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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004429-38.2025.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n. 0004429-38.2025.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Recorrido(s): FARMACIA COLAVITE LTDA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL
RESTRITA À FIXAÇÃO DE ASTREINTES E À INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS
NA SENTENÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.
DESATIVAÇÃO DO ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO POR
REITERADOS FURTOS NA REDE. AUSÊNCIA DE
INFRAESTRUTURA COMPATÍVEL COM TECNOLOGIA
ALTERNATIVA NA REGIÃO. INOCUIDADE DA MEDIDA
COERCITIVA QUE TORNA INCOERENTE A COEXISTÊNCIA DA
MULTA COMINATÓRIA E DAS PERDAS E DANOS. DANO
MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA.
PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FARMÁCIA.
DESCRIÇÃO DAS DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL NA QUEIXA ADMINISTRATIVA.
PROVA MÍNIMA DO PREJUÍZO. MONTANTE INDENIZATÓRIO
DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA
REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos viabilizadores da admissibilidade
do recurso, deve ele ser conhecido.
A sentença (eventos 61.1 e 79.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, ao concluir pela ocorrência de falha na prestação do serviço, pois, embora
a interrupção do fornecimento do serviço telefônico tenha decorrido de furto do
cabeamento, tal fato é inerente ao risco da atividade exercida pela reclamada,
impossibilitando o afastamento de sua responsabilidade pelo fortuito interno. Por
essa razão, converteu a obrigação de restabelecimento do serviço em perdas e
danos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo, todavia, a multa diária
fixada, determinando o cancelamento de eventuais débitos, bem como condenando
a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$
3.000,00 (três mil reais).
Em grau recursal (evento 80.1), a reclamada sustenta a impossibilidade de
manutenção da multa diária aplicada cumulativamente com a conversão da
obrigação de fazer em perdas e danos, pois, o cumprimento da obrigação foi
obstado por fato exclusivo de terceiro, além de restar demonstrado, por laudo
técnico, a impossibilidade de reativação do serviço. Aduz o desvio de finalidade da
multa cominatória, uma vez que o valor fixado ultrapassa o próprio proveito
econômico inicialmente almejado, de modo que a manutenção acarretaria
locupletamento ilícito. Ademais, defende não ter havido demonstração mínima de
efeitos negativos concretos causados pelo entrevero apregoado à honra objetiva da
reclamante. Assim, pleiteia o provimento do recurso para afastar tanto as astreintes
quanto a indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a minoração dos
valores de cada item.
Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença
comporta reforma. Explica-se.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se cabível a cumulação de multa
diária com a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, bem como se
houve ou não caracterização de dano moral em virtude da interrupção do serviço
pela reclamada e, em caso positivo, se os valores arbitrados observam os
parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.
De antemão, cumpre salientar que as astreintes possuem natureza coercitiva,
porquanto destinada a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial,
enquanto as perdas e danos têm caráter indenizatório, voltado à reparação dos
prejuízos sofridos diante da impossibilidade material de cumprimento da obrigação
de fazer. Cuidam-se, sem dúvida, de institutos distintos, tanto em sua finalidade
quanto em sua origem.
No caso em apreço, contudo, observa-se que a conversão da obrigação de fazer em
perdas e danos decorreu da desativação do armário de distribuição em razão dos
reiterados furtos na rede de telefonia, fato confirmado pelo técnico da reclamada
(evento 1.9/1.15) e corroborado pelas imagens acostadas em conversa entre ele e
a reclamante (evento 1.6, páginas 03 e 05/06), o que impossibilitou o
restabelecimento do serviço na unidade da reclamante ante a ausência de suporte
a fibra ótica na região, conforme atestado no laudo arrimado à contestação (evento
57.2).
É claro que se poderia sustentar a unilateralidade do laudo mencionado, contudo, a
reclamante nada trouxe aos autos de modo a infirmar o seu conteúdo. Além disso,
convém pontuar que o fornecimento do serviço de telefonia é dependente de
cabeamento, sendo que nem todas as regiões dispõem de infraestrutura
compatível com as tecnologias mais modernas e menos vulneráveis a furtos dessa
natureza.
Não se se ignora a responsabilidade da reclamada pela manutenção da linha e pelo
correto fornecimento dos serviços de telefonia e internet, ônus que, sem dúvida,
não pode ser repassado ao consumidor pela ocorrência de fatos de terceiros.
Ocorre que não se pode compelir a reclamada a realizar investimentos regionais de
grande monta como condição para o afastamento da multa diária, pois, isso
equivaleria a penalizá-la não pelo descumprimento da obrigação, mas pela
ausência de investimento em infraestrutura regional, o que não pode ser concebido.
O que se observa, portanto, é que a situação dos autos não se equipara àquela em
que há recalcitrância no cumprimento de obrigação plenamente realizável. Pelo
contrário, a obrigação já era inviável antes mesmo da aplicação da medida
coercitiva, o que esvazia por completo a função das astreintes, cuja razão de ser
pressupõe, necessariamente, que o cumprimento seja possível.
Nem mesmo a tese de que a multa deveria ser mantida em razão de o dispositivo
da tutela antecipada (evento 25.1, página 02) prever outras determinações cujos
cumprimentos não foram comprovados pela reclamada é suficiente para alterar
essa conclusão, afinal, a multa diária foi fixada com relação ao pedido de
restabelecimento da linha de telefonia fixa e internet, nada havendo nesse sentido
quanto às demais determinações.
Assim, entende-se pela inaplicabilidade do disposto no artigo 500 do Código de
Processo Civil em razão da completa inocuidade da medida fixada, que
forçosamente deve ser afastada no presente caso ante a impossibilidade de seu
cumprimento.
No que tange ao dano moral, a recorrida é pessoa jurídica (Sociedade Limitada -
evento 1.2), de modo que o dano extrapatrimonial apenas é caracterizado em
relação à empresa quando há ofensa à honra ou à imagem de maneira objetiva, o
qual não é presumível, não prescindindo de prova cabal de que o episódio
reverberou efeitos deletérios à imagem dela. Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO
MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO
OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem,
após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos
nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos
autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o
dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar
demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp
1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4
/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8
/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1850992
/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 27/05
/2020)." (grifou-se).
A rigor, não há dano moral in re ipsa na falha do serviço de telefonia, devendo ser
minimamente comprovado que a situação vivenciada trouxe efeitos deletérios
concretos à empresa.
No caso concreto, é incontroversa a interrupção dos serviços de telefonia e
internet, bem como que o episódio afetou diretamente o desenvolvimento das
atividades da reclamante, notadamente pelas queixas via PROCON, SAC e áudios
(eventos 1.5/1.15).
É preciso ter em mira que se cuida de interrupção de serviço essencial, com
prejuízo ao funcionamento da farmácia como explicado na queixa perante o
PROCON (evento 1.5, página 02).
Ainda que a interrupção do serviço decorra de ato de terceiro (furto de cabos),
como já dito, cuida-se de fortuito interno, ou seja, inerente ao risco da atividade
(opção por cabeamento externo), o que embaraçou o regular desenvolvimento da
atividade empresarial, cenário que afeta sim a honra objetiva da empresa. Por isso,
no caso concreto, reconhece-se que houve dano moral.
Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar
das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) arbitrado em sentença soa adequado às peculiaridades do caso concreto,
sem implicar em enriquecimento ilícito à reclamante, atendendo ao caráter
pedagógico da condenação.
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto, reformando-se a sentença para afastar a multa diária aplicada.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099
/1995 e da conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413 /2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
Em razão da nomeação do defensor dativo para a representação dos interesses da
recorrida (eventos 51.1 e 54.1), a qual exerceu trabalho em grau recursal, com a
apresentação de contrarrazões recursais, condena-se o Estado do Paraná ao
pagamento de honorários advocatícios ao advogado ERIC SENA BUENO - OAB/PR n.
120862, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do
item 4.7 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná,
disposta na Resolução Conjunta n. 006/2024.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Fernanda Bernert
Michielin.
12 de junho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator