Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003063-57.2024.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0003063-57.2024.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): Município de Lapa/PR
Recorrido(s): Mauricio Ton Ramos
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE
ÓBICE PELA OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM
DETRIMENTO DO SUBSÍDIO PREVISTO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE EXPRESSAMENTE CONSTOU
EM SENTENÇA. TESE DE QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM
REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DA EXORDIAL. PEDIDO DE
REFLEXOS QUE CONSTOU NA PETIÇÃO INICIAL. MARCO INICIAL
DAS PROGRESSÕES. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
CÁLCULOS SEM A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE
CÁLCULOS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Lapa/PR em face da decisão
de rejeição dos Embargos à Execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos para pagamento de
diferenças remuneratórias de servidor público, incluindo a opção pela
remuneração do cargo efetivo em detrimento do subsídio de cargo político, foram
corretamente realizados e se é necessária a realização de perícia contábil para
apurar o valor devido.
III. Razões de decidir
3. O autor pode optar pela remuneração do cargo efetivo, com as progressões
implantadas, em detrimento do subsídio recebido como Secretário Municipal.
4. Os cálculos apresentados pelas partes apresentam divergências significativas e
incorreções, inclusive quanto à dedução do Imposto de Renda, o que torna
necessária a realização de perícia contábil de ofício para apurar o valor correto
devido.
5. Os reflexos das diferenças salariais (férias, 13º, adicionais, gratificações) estão
incluídos no pedido inicial, não configurando excesso de execução.
6. A aplicação dos consectários legais deve observar a legislação e jurisprudência
atuais, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme as Emendas
Constitucionais 113/2021 e 136/2025, incidindo a partir da data em que cada
parcela deveria ter sido paga.
7. A alteração da referência salarial para a progressão deve ser considerada a
partir de abril de 2022 conforme o encerramento do período de contagem em
março de 2022.
8. A prescrição não alcança os valores de junho de 2019, pois a parcela tornou-se
exigível após o marco prescricional.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: É possível a opção do servidor público pela remuneração do
cargo efetivo com progressões em detrimento do subsídio do cargo político de
Secretário Municipal, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de
subsídio, e, em caso de divergência significativa entre cálculos apresentados pelas
partes, é obrigatória a realização de perícia contábil de ofício para apuração do
valor devido, observados os consectários legais atualizados conforme
jurisprudência do STF e a dedução do imposto de renda conforme sentença.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da decisão de rejeição dos embargos à execução.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
Em uma das suas teses recursais, o Município sustenta inexistência de diferenças de
valores a serem pagos, sob o argumento de que do período de junho de 2019 a dezembro de 2020 o autor
não exercia a função de Fiscal Tributário, mas ocupava cargo designado de Secretário Municipal,
recebendo subsídio e não vencimentos decorrentes do plano de carreira do Município.
O Acórdão do TCE 3427/2021, mencionado pelo autor, está bem estabelecido que “é
possível que um servidor público ocupante de cargo efetivo em uma prefeitura, após ser empossado como
vice-prefeito e ser afastado de seu cargo efetivo de origem, seja nomeado para o cargo de secretário
municipal, desde que a Lei Orgânica do Município assim expressamente permita e que não haja
cumulação de remunerações, devendo optar pelo vencimento do cargo efetivo ou do emprego público de
origem, ou pelo subsídio do cargo político”.
A Lei Orgânica do Município da Lapa prevê expressamente que a remuneração do
Secretário Municipal será instituída pelo Poder Legislativo local. Confira-se:
Art. 24 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Presidente da
Câmara Municipal e dos Secretários Municipais serão fixados pela Câmara Municipal, até 30
(trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o
disposto na Constituição Federal).
E a Lei Ordinária Municipal n.º 2.706/2012, dispõe:
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, de R$ 8.100,00
(oito mil e cem reais) mensais.
§ 1º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de
Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza
pessoais legalmente adquiridas.
§ 2º - Os exercentes dos cargos de que trata esta Lei perceberão o 13º (décimo terceiro)
subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos
do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal e trinta dias de férias remuneradas.
§ 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3º desta lei que
sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado
ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo
subsídio fixado por esta Lei.
Conquanto a autorização pela opção da remuneração do cargo esteja prevista em Lei
Ordinária e não na Lei Orgânica, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça já reconheceu, em caso
envolvendo o Estado do Paraná, a possibilidade de a opção remuneratória estar prevista em lei
infraconstitucional. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
INOCORRÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CEDIDO PARA O CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO
CARGO DE ORIGEM. VANTAGEM CORRESPONDENTE A 20% DO SUBSÍDIO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES
ESTADUAIS. APLICABILIDADE AO CASO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO
ESTADO DO PARANÁ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR
- 4ª Câmara Cível - 0000420-40.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.07.2024).
Portanto, inexiste óbice para a opção pela remuneração do cargo efetivo em detrimento do
subsídio previsto para Secretário Municipal naquele período, eis que a sentença foi de procedência da
ação para implementar as progressões do autor, fazendo ele jus às diferenças remuneratórias em respeito
à prescrição quinquenal.
Note-se, no entanto, que a opção pela remuneração do cargo efetivo implica em
automática dedução, nos cálculos, das verbas já recebidas a título de subsídio pelo exercício do cargo de
Secretário.
Assim sendo, os cálculos deverão ser readequados para considerar a diferença
considerando as devidas deduções de valores eventualmente percebidos a mais pelo exercício do cargo de
secretário.
Isso porque o autor claramente se manifestou nas contrarrazões ao recurso pelo interesse
em receber o valor remuneratório do cargo efetivo já com as progressões em detrimento do subsídio até
então percebido pelo exercício no cargo de Secretário Municipal (mov. 89.1).
O Município alega a ocorrência de prescrição, entretanto razão não lhe assiste, conforme
bem sintetizado em sentença, “a prescrição pronunciada em 05/06/2019 não afasta o direito da parte
Exequente à integralidade da remuneração de junho de 2019, uma vez que tal parcela somente se torna
exigível ao final do mês de trabalho, ou seja, em data posterior ao marco prescricional. Assim, os valores
referentes ao período de 01 a 05/06/2019, não estão atingidos pela prescrição” (mov. 80.1, pág. 1)
Em que pese o Município argumente que a sentença foi omissa ao não haver condenação
em reflexos, ainda é possível a sua admissão.
É certo que na sentença condenatória não houve menção expressa, seja na parte dispositiva
ou mesmo na fundamentação, de tais reflexos. Limitou-se a impor ao Município o “pagamento das
diferenças salariais”. Ocorre, porém, que, ao prolatar essa decisão, o Juízo a quo foi claro ao asseverar
que estava a julgar procedentes os pedidos (“JULGO PROCEDENTE”). Daí resulta ter sido por ele
acolhido tudo quanto fora postulado na inicial, aí incluída a pretensão do servidor de obter o pagamento
de “todos os reflexos sobre férias, décimo-terceiro, adicional por tempo de serviço, gratificação por
tempo integral, e gratificação incorporada, vencidas entre a data de implantação dos requisitos legais e a
data do reconhecimento do direito na via administrativa” (evento 1.1, subitem 3.3). Até porque não se
pode presumir que a sentença tenha incidido em vício de julgamento infra petita, deixando de apreciar a
totalidade da pretensão formulada na inicial. Ao tratar da interpretação do título executivo judicial, ensina
Humberto Theodoro Júnior o seguinte:
“O melhor meio de interpretar uma sentença é o que toma como ponto de partida da
operação exegética o pedido formulado na inicial. Depois de definido o seu conteúdo,
isto é, depois de revelada a pretensão deduzida pelo autor, passa-se à análise da resposta
que lhe deu a sentença. (...)
Não se pode, como é óbvio, resolver a dúvida pela inteligência da sentença de modo a
abranger o que não era objeto do processo. Com esse critério, adota-se a interpretação que
conduz a mantê-la dentro da congruência obrigatória entre o pedido e a prestação
jurisdicional, e evita-se dar-lhe o impróprio sentido de ter decidido o que não era objeto do
processo.
Seria de todo inadmissível escolher-se a interpretação que afastasse a dúvida gerada
pela linguagem da sentença, fazendo-a portadora de um sentido ilegal e incompatível
com seus obrigatórios limites” (Execução de sentença - Iniciativa do devedor - Interpretação
de Sentença, in Revista Jurídica, ano 50, setembro de 2002, nº 299, p. 7, destaquei).
É antiga, a esse propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Para
interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a
fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da
sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em
conformidade com o pedido formulado no processo (...)” (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 309, grifei). Ou ainda:
“(...) A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e
alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido
formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do
título judicial. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.432.268/MG,
Relator Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 19.3.2019, DJe 29.3.2019).
Assim, a inclusão dos reflexos não implica excesso de execução.
O Município requer a aplicação da referência 10 a partir de abril de 2022, ao que lhe
assiste razão.
Conforme bem explica a Municipalidade, a alteração da referência deve se dar no mês de
abril/2022, “considerando-se que o período de contagem da progressão encerrou no final do mês de
março e, portanto, o pagamento dos valores na folha de vencimentos somente poderá ocorrer a partir do
dia 1º de abril do ano de 2022, após implementada a condição” (mov. 84.1, p. 11).
Isso condiz, inclusive, com a tabela apresentada pelo próprio autor na petição inicial, que
considera o marco inicial das progressões em 31 de março do ano correspondente, razão lógica pela qual
os valores devidos são implementados a partir do mês subsequente (mov. 1.1, p. 4). Veja-se a tabela:
Ademais, o Município sustenta que os cálculos do autor não condizem com os
consectários legais adequados.
Com efeito, o Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação
automática do IPCA-E nas condenações relativas à Fazenda Pública. O pronunciamento constitucional
feito pelo Supremo disse respeito à possibilidade de alteração dos consectários legais fixados em
sentença já transitada em julgado para readequá-los ao que o STF havia fixado no Tema 810. Da
fundamentação do acórdão proferido no bojo do RE 1317982 /ES, leading case do Tema 1170, extrai-se
o seguinte excerto:
Ao examinar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), Relator o ministro Luiz Fux, esta Corte
assentou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação conferida pela de
n. 11.960/2009, especificamente quanto à fixação de juros moratórios em condenações
oriundas de relação jurídica não tributária. É dizer: considerou válida a imposição dos juros
moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas relações não
tributárias. Assim, a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997 deve dar-se de forma
imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução.
Ora, os juros, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, são consectários
legais da obrigação a ser cumprida. Em virtude da natureza processual, devem ser regulados
ante a observância da legislação vigente à época da incidência, o que decorre do princípio da
aplicação geral e imediata das leis (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º).
Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba
por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há
desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes
cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o
princípio tempus regit actum.
Tal entendimento é agasalhado pelo Código de Processo Civil, conforme se extrai da leitura
do art. 505, I, in verbis
“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide,
salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de
fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na
sentença;”
O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, na
manifestação apresentada, salientou:
“Trata-se aqui, de SUCESSÃO LEGISLATIVA, (Temas 435/STF e 491/STJ) em que a
COISA JULGADA NÃO É ÓBICE PARA APLICAÇÃO DA LEI NOVA, pois a eficácia
preclusiva está adstrita ao estado de direito contemporâneo à decisão judicial (art. 493 e 505,
I, do CPC; art. 462 e 471, I, do CPC/73). A SUPERVENIÊNCIA DE LEI APÓS A
DECISÃO JUDICIAL tem incidência imediata, com efeito prospectivo, alcançando as
situações jurídicas pendentes, e não atinge período anterior à sua vigência (princípio tempus
regit actum).”
Nesse sentido também é a orientação do Supremo. Por ocasião do julgamento do AI 842.063
(Tema n. 435/RG), a Corte concluiu pela aplicação imediata dos juros, na forma disciplinada
no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001,
independentemente da data de formalização dos processos.
Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que,
em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a
atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810 /RG ao art. 1º-F,
desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009.
Este acórdão transitou em julgado em 29/04/2025.
No mesmo sentido, em recente caso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, na tese
fixada no Tema 1361, que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico
de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial
do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Eis a ementa do RE 1505031/SC, leading case
deste último tema mencionado:
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública.
Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de
jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito
da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo
judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em
saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de
correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro
diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando
que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para
juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial
do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste
ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos
critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros
fixados pelo Tema 810 /RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV.
Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O
trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de
correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do
STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. (RE 1505031 RG, Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26 11-2024, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024
PUBLIC 02-12-2024).
A tese fixada no Tema 810, por seu turno, foi redigida nos seguintes termos:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é
inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais
devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu
crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);
quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros
moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-
se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art.
5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de
preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Não obstante, anote-se, ainda, que é necessária a observância do chamado período de
graça, conforme enuncia a Súmula Vinculante 17, o advento das Emendas Constitucionais 113 /2021 e
136/2025 e seus respectivos períodos de vigência.
A incidência se dará a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e não a
partir da citação, conforme jurisprudência consolidada desta C. Turma Recursal (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000307-18.2025.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026;
TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004577-12.2025.8.16.0038 Fazenda Rio Grande -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 28.03.2026).
Assim sendo, considerando as normas e precedentes aplicáveis neste caso, fixam-se os
seguintes consectários legais, incidentes a partir da data em que cada parcela deveria ser paga:
i. a partir de julho/2009, até 08/12/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de
poupança; correção monetária: IPCA-E;
ii. a partir de 09/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic (art. 3º
da EC 113/2021);
iii. a partir de 10/09/2025, juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E até a requisição de pagamento partir da sua expedição até o
efetivo pagamento , e, a , a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão
juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios
(art. 3º, caput e § 1º, da EC 113/2021 com a redação dada pela EC 136/2025).
Por fim, o Município sustenta que os cálculos apresentados pelo autor não apresentam a
dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Novamente assiste razão ao Município.
Na sentença houve expressa consignação de que: “os valores objeto da condenação
deverão sofrer os descontos relativos ao Imposto de Renda (IR) e às contribuições previdenciárias
diretamente da fonte” (mov. 22.1).
Contudo, compulsados os autos, percebe-se que o autor apresentou cálculo no qual não
consta dedução dos valores relativos ao IRPF na forma determinada em sentença (mov. 48.2).
Desta forma, verifica-se incorreção nos cálculos apresentados pelo autor.
Superadas as alegações da Municipalidade, também se verificam inconsistências nos
cálculos por ela apresentados (mov. 73.3 e 73.4), assim como se verifica nos cálculos apresentados pelo
autor (mov. 48.2).
Além disso, salta aos olhos a diferença de quase R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) entre os
cálculos apresentados pelas partes.
Assim sendo, o caso reclama a determinação de realização de prova pericial contábil de
ofício para fim de verificar qual é o valor efetivamente devido ao autor.
O objetivo da análise técnica é apresentar estudo a respeito dos fatos ou circunstâncias que
representam pressuposto próprio das normas a serem aplicadas ao caso concreto, especificamente quando
esta averiguação depende de conhecimentos profissionais ou científicos especializados.
Há previsão expressa no CPC que concede ao magistrado essa prerrogativa. Veja-se:
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
§ 2º. Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o
prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”.
Desta forma, seja pelos princípios que regem a Administração Pública, notadamente a
moralidade, a proporcionalidade e a economicidade, seja pela norma que rege todas as relações jurídicas
quanto à vedação ao enriquecimento sem causa, é necessário que seja apurado o valor devido ao autor na
execução.
Isso porque “todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente
que ele tem o direito de obter” (DINAMARCO, Cândido et. al. Teoria Geral do Processo . 35ª Ed. São
Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 60).
Além disso, “a função jurisdicional não consiste somente em julgar , ou seja, em emitir
decisões sobre as pretensões das partes — o que constitui função do processo ou fase de conhecimento.
Ocorrem inúmeras situações em que a efetivação da tutela jurisdicional depende da realização de atos e
da imposição de providências destinadas a modificar a situação de fato existente, em conformidade com
o direito exibido pela parte e não satisfeito. Tal é a função do processo ou fase de execução ,
conceituados como um conjunto de atos com os quais o juiz busca propiciar ao titular de um direito a
satisfação deste, à custa de um outro sujeito. Assim é a execução civil, que incide sobre bens integrantes
do patrimônio do obrigado” (DINAMARCO, Cândido. Op. Cit. , p. 517).
E o art. 884 do Código Civil não se aplica somente à parte executada, que deve pagar
aquilo que é devido ao Exequente, mas também é a este aplicado, para evitar os excessos na execução.
Desta forma, uma vez que ambas as partes apresentaram cálculos em desacordo com o que
foi consignado em sentença, e tendo em vista a correção de ofício dos consectários legais nesta fase
processual, a definição do valor devido torna-se inviável sem a realização de perícia contábil.
Conforme lecionam Eduardo Talamini e Luiz Wambier (Curso Avançado de Processo
Civil. 17ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 348-349):
É que, sempre que houver necessidade de conhecimento técnico ou científico mais
aprofundado, ainda que o juiz detenha esse conhecimento específico, a prova pericial não
poderá ser dispensada — como já se viu. […]. Enquanto a testemunha comunica fatos
pretéritos com os quais teve alguma espécie de contato, o perito apenas descreve os fatos no
estado atual, com a finalidade de afastar dúvidas que envolvem ciência ou técnica que o juiz e
as partes não dominam. Em certo sentido, o perito não prova o fato, mas sim o esclarece.
Neste contexto, esta Colenda Turma Recursal já decidiu à unanimidade que, no caso de
desproporção entre os cálculos apresentados, a perícia técnica mostra-se necessária para evitar excessos
da execução. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROPORÇÃO
ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ANÁLISE TÉCNICA
NECESSÁRIA. ART. 524, §2º DO CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
AUSÊNCIA DE . OBJETIVO DE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E
PREJUÍZO ÀS PARTES ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES EM
DETRIMENTO DA OUTRA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
ELABORAÇÃO DE CÁLCULO POR CONTADOR JUDICIAL. PRECEDENTE DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO
EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de União da Vitória
contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença a qual homologou o cálculo
apresentado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão
recai acerca da impugnação à execução apresentada pelo Município. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. A análise precisa dos cálculos é tarefa complexa e também alheia às
competências do magistrado e sua equipe. 4. Considerando que o possível valor de excesso
de execução alegado pelo Município é elevado, bem como a significativa divergência nos
valores apontados pelas partes litigantes, necessária a nulidade da r. sentença, com a sua
devolução dos autos à origem para que seja realizada a nomeação de perícia contábil. IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. 7. Sentença anulada, a fim de determinar o
retorno dos autos à origem, para encaminhamento à Contadoria Judicial, com o fim de
verificar o correto valor do cumprimento de sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: “Ante a discrepância dos valores apresentados, a fim de evitar
desarrazoado prejuízo a uma das partes, é de rigor a anulação da sentença, com a
determinação de remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar o valor devido, nos
termos do art. 524, § 2º, do CPC.”. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts.
370 e 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, Recurso Inominado nº 0001451-43.2023.8.16.0128, Rel. Juiz Haroldo Demarchi
Mendes, j. 22.04.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado
nº 0001210-80.2021.8.16.0050, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2025. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008860-92.2024.8.16.0174 União da Vitória -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.04.2025).
E este E. Tribunal de Justiça já reconheceu em diversas oportunidades que o excesso da
execução é verificável por meio de perícias contábeis:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO
DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
EXEQUENTE/EMBARGADO. 1. PLEITO DO REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA
PARTE DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 2. REJEIÇÃO LIMINAR DOS
EMBARGOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 3. NULIDADE DA SENTENÇA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
EXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL. 5.
PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 6.
MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.RECURSO
NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de
assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a
inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o
deferimento. 2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o
artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que
revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal
exigência foi devidamente cumprida pela parte embargante. 3. Não há que se falar em
julgamento extra petita, pois o juiz decidiu a questão de acordo com os limites propostos
pelas partes. 4. Restou comprovado nos autos a existência de excesso, eis que constatado pela
perícia contábil. 5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas
concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente
de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária
também é sua análise específica pelo Colegiado. 6. O ônus de sucumbência deve ser
distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas
pretensões. 7. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao
art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação
de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026944-
06.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J.
22.02.2025).
E sobre a possibilidade de o Juízo determinar a perícia contábil de ofício, a prática é
autorizada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, reconhece que
“é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao
título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio
básico do processo de execução”. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. MATÉRIA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DE ORDEM PÚBLICA.
1. O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores
executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício,
perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2. Diante da
discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor
apresentado pelo recorrido, via impugnação à penhora (R$ 91.985,85), o Tribunal estadual
entendeu ser razoável a manutenção da decisão interlocutória, sob o fundamento de que
eventuais erros de cálculo podem, a qualquer tempo, ser arguidos pela parte interessada, sob
pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. No caso, há um gritante descompasso com
a real intenção do título executivo, o que gerou concreta dúvida ao MM. Juiz a quo quanto ao
acerto do cálculo apresentado pelo recorrente, motivo pelo qual se mostra cabível o juízo se
valer do auxílio do contador judicial. 4. É dever do juiz, independentemente de requerimento
das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o
enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de
execução. 5. A decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica
redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a
fidelidade da liquidação ao título. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.º
2.096.298/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe
de 22/8/2024).
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
CONTÁBIL DE SÚMULA OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE
NESTA CORTE. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O juiz pode, de ofício, independentemente de
requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca
do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com
o título em execução. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte local apontou a necessidade de
liquidação, por meio de perícia contábil, a fim de verificar a adequação dos cálculos
apresentados pelo exequente aos parâmetros do decidido na sentença que julgou os embargos
à execução a fim de garantir a perfeita execução do julgado. 3. O Tribunal de origem julgou
nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não cabe,
em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.º 2.261.092/RJ, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA
CONTÁBIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO,
DE OFÍCIO, DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Na
hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o
entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça de que "pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das
partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver
dúvida acerca do correto valor da execução", não havendo falar em julgamento ultra petita. 2.
Recurso Especial não provido. (REsp n.º 1.725.059/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 26/11/2018).
Portanto, de rigor a determinação, de ofício, de realização de perícia contábil para fim de
averiguar os valores efetivamente devidos ao autor,
Para tanto, cumprirá, à municipalidade, que junte aos autos todas as fichas financeiras do
autor relativo ao período em que as progressões deveriam ter sido implementadas, bem como indicar as
progressões já implementadas na esfera administrativa, ressalvado o contraditório pela parte autora em
relação aos documentos apresentados.
Assim sendo, desde já fica estabelecido ao perito observar as verbas que comporão os
cálculos de acordo com as deliberações desta Colenda Turma Recursal no julgamento do presente
recurso, as quais serão sintetizados abaixo, ressalvando-se a possibilidade de o juízo originário, assim
como às partes, elaborarem quesitos adicionais, se entenderem necessários.
O Sr. Perito judicial, além dos quesitos que eventualmente sejam elaborados pelas partes e
pelo juízo originário observará o que foi deliberado neste acórdão, considerando para fins de cálculos:
i. a implementação das progressões trienais em conformidade com o art. 64 da Lei Municipal
n.º 1.1173/2004, sem reflexos em outras verbas ;
ii. depois dos cálculos realizados com a implementação das progressões trienais, considerará
a opção da parte autora em receber a remuneração do cargo efetivo com as progressões
implantadas ao invés do subsídio do cargo político de Secretário, devendo ser deduzidos os
valores pagos a maior no exercício do cargo de Secretário, se houver;
iii. implementar o sexto triênio da referência "10" a partir da remuneração de de 2022;
iv. realizar a dedução de verbas eventualmente já pagas em decorrência da implementação de
progressões na via administrativa, em respeito à parte dispositiva da sentença de mov. 22.1;
v. atualizar os valores de acordo com os consectários legais fixados no acórdão, a saber:
a. a partir de julho/2009, até 08/12/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de
poupança; correção monetária: IPCA-E;
b. a partir de 09/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic (art. 3º
da EC 113/2021);
c. a partir de 10/09/2025, juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E e, até a requisição de pagamento a partir da sua expedição até o
efetivo pagamento , , a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios (art.
3º, caput pela EC 136/2025).
Diante do exposto, merece reforma a decisão recorrida nos termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Lapa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator designado) e Marcos
José Vieira.
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator