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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002574-42.2025.8.16.0149
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP- BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RECLAMANTE, COM APONTAMENTO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO EM OUTRA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO REFINANCIADO. OMISSÃO INESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM EXTRAIR QUE A ADESÃO AO REFINANCIAMENTO FOI VOLUNTÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.