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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Reclamação n° 0001521-17.2026.8.16.9000 Rcl
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Reclamante(s): ALEXANDRE DE ORNELA
Reclamado(s): JUIZ RELATOR DA 4ª TURMA RECURSAL
Relator: Douglas Marcel Peres

RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. TESE DE INOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O RESULTADO DEFINITIVO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0003981-72.2016.8.16.0190. ACÓRDÃO
RECLAMADO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA
RECURSAL COMPETENTE. RECLAMAÇÃO JULGASA PROCEDENTE.
Trata-se de Reclamação Cível proposta em face do acórdão proferido pela 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0044684-42.2017.8.16.0018 AgR.
Em suas razões, a parte reclamante sustenta, em síntese, que a decisão
reclamada afronta a determinação de suspensão dos feitos que versem sobre a mesma
matéria até o julgamento da ACP n.º 0003981-72.2016.8.16.0190.
Nesse sentido, alega que “Não há trânsito em julgado da Ação Civil Pública
paradigmática. Conforme certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça em 06/03/2026, no
AREsp n.º 3.075.766/PR, os autos foram recebidos naquela Corte em 13/10/2025, houve
decisão de não conhecimento do recurso em 10/02/2026 e, subsequentemente, foi interposto
agravo interno em 03/03/2026, com vista às partes agravadas para impugnação publicada em
05/03/2026. O panorama certificado evidencia a inequívoca subsistência da tramitação
recursal da ação coletiva. Assim, data venia, a ausência de trânsito em julgado da ação
coletiva impedia o julgamento do recurso interposto pela SANEPAR”.
Não houve manifestação da autoridade reclamada.
Intimada, a parte interessada apresentou contestação no mov. 15.
O parecer do Ministério Público se deu no mov. 20.1, com manifestação pela
procedência da Reclamação.
É o breve relatório.

Inicialmente, anote-se que a presente reclamação preenche os requisitos de
admissibilidade dispostos no art. 988, do Código de Processo Civil[1], vez que demonstra
satisfatoriamente a inobservância à determinação do Tribunal.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos),
é de ser conhecida a Reclamação.
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais,
decorrente de conduta irregular praticada pela ré SANEPAR, consistente em falha na
prestação de serviços por quebra da continuidade do fornecimento de água.
A demanda foi julgada parcialmente procedente (mov. 23.1 – autos n.º 0000927-
95.2017.8.16.0018), para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos
morais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Inconformada, a SANEPAR interpôs recurso inominado.
Após a interposição do recurso, houve o sobrestamento do feito até o julgamento
definitivo da Ação Civil Pública n.º 0003981-72.2016.8.16.0190 (mov. 43.1 – autos n.º 0000927-
95.2017.8.16.0018). Todavia, apesar da decisão de sobrestamento, na data de 02 de fevereiro
de 2026, a 4ª Turma Recursal, em sede de agravo interno interposto em face de decisão
monocrática, exerceu juízo de retratação e analisou o mérito do recurso inominado interposto,
julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Com o julgamento do recurso, a parte afirma inobservância à determinação de
sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública.
Sobre tal alegação, importante destacar que, no dia 12 de maio de 2017, houve a
admissão do IRDR n.º 0011523-95.2017.8.16.0000, momento em que foi determinada a
imediata suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre a controvérsia da
questão (mov. 1.9 - 0011523-95.2017.8.16.0000 IncResDemRept).
Em sequência, foi determinado o sobrestamento do IRDR por depender do
julgamento definitivo da ACP n.º 0003981-72.2016.8.16.0190. Diante de tal determinação, os
processos individuais passaram a ser condicionados à decisão final proferida na ACP, não
bastando apenas o desfecho do IRDR.
Com efeito, o recurso que deu origem ao acórdão reclamado deveria ter sido
igualmente sobrestado por força do Tema n.º 60, do STJ, aguardando o resultado da ação
coletiva.
Anote-se que, muito embora tenha sido proferida sentença na Ação Civil Pública,
bem como o julgamento do recurso de apelação interposto naqueles autos, é possível
constatar que o resultado ainda não se encontra definitivo, dado a inexistência do trânsito em
julgado.
Analisando-se os autos da Ação Civil Pública, é possível constatar que houve
prolação de sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de
condenar a ré ao pagamento de danos morais coletivos stricto senso, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), além de danos morais individuais homogêneos, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada consumidor afetado (mov. 879.1 – autos n.º
0003981-72.2016.8.16.0190).
Interposto recurso de apelação, a 8ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça,
reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o
fundamento de que se tratava de fato extraordinário e imprevisível, motivo pelo qual o fortuito
externo não seria suficiente para ensejar responsabilidade da ré SANEPAR. Confira-se a
ementa do julgado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU
OS PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE
RÉ E DOS ASSISTENTES DO AUTOR COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE
2016.PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A CAUSA SE SUJEITE A
REEXAME NECESSÁRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
(SANEPAR) QUE TEM NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM LITÍGIO. DESCABIMENTO DE
REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLVIDAS APENAS AS
MATÉRIAS OBJETO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PARTES. APELO 1
INTERPOSTO PELA REQUERIDA SANEPAR:
APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO
IRDR Nº 1.676.133- (0011579-31.2017.8.16.0000) E DO IRDR Nº 1.676.846-4
(0011751-70.2017.8.16.0000). EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 985, CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. PRESTADOR DE
SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE DELEGAÇÃO. ART. 37, § 6º, CRFB.
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM
RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016.
EVENTO DE ORIGEM NATURAL E GRANDES PROPORÇÕES. EXAMES
TÉCNICOS QUE CLASSIFICARAM O EVENTO COMO “RARÍSSIMO”. EVENTO
QUE FUGIU DOS ÂMBITOS DE PREVISIBILIDADE E DE CONTROLE
RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL. FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A
RETOMADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ASSOCIADO
AOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS TRÊS PERITOS ENGENHEIROS
(ELETRICISTA, MECÂNICO E AMBIENTAL), QUE INDICA QUE O
RESTABELECIMENTO TOTAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SE
DEU NO PRAZO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO, COM
SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS, DE TODOS OS SERVIÇOS TÉCNICOS
EXIGIDOS, CONSIDERADA A MAGNITUDE DO EVENTO QUE IMPLICOU A
INTERRUPÇÃO INVOLUNTÁRIA DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO O FORTUITO
EXTERNO. NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO RAZOÁVEL, VEZ QUE
NÃO É POSSÍVEL AFASTAR-SE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A CAUSA
FORTUITA EXTERNA. REFORMAR A SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO PARQUET.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APELO 2 INTERPOSTO
PELOS ASSISTENTES DO AUTOR COLETIVO:
PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO
DOS ENCARGOS ECONÔMICOS DO PROCESSO. APELO 1 CONHECIDO E
PROVIDO.APELO 2 PREJUDICADO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003981-72.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: ANA
CLAUDIA FINGER - J. 12.09.2024)

Após a publicação do acórdão, houve a interposição de Recurso Especial (não
admitido) e Agravo em Recurso Especial Cível, o qual foi remetido ao Superior Tribunal de
Justiça e aguarda julgamento.
Nesse contexto, o sobrestamento dos autos n.º 0000927-95.2017.8.16.0018, que
deu origem ao acórdão ora impugnado, deveria ter sido mantido, vez que, reitere-se, não
houve o trânsito em julgado da demanda coletiva.
Por óbvio, o acórdão reclamado afrontou diretamente a determinação de
sobrestamento ao proceder ao julgamento do recurso.
Não bastasse isso, o julgado parece contraditório, tendo em vista que, ao mesmo
tempo que reconhece a suspensão em razão do IRDR, realiza a análise de mérito da
controvérsia.
Ora, houve evidente descumprimento de determinação vinculante de natureza
processual, porquanto expressamente determinada a suspensão do feito até o resultado
definitivo da ACP.
Desse modo, nos termos do art. 992, do CPC, é de ser acolhida a pretensão
inicial, para o fim de cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma
Recursal.
Com o retorno dos autos, incumbe à Turma Recursal a determinação de
sobrestamento do feito até o resultado definitivo da Ação Civil Pública n.º 003981-
72.2016.8.16.0190 e, com o resultado, a prolação de novo acórdão, considerando o desfecho
da ação coletiva.
Conclusão
Diante do exposto, é de se julgar procedente a presente Reclamação Cível e, por
consequência, cassar o acórdão reclamado, determinando-se o retorno dos autos à 4ª Turma
Recursal para que proceda ao sobrestamento do feito até o resultado da ação civil pública n.º
003981-72.2016.8.16.0190.
Em razão da procedência, não há condenação em custas e honorários de
sucumbência.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALEXANDRE DE ORNELA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Procedência nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior e Helênika
Valente De Souza Pinto.

24 de julho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator

[1] Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II
- garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão
do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade IV – garantir a observância de acórdão
proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;