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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0011404-19.2024.8.16.0056 RecIno
Juizado Especial Cível de Cambé
Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.
COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e Alexandre Goes Leite
Recorrido(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.
COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e Alexandre Goes Leite
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE.
COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA DE FORMA PARCELADA. ESTORNO
REALIZADO SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA PELO
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.
COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. SUSPENSÃO DA CONTA DO
CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDAS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUANTUM AFASTADO (R$1.000,00).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RECLAMADAS
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE
PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada em face de plataforma de comércio eletrônico, na qual o autor
sustenta a cobrança indevida de dívida já quitada de forma parcelada, bem como
a suspensão de sua conta de usuário.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a
inexigibilidade do débito, determinando a reativação da conta do consumidor na
plataforma e condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$
1.000,00 a título de indenização por danos morais.
3. Recursos inominados interpostos por ambas as partes, sendo que as
reclamadas pugnam pela reforma da sentença para afastar a inexigibilidade do
débito, a obrigação de fazer e a indenização moral, enquanto o reclamante requer
a majoração do valor fixado a título de danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão:
(i) definir se houve pedido de cancelamento da compra pelo consumidor que
justificasse o estorno do valor pago;
(ii) estabelecer se as cobranças posteriores e a suspensão da conta configuram
falha na prestação dos serviços; e
(iii) verificar se os fatos dão ensejo à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa
do Consumidor.
6. O conjunto probatório demonstra que o consumidor adquiriu produto pelo valor
de R$154,61, parcelado em sete vezes, tendo quitado integralmente a obrigação.
7. O estorno promovido pelas reclamadas baseou-se na alegação de
cancelamento da compra pelo consumidor, circunstância que não foi comprovada
nos autos, ônus que incumbia às fornecedoras, nos termos do art. 373, II, do
Código de Processo Civil.
8. As cobranças subsequentes de dívida já adimplida, bem como a suspensão da
conta do consumidor na plataforma, revelam-se indevidas e caracterizam falha na
prestação dos serviços.
9. A alegação de violação aos termos e condições de uso da plataforma mostrou-
se genérica e desacompanhada de prova concreta quanto à conduta imputada ao
consumidor, o que impõe a manutenção da obrigação de reativação da conta.
10. A mera cobrança indevida de dívida quitada, desacompanhada de
demonstração de repercussão concreta nos direitos da personalidade, não
configura dano moral indenizável de forma automática.
11. No caso concreto, não há prova de abalo à honra, imagem ou dignidade do
consumidor, sendo os transtornos experimentados insuficientes para caracterizar
dano moral autônomo.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido para afastar a
condenação por danos morais, mantidos a declaração de inexigibilidade do débito
e a obrigação de reativação da conta do consumidor.
13. Recurso do reclamante prejudicado.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade dos
recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem ser conhecidos.
No mérito, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo,
pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos
artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Após detida análise dos autos, constata-se que o reclamante adquiriu por meio
da plataforma da reclamada MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA,
determinado produto pelo valor de R$154,61, a ser pago em sete parcelas, o que foi
regularmente adimplido. Não obstante, após a quitação integral da obrigação, houve o estorno
do valor, sob a justificativa de que o consumidor teria solicitado o cancelamento da compra,
circunstância que não encontra respaldo no conjunto probatório, vez que as reclamadas não
trouxeram aos autos qualquer prova capaz de corroborar tal alegação, deixando de se
desincumbir do ônus probatório que lhes competia, nos termos do art. 373, II do CPC.
Dessa forma, as cobranças posteriores realizadas pelas reclamadas mesmo após
a quitação da dívida pelo consumidor e a suspensão da conta na plataforma, revelam-
se manifestamente indevidas, conforme demonstram os documentos acostados aos movs. 1.6
ao 1.14, restando configurada a falha na prestação dos serviços, a teor do art. 14 do CDC.
Portanto, deve ser mantida a sentença no que se refere à inexigibilidade do débito.
Quanto à obrigação de fazer, apesar de as reclamadas insistirem que a
desativação do perfil do reclamante na plataforma decorreu da violação dos termos de uso, tal
alegação mostra-se genérica e desprovida de lastro probatório, já que não há a indicação
concreta de qual conduta teria sido supostamente praticada pelo consumidor a justificar a
medida adotada. Assim, impõe-se a manutenção da condenação também nesse ponto.
No que diz respeito à indenização moral, a mera cobrança indevida, por si só,
representado aqui, por cobranças de dívida já quitada, não constitui ofensa ao direito da
personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física), isto é, dano moral objetivo, na
modalidade in re ipsa e, portanto, a configuração do dano moral dependerá da consideração
de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos, nos termos
do artigo 373, inciso I, CPC.
A propósito é o contido no informativo 579 do Superior Tribunal de Justiça:
“A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem
repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade
econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor. Por
outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências
lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por
exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor
na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente,
tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário.”.
Logo, resta afastada a indenização moral.
Por fim, voto:
a) pelo parcial provimento do recurso interposto pelas reclamadas, apenas
para afastar a indenização moral. No mais, mantenha-se a sentença.
Logrando parcial êxito no recurso, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL nº. 3874
/PR STJ, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas
devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.
b) para que no mérito, reste prejudicado o resultado do recurso interposto
pelo reclamante, nos termos da fundamentação.
Sem honorários advocatícios. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n.
18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98,
§ 3º do CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em
relação ao recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Alexandre
Goes Leite, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora