Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DA DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS (DAT-3). FUNÇÃO PRIVATIVA DE SOLDADO, 2° SARGENTO E SUBTENENTE. QUADRO CORPORATIVO. SOLDADO PROMOVIDO À CABO. MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES APÓS PROMOÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DESTE PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de sentença de procedência do pedido de reconhecimento do desvio de função de policial militar, condenando o Estado ao pagamento de diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no exercício da atividade de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3) por parte de servidor público militar ocupante do cargo de soldado e, posteriormente, cabo e se é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.III. Razões de decidir3. O Recorrente foi designado para exercer a função de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3), que é privativa de Soldado, 3º Sargento e Subtenente, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010. O militar em questão foi inicialmente classificado como Soldado e, mesmo após promoção, manteve as atribuições da função original, de modo que somente é devida a indenização por desvio de função após a sua promoção à Cabo.4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954.5. A sentença de procedência foi parcialmente reformada, reconhecendo o direito do autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que esteve na graduação de Cabo exercendo as funções de Auxiliar DAT-3.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0054252-16.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 02.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0054252-16.2025.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0054252-16.2025.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Vinicius dos Anjos Skowasch Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DA DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS (DAT-3). FUNÇÃO PRIVATIVA DE SOLDADO, 2° SARGENTO E SUBTENENTE. QUADRO CORPORATIVO. SOLDADO PROMOVIDO À CABO. MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES APÓS PROMOÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DESTE PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de sentença de procedência do pedido de reconhecimento do desvio de função de policial militar, condenando o Estado ao pagamento de diferenças remuneratórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no exercício da atividade de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3) por parte de servidor público militar ocupante do cargo de soldado e, posteriormente, cabo e se é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. III. Razões de decidir 3. O Recorrente foi designado para exercer a função de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3), que é privativa de Soldado, 3º Sargento e Subtenente, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010. O militar em questão foi inicialmente classificado como Soldado e, mesmo após promoção, manteve as atribuições da função original, de modo que somente é devida a indenização por desvio de função após a sua promoção à Cabo. 4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954. 5. A sentença de procedência foi parcialmente reformada, reconhecendo o direito do autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que esteve na graduação de Cabo exercendo as funções de Auxiliar DAT-3. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais versam acerca do pagamento das remunerações acessórias e salariais referente ao período de junho de 2023 a setembro de 2024, em que o servidor militar ocupante do cargo de Soldado do Quadro Próprio da Polícia Militar do Paraná teria exercido a função de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT- 3). O Juízo a quo entendeu da seguinte forma: “Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças remuneratórias entre a graduação de soldado e de subtenente, entre junho e dezembro de 2023 e posteriormente entre as graduações de cabo e de subtenente no período de janeiro e setembro de 2024, período que exerceu função em desvio de função na Seção DAT-3 do CBMPR, em valores a serem apresentados em sede de liquidação de sentença.” Sustenta o Recorrente que não há privatividade organizacional de posto/graduação para o desempenho da função de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3). Cinge-se a controvérsia no direito do autor ao recebimento dos valores de remuneração retroativa referente ao exercício da função de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3). Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente. Oautor é policial militar do Estado do Paraná, atualmente ocupante do posto de cabo, e afirma ter sido designado para exercer a função de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3) enquanto ainda estava ocupando a graduação de Soldado, durante o período de junho a dezembro de 2023. Após este período, foi promovido ao atual posto, no entanto, permaneceu exercendo a mesma função até setembro de 2024. A função de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3)é atribuída aos militares estaduais da carreira de Praça, nas graduações de Soldado, 3º Sargento e Subtenente, vejamos: Dessa forma, evidente a ocorrência de desvio de função, uma vez que a atribuição exercida é incompatível com o cargo ocupado. Diante dessas constatações e estando comprovado o desvio de função, impõe-se o pagamento das diferenças salariais entre o cargo formalmente ocupado pelo Recorrido e aquele cujas atribuições foram de fato exercidas, nos termos do que dispõe a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, com base na legislação estadual, especialmente nos arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169 /2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954, é assegurada a percepção da diferença de subsídio quando restar comprovado o exercício de atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado pelo servidor. Todavia, considerando que durante o período de junho e dezembro de 2023 o servidor estava ocupando o posto de soldado, não há razão para condenação referente a este período, haja vista a expressa previsão desta função para a graduação de soldado. Por outro lado, após a sua nomeação ao posto de Cabo, a manutenção na mesma função corrobora com o pleito de indenização por desvio de função e o cálculo do valor devido tenha como parâmetro a remuneração de 3º Sargento e não de subtenente, pois esta é a graduação superior à de Cabo que está prevista no QO para a função de Auxiliar da DAT-3. Importante destacar que, embora com o advento da Lei Estadual nº 22.187/2024 tenha sido alterada a redação do art. 118 da Lei nº 1.942/1954 para o fim de tornar válido o desempenho de função alheia ao respectivo posto/graduação, quando não houve lei exigindo privatividade, o período ora discutido nos autos é anterior à vigência da referida lei. Assim, diante da inexistência de argumentos que corroborem com a tese do Recorrente, o desvio de função deve ser reconhecido. A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DESIGNADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ADJUNTO AO OFICIAL COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA UNIDADE (CPU/COPOM). FUNÇÃO PRIVATIVA DE 1° E 2° SARGENTO. DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇOS GERAIS- RISG (ART. 324, §2º). DECRETO ESTADUAL N. 7339/2010. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO ADICIONAL. SÚMULA 378 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042567- 61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 08.02.2025) Por todo o exposto, deve ser parcialmente reformada a r. sentença para o fim de restringir a condenação ao período em que o servidor exerceu a função de Auxiliar da DAT-3 enquanto graduado ao posto de Cabo (19/12/2023 a setembro de 2024), cujo cálculo deve se dar com base na remuneração de 3º Sargento. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 02 de outubro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
|