no fato de que a garantia da paridade entre os servidores ativos e inativos não garante a isonomia de regimes jurídicos. Seguindo este raciocínio, tem-se que, nestes casos em particular, a paridade é interpretada como reflexo da irredutibilidade de vencimentos constitucionalmente assegurada (art. 40, § 8º), e não de isonomia. Em outros termos, a progressão por critérios objetivos mantém-se destinada somente aos militares em atividade, não alcançando os inativos ou mesmo as regras de reenquadramento. Nos presentes autos, conforme ocorreu no caso analisado pelo STF, não foi demonstrada qualquer redução dos proventos do Autor por seu posicionamento na Classe IV de vencimentos. Ou seja, em que pese a reestruturação da carreira, a irredutibilidade de seu benefício foi preservada, conforme nova redação do §8º do art. 40 da Constituição Federal. Por fim, destaco o entendimento da Súmula Vinculante n.º 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, não se identifica qualquer vício que permita alterar o reenquadramento do servidor inativo no caso concreto. Corrobora esta análise acórdão prolatado em sede da ADI n.º 7.578/PR, o qual analisou situação semelhante em relação aos policiais civis do Estado do Paraná, concluindo que não demonstra a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 259/2023. Confira-se trecho do acórdão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 259/2023, DO PARANÁ. ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação direta de inconstitucionalidade não é a via apropriada quando, para análise da constitucionalidade de norma, seja imprescindível a análise prévia de norma infraconstitucional, não se admitindo exame de alegada inconstitucionalidade reflexa. Precedentes. 2. A inexistência de impugnação adequada, específica e consistente juridicamente, a justificar a pretendida declaração de inconstitucionalidade, conduz ao não conhecimento da ação nesta parte. . O subsídio do servidor é fixado em parcela única, sendo incompatível com a percepção de outras espécies de pagamento a título de contraprestação por atividades inerentes ao exercício do cargo, a dizer, aquelas relativas ao trabalho ordinário do servidor. 4. Não configurado descumprimento ao princípio da isonomia, por ser legítimo e razoável à luz dos preceitos constitucionais o critério legal adotado.5. O inc. X do art. 37 da Constituição da República não estabelece obrigatoriedade de ser o subsídio objeto de aumentos anuais, devendo ser considerados, para tanto, outros fatores como a questão orçamentária e eventual compensação em relação a outras formas de aumento. Embora distintos, o reajuste do subsídio e a revisão geral anual estão inter-relacionados.Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente. (STF - ADI 7.578/PR - Plenário, Relatora Min. Cármen Lúcia, resultado unânime - DJe: 01/09/2025). De igual modo, observa-se a jurisprudência desta e. Corte de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO CORRETO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 22.187/2024, ANEXO II, REFERÊNCIA 6, CLASSE III. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que havia julgado procedente pedido de revisão de aposentadoria de policial militar da reserva, determinando o reenquadramento funcional com base na paridade e em progressões previstas no Anexo III da Lei Estadual n.º 22.187/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o autor, policial militar aposentado em 2012, tem direito à paridade remuneratória para fins de reenquadramento segundo o Anexo III da Lei n.º 22.187/2024; (ii) estabelecer se a aposentadoria em exame preenche os requisitos da regra de transição prevista nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Estadual n.º 22.187/2024 determina o enquadramento do autor na Classe III, por força da referência funcional em que se encontrava, não havendo previsão legal para extensão das progressões do Anexo III aos militares inativos.A aplicação da paridade remuneratória exige fundamento constitucional específico, inexistente na Lei Estadual n.º 1.943/1954 e no Decreto-Lei n.º 667/1969, que remetem à legislação especial de cada ente federativo e às regras constitucionais.A Súmula Vinculante n.º 37 do STF impede que o Poder Judiciário conceda aumento remuneratório a servidores públicos com base na isonomia, afastando a possibilidade de reenquadramento pretendido.Após a Emenda Constitucional n.º 41 /2003, a paridade deixou de ser regra geral, subsistindo apenas como exceção para quem comprova o preenchimento integral dos requisitos da Emenda Constitucional n.º 47/2005.O autor, aposentado em 03/02/2012, comprovou 26 anos, 6 meses e 10 dias de serviço, 27 anos, 7 meses e 7 dias de contribuição e 47 anos de idade, não alcançando os requisitos constitucionais de tempo e idade, nem o mínimo exigido pela regra de transição.Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não faz jus ao reenquadramento pleiteado. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR confirma a inaplicabilidade da progressão funcional aos militares inativos sem o preenchimento das condições constitucionais de paridade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O reenquadramento de policiais militares da reserva deve observar estritamente o disposto no Anexo II da Lei Estadual n.º 22.187/2024, sendo vedada a extensão de progressões da ativa aos inativos.A paridade remuneratória só se aplica a militares inativos aposentados após a EC 41/2003 se cumpridos integralmente os requisitos da EC 47/2005.O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais e legais incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.A Súmula Vinculante n.º 37 do STF impede o Poder Judiciário de conceder reajuste ou progressão remuneratória com fundamento em isonomia.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 40; EC n.º 41/2003, arts. 6º e 7º; EC n.º 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei Estadual n.º 22.187 /2024, Anexos II e III; Lei Estadual n.º 1.943/1954, arts. 164 e 165; Decreto-Lei n.º 667/1969, arts. 24 e 25; CPC, art. 373, I; Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante n.º 37; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n.º 0065342-65.2018.8.16.0014, Rel. Aldemar Sternadt, j. 11.10.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n.º 0036608-17.2020.8.16.0182, Rel. Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 25.09.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006308-03.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.10.2025). Nesse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.° 9.099/1995. Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE HAROLDO BENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 22 de maio de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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