Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0044293-21.2025.8.16.0014
Recurso Inominado Cível n. 0044293-21.2025.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): JORGE DANIEL DE OLIVEIRA
Recorrido(s): Banco Daycoval S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC
E RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE
INCONTROVERSA. ENGODO PATENTE. DEVOLUÇÃO
ESPONTÂNEA DO VALOR CREDITADO. INSURGÊNCIA
RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
EPISÓDIO QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVAS DE
CANCELAMENTO SEM SUCESSO. RECLAMANTE QUE TEVE
QUE SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA VER SEU
DIREITO RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO CASO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 54.1 e 56.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na exordial para “a) Cancelar os contratos de empréstimo sob nº 52-
2841142/24 (RMC) e nº 53-2841143/24 (RCC) (mov. 27.3/27.14) no prazo de 05
(cinco) dias a contar da ciência da decisão; e b) Restituir em dobro os valores
descontados do benefício previdenciário do autor, referentes aos contratos sub
judice, totalizando R$ 3.563,92 (três mil e quinhentos e sessenta e três reais e
noventa e dois centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária e
juros de mora, ambos a contar da data do evento danoso/efetivo prejuízo” (evento
54.1, página 04). Por outro lado, afastou a pretensão de indenização por dano
moral do reclamante.
Em grau recursal (evento 62.1), o reclamante se insurge apenas em relação ao
dano moral, sob o fundamento de que foi vítima de golpe e houve descontos em
seu benefício previdenciário, sendo sua única verba alimentar. Aduz que tentou
resolver a situação administrativamente com o reclamado, especialmente para fins
de cancelamento do empréstimo após a devolução do valor creditado, contudo,
sem sucesso, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito
reconhecido. Enfatiza que se deve levar em conta o caráter pedagógico da
indenização e que houve a violação de seus direitos da personalidade. Assim,
postula pelo provimento do presente recurso para que o reclamado seja condenado
ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a
sentença comporta reforma. Explica-se.
a) Da incompetência do Juizado Especial
Inicialmente, a simples assertiva de necessidade de produção de prova pericial
não induz à incompetência do Juizado Especial.
A Lei n. 9.099/1995 estabelece em seu artigo 3º que o Juizado Especial Cível tem
competência para o julgamento das causas cíveis de menor
complexidade, levando-se em conta 02 (dois) parâmetros para a fixação da
competência: valor e matéria.
Nada permite inferir que a complexidade da causa esteja relacionada à
necessidade ou não de perícia (STJ, RMS 29.163/RJ, DJe 28/04/2010). Ao contrário,
o artigo 35 da Lei n. 9.009/95 prevê expressamente a hipótese de prova técnica.
Não é possível ampliar as hipóteses de “menor complexidade” para além
daquelas expressamente elencadas pelo legislador. É o que tentou elucidar o
enunciado 54 do FONAJE ao dispor que:
“A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova
e não em face do direito material”.
Ao examinar o caso concreto, não se vislumbra a imprescindibilidade de
perícia, afinal, a ilegitimidade da contratação entre as partes é incontroversa,
tanto que o recorrido sequer veio a insurgir-se a respeito via recurso, não
pondendo por via transversa, ou seja, em contrarrazões, sustentar a necessidade
de perícia.
Por isso, deixa-se de acatar a preliminar ventilada pelo recorrido (evento 66.1).
b) Do mérito
É incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de golpe e que houve
engodo na contratação questionada (evento 1.1, páginas 03/04), sem olvidar a
tentativa de cancelamento junto ao reclamado (eventos 1.9/1.10), com a respectiva
devolução do valor creditado (evento 1.7), demonstrando a boa-fé dele no
sentido de que jamais desejou aderir às contratações.
Cinge-se a controvérsia recursal analisar se restou ou não configurado o dano
moral nessa situaçã e, em caso positivo, delimitar o quantum indenizatório.
Quanto ao dano moral, o reclamante foi induzido a enviar fotografia (selfie) e
cópia de documentos pessoais, mediante engodo via ligação telefônica (eventos
46.2 e 46.4), sem que houvesse demonstração cabal pelo reclamada sobre como
houve a captura, até porque consta o envio de SMS, e-mail e WhatsApp (evento
28.16), de modo que cabia ao reclamado demonstrar a voluntariedade no repasse
dessa selfie e também o teor das tratativas. Observe-se:
Sem dúvida, o imbróglio não pode ser caracterizado como mero aborrecimento,
mormente se houve fraude e isto veio a prejudicar provento de natureza alimentar,
o que é inerente à dignidade da pessoa humana. Por isso, reputa-se que houve sim
dano moral pela conduta ilícita do reclamado.
Além disso, não se pode cerrar os olhos para o fato de que houve tentativa
administrativa do reclamante de cancelar os contratos (eventos 1.9/1.10) junto ao
reclamado, inclusive com a devolução do valor creditado (evento 1.7), entretanto,
é nítida a recalcitrância do reclamado de resolver a situação, tendo o reclamante
que se socorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.
Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar
das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses apontamentos, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00
(dez mil reais) é adequada, até porque não implica em enriquecimento ilícito do
reclamante, atendendo minimamente ao efeito pedagógico da condenação ao
reclamado, especialmente como reprimenda para abster-se de novas fraudes
futuramente e empenhar-se na resolução da situação administrativamente, ainda
mais quando houver devolução do valor creditado.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, reformando-se a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de
indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao reclamante, com
correção monetária pelo IPCA desde a data do presente julgamento, mais juros de
mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a data do
evento danoso (data do primeiro desconto indevido em folha), pois, a
responsabilidade é extracontratual.
Como houve êxito recursal pelo reclamante, deixa-se de condená-lo ao pagamento
de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto o
recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (evento 68.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JORGE DANIEL DE OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
29 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator