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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002574-42.2025.8.16.0149 Recurso Inominado Cível n° 0002574-42.2025.8.16.0149 RecIno Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Recorrente(s): DOMINGOS BASCHERA Recorrido(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP- BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RECLAMANTE, COM APONTAMENTO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO EM OUTRA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO REFINANCIADO. OMISSÃO INESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM EXTRAIR QUE A ADESÃO AO REFINANCIAMENTO FOI VOLUNTÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença (eventos 38.1 e 40.1) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei n. 9.099/1995, ao concluir pela necessidade de produção de prova pericial para averiguar com exatidão a assinatura eletrônica do contrato de empréstimo consignado acostado aos autos. Em grau recursal (evento 43.1), o reclamante alega que jamais autorizou qualquer contratação de empréstimo consignado, quiçá refinanciamento, bem como não recebeu qualquer valor do reclamado. Aduz que o reclamado não apresentou qualquer comprovante de creditamento de valores em seu favor e não apresentou os contratos originários do refinanciamento. Enfatiza que a contratação eletrônica não é legítima e que não há que se falar em necessidade de produção da prova pericial, porquanto o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da demanda. Assim, postula pelo provimento do presente recurso para que a sentença seja anulada e consequentemente julgados procedentes os pedidos inicias. Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com enfrentamento do mérito pela causa madura. Explica-se. a) Da incompetência do Juizado Especial A sentença entendeu pela necessidade de produção de prova pericial, sob o fundamento de que “diante dos elementos de prova constantes nos autos e alegação da parte autora acerca do desconhecimento da assinatura eletrônica, não nos permite inferir a falsidade ou a legitimidade da contratação, sem que seja submetida a perícia digital, prova essa inadmitida nos Juizados Especiais” (evento 38.1, página 02). Com a devida vênia, conclui-se que não houve a especificação da expertize necessária para averiguar com exatidão a assinatura eletrônica e em que medida há dúvida sobre a efetiva adesão. Em acréscimo, a idoneidade da contratação não exige perícia técnica (engenharia da computação ou grafotécnica), mas sim a consulta de dados objetivos (p.ex: depósito dos valores em conta do pretenso contratante, mais o respectivo saque e fruição; dados cadastrais compatíveis com os verdadeiros; forma de comprovação de endereço residencial; gravação em vídeo ou áudio; fotografias, dentre outros). E no caso concreto, há a presença de elementos objetivos suficientemente capazes de levar à conclusão pela irregularidade das contratações, portanto, é forçoso reconhecer que a perícia é completamente desnecessária para o deslinde da causa, o que conduz à invalidação da sentença, pelo reconhecimento da competência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento da lide. Como a causa está madura, mormente se há farta prova para formação segura da convicção, passa-se ao exame do mérito, com esteio no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Do mérito Na exordial (evento 1.1), o reclamante assevera que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, contudo, jamais firmou qualquer contrato de empréstimo consignado, quiçá refinanciamento. Queixa-se das contratações sob o n. 8712954 e 10452717 (evento 1.6, página 04). Por sua vez, em sede de contestação (evento 25.1), o reclamado alega que o contrato n. 10452717 se trata de refinanciamento que liquidou o contrato n. 8712954, o qual foi firmado pelo correspondente “6419 - BP AGENCIADORA DE CREDITO LTDA - situado na CAMPOLINO ALVES, 386 SALA 03, Bairro CAPOEIRAS - FLORIANOPOLIS/SC, CEP:88085110, contratada pelo Banco Banrisul nos termos da Resolução n. 3954/2011, do CMN/BACEN” (evento 25.1, página 01). Enfatiza que por conta do refinanciamento foi liberado o valor de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) através de TED ao reclamante. Para corroborar a legitimidade das contratações, o reclamado acostou aos autos apenas o contrato n. 8712954 (evento 25.2), no qual constou assinatura digital por meio de biometria facial. Mesmo que se alegue que se cuide de contratação eletrônica, não consta a certificação via ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme admitido pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200/2001. Além disso, a biometria, mormente acompanhada de selfie, de cópia do documento de identificação e de depósito total ou parcial da operação em conta bancária do consumidor constituam elementos que podem sugerir a validade da contratação, entende-se que esses dados podem ser infirmados. No caso dos autos, nota-se que constou geolocalização diversa, ou seja, em Paranaguá/PR[1], a qual é diversa do endereço residencial do reclamante (evento 13.2). Em complemento, chama à atenção que há o apontamento de correspondente bancário sob a rubrica “BP AGENCIADORA DE CREDITO LTDA” (evento 25.2, página 02), localizado em Florianópolis/SC, o que coloca em xeque a credibilidade da contratação. Não bastasse isso, a CNH (evento 25.3) está apartada do contrato, não sendo esclarecido como houve o repasse ou obtenção do documento (p.ex: via chat, mídia social, e-mail etc.), outrossim, apesar da declaração de residência (evento 25.6), nela consta endereço (Rua José Adriano, n. 287, Brusque/SC) diverso ao efetivamente pertencente ao reclamante (evento 13.2). Com efeito, contratação desse jaez (refinaciamento) inspira cuidado, pois, é preciso que se identifique com apoio em dados objetivos a presença do elemento volitivo, ou seja, o intuito de aderir à contratação. A rigor, é preciso que a operação discutida seja mais vantajosa e também haja efetivo proveito. Não se pode cerrar os olhos também para o fato de que o reclamado se absteve de juntar o contrato n. 8712954 para efeito de comparação, no sentido de que a nova contratação foi mais benéfica, notadamente em termos de encargos. Tal omissão não pode ser tolerada, pois, impede atestar a vantagem eventualmente obtida. Sobressai também que não obstante o reclamado tenha acostado aos autos suposto comprovante de transferência do valor de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) (evento 25.9), verifica-se que não é correlato com a conta bancária em que o reclamante aufere seu benefício previdenciário. Veja-se (evento 25.9 e 1.6, página 01): Por isso, os apontamentos acima não permitem apurar de que maneira houve adesão voluntária ao empréstimo logo, é forçoso concluir que o refinanciamento é inválido, de modo que cabível a repetição do indébito. Com relação à forma de devolução, ao interpretar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a cobrança indevida independe de perquirir o dolo ou culpa, mas sim se foi contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)." No caso em exame, o refinanciamento foi manifestamente irregular, sem que se possa falar em erro justificável ou escusável. Assim, como a conduta do reclamado é contrária à boa-fé objetiva, logo, a restituição dos descontos deve ser em dobro. Como relação ao dano moral, o reclamante foi vítima de fraude viabilizada pela instituição financeira, cuja contratação inidônea deu azo a sucessivos descontos no seu benefício previdenciário, cuja natureza alimentar não pode ser ignorada. Ao considerar os descontos indevidos realizados e a flagrante fraude na contratação, conclui-se que o reclamante experimentou adversidades que ultrapassam o mero dissabor, colocando-a em posição de descrédito, logo, humilhante. Disto, surge o dano moral. Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso. Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado, mitigando o dano sem gerar enriquecimento ilícito, servindo de reprimenda para que a instituição financeira seja mais clara com a oferta de empréstimos consignados e refinanciamentos, abstendo-se de conduta abusiva na captura de fotografias e confira maior credibilidade às assinaturas eletrônicas. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de: a) anular a sentença, pelo reconhecimento da competência do Juizado Especial Cível para apreciação da demanda e, estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar o mérito para invalidar as contratações de empréstimos consignado entre as partes sob n. 8712954 e N. 10452717, com cancelamento dos descontos em folha de pagamento (evento 1.6); b) condenar o reclamado à repetição do indébito, em dobro, sobre os descontos por conta dos contratos inválidos, com correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido, mais juros de mora apurados pela SELIC, descontado o IPCA, a contar da data da citação; c) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data do presente julgamento, mais juros de mora calculados pela SELIC, descontado o IPCA, a contabilizar da data do primeiro desconto em folha, pois, a responsabilidade é extracontratual, já que inexistente relação jurídica entre as partes. Atente-se que os encargos de mora são fixados em atenção à alteração trazida pela Lei n. 14905/2024 aos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Houve êxito recursal logo, deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/1995. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça, com esteio nos documentos de eventos 1.6 e 43.2. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DOMINGOS BASCHERA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De Souza Pinto. 29 de maio de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator [1] https://www.geolocation.com/pt?ip=-27%2C1424503+#ipresult
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