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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005595-87.2025.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n° 0005595-87.2025.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Recorrente(s): Município de Carambeí/PR
Recorrido(s): ANDRÉ LUIZ DA ROSA SOUZA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REINÍCIO DO PROCESSO
DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. COMUNICAÇÕES
POSTAIS DESACOMPANHADAS DE INFORMAÇÕES ACERCA DE
EVENTUAIS TENTATIVAS DE ENTREGA OU DILIGÊNCIAS
REALIZADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA INFRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR COTIDIANO.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal reside na existência de irregularidades nos autos de infração nº 208440-
T000001549, bem como do ato administrativo que cassou a Permissão para Dirigir do autor.
Embora não tenha sido comprovada falha na indicação do condutor, uma vez que a parte autora
não demonstrou a conclusão do respectivo procedimento, deve ser mantida a declaração de nulidade da
infração.
Da análise dos autos, verifica-se a emissão das notificações, bem como o registro das datas de
postagem. Contudo, inexiste comprovação acerca do efetivo retorno das correspondências pelos Correios,
tampouco há informações sobre eventuais tentativas de entrega ou demais diligências realizadas (mov.
23.3 – autos principais). Vejamos:
Verifica-se, pois, inobservância à Súmula 312/STJ, segundo a qual "No processo administrativo
para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena
decorrente da infração".
Em caso semelhante:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO QUANTO A AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA NFRAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA SOMENTE UMA VEZ E DEVOLVIDA
SEM IDENTIFICAÇÃO DO MOTIVO. EXPEDIÇÃO DE EDITAL.
INVIABILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DE ASSEGURAR A
CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. EXPEDIÇÃO DE
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS
VIAS POSTAIS OU PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 13, DA
RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0004641-73.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 16.09.2024)
Logo, deve ser mantida a nulidade do auto de infração n° 208440-T000001549 e, por
consequência, também do ato administrativo que cassou a Permissão para Dirigir do autor (CNH nº
85619730-50), pois a causa da sua imposição foi a atribuição de responsabilidade ao autor pelo
cometimento da infração acima referida.
Em relação à condenação por danos morais, entendo que a sentença merece ser reformada.
A situação retratada não é suficiente para configurar dano moral.
É que, mesmo reconhecendo que a parte contrária não atuou de forma a mitigar os encargos
referente às infrações cometidas, “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples
ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização
por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da
pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/05/2014).
Com efeito, o dano moral deriva de violação a direito de personalidade, não se prestando a
ressarcir eventuais incômodos da vida cotidiana a que todos estamos sujeitos.
E, no caso em análise, não houve violação à honra ou à imagem do autor, tampouco situação
humilhante que causasse transtorno psicológico relevante.
A frustração e o desapontamento por ele vivenciados não guardam aspecto especial que justifique
a indenização por danos morais.
A propósito, em caso similar:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO
ANULADO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001470-94.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.06.2025)
Diante do exposto, portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso interposto pelo município, nos termos da fundamentação acima.
Ante o parcial êxito recursal da parte ré, não há condenação ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Carambeí/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

12 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)