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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0002530-68.2026.8.16.0058 ED
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Embargante(s): CONCEIÇÃO SILVERIO DIAS
Embargado(s): BANCO BMG S.A
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À
DEFENSORA DATIVA NOMEADA. CABIMENTO. OMISSÃO
RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Dispensado relatório.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que se supra a omissão pontada,
fixando-se a verba honorária devido à defensora dativa nomeada.
Assim e nos termos do item 4.5 da Tabela Anexa à Resolução 06/2024 PGE/SEFA, fixo a
verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser suportado pelo Estado do Paraná.
Diante disso, voto pelo acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CONCEIÇÃO SILVERIO DIAS, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator