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Processo:
0040354-14.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR (CPU/COPOM). GRADUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. QUADRO ORGANIZACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais na qual o Juízo a quo reconheceu o direito de servidor policial militar, no posto de Soldado de 1ª Classe, ao recebimento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que exerceu a função de Rádio Operador no COPOM, função que, segundo o quadro organizacional, exige graduação mínima de 1º Sargento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor militar estadual tem direito ao recebimento de remuneração retroativa pelo exercício da função de Rádio Operador do COPOM.III. Razões de decidir3. O autor é policial militar do Estado do Paraná, atualmente ocupante do posto de Soldado de 1ª Classe, e afirma ter sido designado para exercer a função de Rádio Operador no COPOM, de maio/2024, junho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 a 13/11/2024, ocupando cargo/função superior à de sua graduação, o que foi comprovado pelas provas nos autos.4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.