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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0011433-71.2025.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente(s): Ilio Aparecido da Silva e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO
LTDA
Recorrido(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Ilio Aparecido da
Silva
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO.
TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES PREVIAMENTE
CADASTRADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÕES
EFETIVADAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO, AINDA QUE EM CONTEXTO
DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERMEDIAÇÃO
OU PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO EVENTO DANOSO. FALTA DE
CAUTELA DO CORRENTISTA. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Homologo o pedido de desistência do recurso da parte autora. E presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da ré Mercado Pago.
O autor ingressou com ação para questionar movimentações desconhecidas em
sua conta corrente, sendo uma transferência via PIX no valor de R$ 1.500,00 para a conta de
“GW Soluções Bank LTDA” e de um pagamento no valor de R$ 80,00. Além dessas
transações, questiona as operações realizadas em em 07/06/2025 e 08/06/2025, no valor de
R$ 85,19 e R$ 1.011,66 efetivadas mediante uso de cartão que alega não ter desbloqueado.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
iniciais para:
a) DECLARAR a nulidade das transações realizadas na conta do autor :
Crédito PIX Cartão de Crédito: R$ 1.011,66 – 07/06/2025 – 10:53:43;
Crédito PIX Cartão de Crédito: R$ 85,19 – 08 /06/2025 – 10:50:01;
Transferência PIX para GW Soluções Bank LTDA: R$ 80,00 – 08/06/2025
– 10:50:03; Transferência PIX para GW Soluções Bank LTDA: R$ 1.500,00
– 08/06/2025 – 10: 40:41, bem como a inexigibilidade das referidas
transações;
b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice
IPCA (IBGE), a contar do desembolso, além de juros de mora pela TAXA
SELIC, deduzido o IPCA (IBGE), a contar da citação;
c) DETERMINAR que o autor devolva o valor de R$ 1.016,85 (mil e
dezesseis reais e oitenta e cinco reais) ao réu.
Autorizo a compensação de valores.
Nas razões recursais a requerida/recorrente sustenta: a) ilegitimidade passiva; b)
culpa exclusiva do consumidor; c) que as operações partiram de aparelho que já eram
utilizados por sua conta com IP habitual do autor;
A sustentação da ilegitimidade passiva não merece acolhimento, sendo possível
verificar a existência de relação jurídica entre o autor e as rés e, por consequência, a
legitimidade para figurar no polo passivo. Eventual ausência de responsabilidade diz respeito
ao mérito e será com ele analisado.
O presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as
partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos
artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em
especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a
alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor.
Ainda que o Diploma Consumerista preveja essa possibilidade de se inverter o
ônus da prova a parte autora não se desobriga comprovar minimamente os fatos constitutivos
de seu direito.
Em contestação, a ré Mercado Pago comprovou a legitimidade das transações
realizadas no dispositivo habitualmente utilizado pelo requerente. Esses fatos, contudo, não
foram esclarecidos na impugnação, que menciona apenas a existência do PIX não autorizado
no valor de R$1.500,00 para a conta de GW Solucoes Bank LTDA sem afastar a tese
defensiva da ré. Pelo contrário, o autor admite que a conta "provavelmente foi conectada por
outro dispositivo que conseguiu realizar as movimentações”.
Ou seja, o consumidor confessa que as operações partiram, de fato, de seu
dispositivo pessoal.
Analisando essas afirmações em conjunto com a descrição do Boletim de
Ocorrência (mov. 1.6), verifica-se que o autor foi vitima de golpe no whatsapp ao ser abordado
por um suposto vendedor de cursos.
O extrato de mov. 1.7 demonstra que às 10:37 o autor recebe um pix de si
mesmo no valor de R$1.500,00, e que às 10:40 realiza o pagamento à Gw Solucoes Bank na
mesma quantia, corroborando com a tese da recorrente.
Sobre a utilização do cartão de crédito, na contestação o réu comprova que as
transferências de R$1.011,66 (07/06/2025) e de R$85,19 (08/06/2025) foram realizada
mediante "Pix copia e cola”, e que o saldo utilizado foi do cartão de crédito Visa final 2711 e
final 3970, respectivamente.
De fato, algumas plataformas de pagamento permitem que o usuário realize Pix
utilizando o limite do seu cartão de crédito disponível em vez em vez do saldo da conta, como
ocorreu neste caso. A explicação de como funciona essa operação é extraída no site da ré
(https://www.mercadopago.com.br/blog/transferir-dinheiro-cartao-de-credito), que diz o
seguinte:
"Passo a passo: como transferir dinheiro usando cartão de crédito
O processo de como transferir dinheiro usando cartão de crédito é simples
e intuitivo, feito em poucos toques na sua conta digital. O fluxo é muito
semelhante a uma transferência Pix comum, com o diferencial da escolha
da fonte de pagamento. Lembre-se de sempre simular o parcelamento
antes de confirmar a operação.
O passo a passo de como transferir dinheiro usando cartão de crédito é o
seguinte:
1.Abra o aplicativo da sua conta digital e acesse a área de "Pix".
2.Inicie uma transferência para a chave Pix desejada ou para um código
Copia e Cola.
3.Insira o valor da transação e siga para a tela de pagamento.
4.Na escolha da fonte de pagamento, selecione o cartão de crédito
cadastrado.
5.Escolha o número de parcelas (parcelamento) e visualize as tarifas e os
juros.
6.Confirme a operação após analisar o Custo Efetivo Total (CET)." [sem
grifos no original]
Os cartões de crédito utilizados nas transferências de R$ 1.011,66 e R$ 85,19
correspondem aos cartões Visa XXXX2711 e XX3970, ambos previamente cadastrados pelo
autor e recorrentes em outras transações. Por sua vez, o cartão virtual com status “bloqueado”,
exibido na tela do aplicativo (mov. 1.7), refere-se ao cartão do Mercado Pago disponibilizado
ao cliente.
Portanto, conclui-se que as transferências questionadas foram realizadas pelo
próprio usuário, ainda que no contexto de fraude, a qual se viabilizou em razão da ausência de
cautela do correntista, inexistindo elementos que indiquem a participação ou intermediação da
instituição financeira na concretização do golpe.
Em que pese as instituições financeiras respondam de forma objetiva por fortuitos
internos e eventuais danos causados ao cliente pela falha na prestação de serviços, no caso
em análise é inaplicável a Súmula 479 do STJ, uma vez que a situação ocorreu fora do âmbito
das atividades bancárias, não havendo qualquer falha no sistema interno da instituição
financeira.
Trata-se, portanto, de excludente de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, inc. II, do
CDC), inexistindo falha de segurança do réu. Sobre o assunto, colaciono o entendimento desta
Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
AUTORA QUE REALIZOU PROCEDIMENTOS E INSTALOU
APLICATIVO (ANYDESK) NO SEU APARELHO CELULAR
CONFORME ORIENTADO PELO FRAUDADOR. GOLPISTA QUE TEVE
ACESSO REMOTO À CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE
VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS E REALIZAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS
CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0022686-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
12.05.2025)
Diante ao exposto, voto pelo provimento ao recurso para reformar a sentença
recorrida e julgar improcedentes os pedidos do autor.
Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de Ilio Aparecido da Silva, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

25 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator