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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001809-09.2024.8.16.0084 RecIno
Juizado Especial Cível de Goioerê
Recorrente(s): CLÉIA SALOMÉ
Recorrido(s): Ibiza Collectibles Comércio Importação
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO GOLPE
ENVOLVENDO PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DESTINADOS A
PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE
PROVA DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA DEMANDADA E A
DESTINATÁRIA DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE
AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Concedo a parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r.
sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Relatou a autora em seu pedido inicial que em 29/03/2024, viu o canal Ibiza
importação no Youtube. Que em seguida clicou em um link e passou a fazer parte do ibiza
investimento e ibiza shop loja, que gastou com investimento o valor de R$2.850,00 e o valor
não foi restituído.
Conforme bem exposto na r. sentença a parte autora não comprovou que a
requerida participou da operação narrada na inicial, recebeu os valores transferidos ou
mantinha relação comercial com a empresa destinatária dos pagamentos.
Destaque-se que apesar da autora sustentar que a Primepag seria mera
intermediadora financeira da requerida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar
tal afirmação. Não foi apresentado qualquer contrato, comprovante de transação, identificação
de beneficiário final, extrato financeiro ou qualquer outro elemento que estabeleça ligação
entre a requerida e os valores depositados.
Cumpre salientar que não prospera a alegação de que a própria existência de
vídeos ou anúncios contendo a expressão “Ibiza Importação” seria suficiente para caracterizar
a legitimidade passiva da recorrida. A coincidência parcial de nomenclatura não constitui prova
de identidade entre as pessoas jurídicas envolvidas, tampouco demonstra participação da
requerida nos fatos narrados.
Assim, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à autora comprovar os
fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.
Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade da parte requerida.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e
honorários de sucumbência em favor do procurador da parte requerida, os quais fixo em 15%
(quinze por cento) sobre o valor da causa. Observe-se que a parte recorrente é beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Considerando a nomeacão da Dra. Fernanda Hauagge Ribeiro como defensora
dativa (mov. 30) assiste-lhe o direito de perceber os honorários decorrentes do trabalho
desenvolvido no grau recursal, pois, apesar de investido de um munus público, por designação
do juízo, exerce função específica de patrocínio de interesses particulares.
Deste modo, fixo honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos itens 4 e 4.5, da Tabela de Honorários da
Advocacia Dativa, publicada na Resolução Conjunta 06/2024– SEFA/PGE, considerando a
apresentação de recurso inominado, bem como a extensão do trabalho realizado, o tempo
exigido para o serviço e o grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma
Recursal.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLÉIA SALOMÉ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

31 de julho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator