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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0062764-85.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0062764-85.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Município de Londrina/PR
Recorrido(s): Igor Estevan Fatel
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS FIXO.
PROFISSIONAL AUTÔNOMO. MUNICÍPIO DE LONDRINA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
MUNICÍPIO. COBRANÇA DE ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE
2021 A 2024. CONTRIBUINTE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGIDO PELA CLT E A AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL
AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO.
MERA MANUTENÇÃO DE ALVARÁ OU CADASTRO MUNICIPAL
ATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE
EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
QUE NÃO SE CONVERTE, POR SI SÓ, EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS
AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Ademais, convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos:
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. AUTORA QUE NÃO REQUISITOU A
BAIXA DO ALVARÁ AO DEIXAR A LOCALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO
PELA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E DECLAROU A NULIDADE DOS
LANÇAMENTOS. PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO DO
MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO DIREITO DA
AUTORA. DECLARAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONTRATO SOCIAL QUE
DEMONSTRAM QUE A AUTORA LABOROU NO MUNICÍPIO DE CIANORTE
DESDE 2008. DÉBITO ANULADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005000-79.2022.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025)
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. AUTORA QUE NÃO REQUISITOU A
BAIXA DO ALVARÁ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO.
JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE FATO
GERADOR E DECLAROU A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. PRETENSÃO
INICIAL PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE
PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE
POSSUÍA VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR CLT COM DIVERSAS EMPRESAS
NO PERÍODO ENTRE 2008 E 2018. DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE TEMPO
HÁBIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENQUANTO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO POR
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DÉBITO ANULADO. PRECEDENTES DESTA
CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021581-57.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.07.2024)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença, nos termos do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente
público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº
18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

14 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)