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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR (CPU/COPOM). GRADUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. QUADRO ORGANIZACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais na qual o Juízo a quo reconheceu o direito de servidor policial militar, no posto de Soldado de 1ª Classe, ao recebimento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que exerceu a função de Rádio Operador no COPOM, função que, segundo o quadro organizacional, exige graduação mínima de 1º Sargento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor militar estadual tem direito ao recebimento de remuneração retroativa pelo exercício da função de Rádio Operador do COPOM.III. Razões de decidir3. O autor é policial militar do Estado do Paraná, atualmente ocupante do posto de Soldado de 1ª Classe, e afirma ter sido designado para exercer a função de Rádio Operador no COPOM, de maio/2024, junho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 a 13/11/2024, ocupando cargo/função superior à de sua graduação, o que foi comprovado pelas provas nos autos.4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040354-14.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 09.10.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040354-14.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0040354-14.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): FLAVIO DE SOUZA BARBOZA Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR (CPU/COPOM). GRADUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. QUADRO ORGANIZACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais na qual o Juízo a quo reconheceu o direito de servidor policial militar, no posto de Soldado de 1ª Classe, ao recebimento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que exerceu a função de Rádio Operador no COPOM, função que, segundo o quadro organizacional, exige graduação mínima de 1º Sargento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor militar estadual tem direito ao recebimento de remuneração retroativa pelo exercício da função de Rádio Operador do COPOM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor é policial militar do Estado do Paraná, atualmente ocupante do posto de Soldado de 1ª Classe, e afirma ter sido designado para exercer a função de Rádio Operador no COPOM, de maio/2024, junho/2024, agosto/2024, setembro /2024, outubro/2024 a 13/11/2024, ocupando cargo/função superior à de sua graduação, o que foi comprovado pelas provas nos autos. 4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais versam acerca do pagamento das remunerações acessórias e salariais referente ao período de maio/2024, junho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 a 13/11/2024, em que o servidor militar ocupante do cargo de Soldado de 1ª Classe do Quadro Próprio da Polícia Militar do Paraná teria exercido a função de Rádio Operador do COPOM. Sustenta o Recorrente que não há privatividade organizacional de posto/graduação para o desempenho da função de Rádio Operador no COPOM. Cinge-se a controvérsia no direito do autor ao recebimento dos valores de remuneração retroativa referente ao exercício de função privativa à graduação superior. Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente. Oautor é policial militar do Estado do Paraná, atualmente ocupante do posto de Soldado de 1ª Classe, e afirma ter sido designado para exercer a função de Rádio Operador no COPOM, de maio/2024, junho /2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 a 13/11/2024, ocupando cargo/função superior à de sua graduação. Da análise detida das escalas de serviço carreadas aos autos (mov. 1.6), restou incontroverso nos autos que o autor laborou em desvio de função enquanto soldado, ao exercer a atividade de Rádio Operador no COPOM, a qual possui como requisito mínimo a graduação de 1° Sargento, posto superior ao seu, conforme denota-se do quadro organizacional (mov. 1.7). Diante dessas constatações e estando comprovado o desvio de função, impõe-se o pagamento das diferenças salariais entre o cargo formalmente ocupado pelo Recorrente e aquele cujas atribuições foram de fato exercidas, nos termos do que dispõe a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, com base na legislação estadual, especialmente nos arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954, é assegurada a percepção da diferença de subsídio quando restar comprovado o exercício de atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado pelo servidor. Importante destacar que, embora com o advento da Lei Estadual nº 22.187/2024, publicada em 13/11 /2024, tenha sido alterada a redação do art. 118 da Lei nº 1.942/1954 para o fim de tornar válido o desempenho de função alheia ao respectivo posto/graduação, quando não houver lei exigindo privatividade, o período ora discutido nos autos é anterior à vigência da referida lei. Assim, diante da inexistência de argumentos que corroborem com a tese do Recorrente, o desvio de função deve ser reconhecido. A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DESIGNADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ADJUNTO AO OFICIAL COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA UNIDADE (CPU/COPOM). FUNÇÃO PRIVATIVA DE 1° E 2° SARGENTO. DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇOS GERAIS- RISG (ART. 324, §2º). DECRETO ESTADUAL N. 7339/2010. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO ADICIONAL. SÚMULA 378 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042567- 61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 08.02.2025) Por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (voto vencido) e Vanessa Villela De Biassio. 09 de outubro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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