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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034867-04.2024.8.16.0019
Recurso Inominado Cível n. 0034867-04.2024.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): ANA FLAVIA DE ARAUJO DOS SANTOS e ABNER JEAN ROCHA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO
ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR (PIX) CONFORME
ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. VOLUNTARIEDADE.
CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CO-RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A É O ADMINISTRADOR DA CONTA
DE DESTINO. FALTA DE CAUTELA NA ABERTURA DESSA
CONTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE OS
RECLAMANTES TAMBÉM CONCORRERAM PARA O
EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 65.1, 68.1 e 81.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na exordial, para: “a) REJEITAR as preliminares de mérito arguidas,
conforme fundamentação; b) CONDENAR as Requeridas RUTH DE SOUZA GARCIA e
BANCO BRADESCO S.A, de forma solidária, a restituirem em favor da autora Ana
Flávia de Araújo dos Santos o valor de R$1.499,98 (hum mil e quatrocentos e
noventa e nove reais e noventa e oito centavos), atualizada pela taxa SELIC
acumulada mensalmente desde o ato ilícito (15/11/24); c) CONDENAR as
Requeridas RUTH DE SOUZA GARCIA e BANCO BRADESCO S.A., de forma solidária,
a PAGAREM à parte autora a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) devidamente corrigidos, a cada um dos litigantes, atualizado pela taxa
SELIC acumulada mensalmente deduzida a variação do IPCA do fato até a sentença
e, após, exclusivamente pela taxa SELIC” (evento 65.1, página 04).
Em grau recursal (evento 79.1), o co-reclamado Banco Bradesco S.A invoca,
preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da ausência de análise
escorreita da controvérsia. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva. No mérito,
alega que os reclamantes seguiram as orientações do golpista e não houve falha
de segurança da instituição financeira, destacando que os reclamantes não
adotaram a cautela necessária na realização da transação PIX. Enfatiza que
acionou o MED (Mecanismo Especial de Devolução), mas não havia saldo na conta
de destino, logo, não pode ser responsabilizado pelo entrevero. Defende a
regularidade na abertura da conta. Assim, postula pelo provimento do presente
recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.
Alternativamente, seja minorado o quantum indenizatório por dano moral fixado.
Por fim, requer a incidência dos juros de mora desde a decisão que os fixar.
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a
sentença comporta reforma. Explica-se.
a) Da nulidade da sentença
O recorrente defende a nulidade da decisão, uma vez que deixou de analisar o
conjunto probatório dos autos de maneira adequada, logo, carente de
fundamentação.
Com a devida vênia, a preliminar suscitada retrata puro inconformismo, pois, a
sentença foi enfática em concluir pela falha na segurança da instituição financeira,
em especial n abertura de conta em nome de “Ruth de Souza Garcia”, sem conferir
as informações e idoneidade dos documentos apresentados.
Se o acervo probatório permite aferir, com total segurança, a responsabilidade do
co-reclamado, cabe a ele apontar objetivamente os argumentos que corroboram
sua premissa e não simplesmente assacar a sentença, atribuindo-lhe a pecha de
nula por falta de análise adequada do conjunto probatório dos autos.
Por isso, entende-se que nenhuma mácula afeta a sentença, de modo que o
embate sobre a falha na segurança em relação à transação PIX repousam
unicamente no mérito.
Assim, rejeita-se a preliminar arguida.
b) Da ilegitimidade passiva
O recorrente aponta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que “não
teve participação nos eventos narrados e não pode ser responsabilizado pelos
danos pleiteados, vez que é mera Instituição receptora da transferência, em nada
guardando relação com eventual estelionato sofrido pela autora” (evento 79.1,
página 05).
A tese acima, em verdade, diz respeito ao mérito. Afinal, a legitimidade de causa
não se confunde com responsabilidade civil, pois, aquela representa o vínculo
jurídico processual entre as partes, enquanto esta se relaciona com o mérito, ou
seja, exige constatar a ocorrência dos fatos como afirmado pelo reclamante e
detectar o Direito aplicável ao caso.
Por isso, a ausência ou não de responsabilidade do recorrente constitui questão de
mérito e que exige cognição exauriente sobre o acervo probatório disponível, o que
será melhor aferido adiante.
Por isso, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente.
c) Do mérito
Na exordial (evento 1.1), os reclamantes asseveram que são clientes do escritório
de advocacia denominado “Soares Gasparetto Advogados”, o qual patrocina ação
em seu favor. Discorrem que em 15.11.2024, o reclamante Abner Jean Rocha foi
contatado via WhatsApp através de contato telefônico (+55 42 9100-9571), com
fotografia do perfil, logo e nome do escritório e durante a conversa o fraudador
apresentou informações detalhadas sobre o processo em andamento e que
havia suposto alvará de liberação de valores para pagamento no valor de R$
1.499,98 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
Enfatizam que a co-reclamante Ana Flávia de Araújo dos Santos (convivente)
realizou o pagamento da referida quantia por meio do PIX e somente após
perceberam que foram vítima de golpe.
É incontroverso nos autos que os reclamantes foram vítimas do famigerado “golpe
do falso advogado”, no qual os golpistas têm acesso aos dados processuais e
solicitam a transferência via PIX alegando que é necessário o pagamento
prévio para liberar suposto crédito existente no processo. Em complemento, foi
concretizada a transação PIX em nome de “Ruth de Souza Garcia” (eventos 1.8/1.
11).
Com efeito, a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno
relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Ao perpassar pelo contexto fático, é possível a responsabilização do recorrente, isto
porque o co-reclamado Banco Bradesco S.A é o administrador da conta de destino
(evento 1.9). Veja-se:
A partir disso, é sim exigível da instituição financeira a satisfação do ônus
probatório quanto à demonstração da regularidade da abertura da conta de
destino, notadamente a adoção das cautelas necessárias para a abertura dessa
conta, nos termos da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN (Banco Central do Brasil),
mas não o fez,
No caso dos autos, o recorrente se limitou a dizer que “na data e horário da ordem
proveniente do Banco Central não houve saldo na conta receptora o Banco nada
pode fazer” (evento 79.1, página 10).
Além disso, constata-se a conduta incauta da instituição financeira, afinal, deixou
de comprovar que adotou a cautela mínima para a abertura da conta de
pagamento que deu azo ao golpe (evento 1.9), trazendo apenas argumentos
genéricos de que a transação foi realizada voluntariamente pelos reclamantes.
Nem mesmo a falta de cautela dos reclamantes elide a responsabilidade objetiva
do co-reclamado Banco Bradesco S.A, pois, ao concorrer para fraude, por permitir
tão facilmente a abertura de conta inidônea, ele concorreu para o imbróglio. Nesse
sentido:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO
FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO.
AUTOR VÍTIMA DE FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO VERIFICADA.
ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE VIABILIZOU O GOLPE. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE NÃO ADOTA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE
CONTA E GESTÃO DOS VALORES QUE RECEBE.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000923-11.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026)." (grifou-se).
"RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. GOLPE DE ENGENHARIA
SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA SEM OBSERVÂNCIA DOS
DEVERES DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE E QUALIFICAÇÃO DO
TITULAR. RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021, ART. 4º. MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA
PARA FINS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E DO TEMA REPETITIVO 466/STJ. DANO MATERIAL
COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000723-
76.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
30.03.2026)." (grifou-se).
Dessa forma, como o recorrente é o administrador da conta de destino e deixou de
demonstrar a adoção da cautela mínima na abertura dessa conta, assume a
responsabilidade pelo uso fraudulento dessa conta, logo, compete-lhe a restituição
do valor de R$ 1.499,98 (um mil, quatrocentos e noventa e noventa e nove reais e
noventa e oito centavos) (evento 1.9)conforme delineado na sentença.
Sobre o dano moral, este se consubstancia na ofensa à honra, imagem, dignidade
ou na inserção do ofendido em situação humilhante e/ou vexatória que lhe cause
efetivo transtorno psicológico relevante.
A rigor, a falha na prestação de serviço não encerra dano moral in re ipsa, pois, é
preciso que fique claro que houve efeitos deletérios concretos aos direitos da
personalidade. Afinal, descabe aceitar que a indenização por dano moral seja
travestida de penalidade pecuniária pelo fato em si (falha na abertura da conta de
destino), quando sua natureza jurídica não prescinde da efetiva caracterização do
dano a direito da personalidade.
Em que pese seja incontroversa a falha do co-reclamado, não se pode cerrar os
olhos para o fato de que os reclamantes foram incautos também, ainda mais
quando não checaram os dados do contato e principalmente do alvará falso
(evento 1.10). É contraditório, sem dúvida, falar em dano moral se quem se julga
ofendido também concorreu para o problema.
Pensar diferente, com todo o respeito, abre margem para que os reclamantes se
beneficiem do problema para o qual concorreram, não obstante seja importante
ressaltar que a responsabilidade por dano material do co-reclamado não seja pelo
golpe em si, mas pelas falha da abertura da conta já esmiuçada.
Deveras, chega-se à conclusão de que deve ser afastada indenização por dano
moral no caso em apreço.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto, reformando-se a sentença apenas para afastar a condenação do
recorrente ao pagamento de indenização por dano moral.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099
/1995 e da conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Fernanda Bernert
Michielin.
12 de junho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator