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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054252-16.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DA DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS (DAT-3). FUNÇÃO PRIVATIVA DE SOLDADO, 2° SARGENTO E SUBTENENTE. QUADRO CORPORATIVO. SOLDADO PROMOVIDO À CABO. MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES APÓS PROMOÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DESTE PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de sentença de procedência do pedido de reconhecimento do desvio de função de policial militar, condenando o Estado ao pagamento de diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no exercício da atividade de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3) por parte de servidor público militar ocupante do cargo de soldado e, posteriormente, cabo e se é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.III. Razões de decidir3. O Recorrente foi designado para exercer a função de Auxiliar da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT-3), que é privativa de Soldado, 3º Sargento e Subtenente, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010. O militar em questão foi inicialmente classificado como Soldado e, mesmo após promoção, manteve as atribuições da função original, de modo que somente é devida a indenização por desvio de função após a sua promoção à Cabo.4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954.5. A sentença de procedência foi parcialmente reformada, reconhecendo o direito do autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que esteve na graduação de Cabo exercendo as funções de Auxiliar DAT-3.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.