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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004250-54.2026.8.16.0031

Embargos de Declaração Criminal n° 0004250-54.2026.8.16.0031 ED
2º Juizado Especial Criminal de Guarapuava
Embargante(s): LUIGI FEDEX ALVES
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS. ART. 83, § 1º, LEI N. 9.099/95.
CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação
criminal que negou provimento ao recurso e manteve a sentença. A parte
embargante sustenta insurgência contra o acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 83, § 1º, da Lei n. 9.099/95.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 83, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece o prazo de cinco dias para a
oposição de embargos de declaração, contado da ciência da decisão.
4. O recesso do Poder Judiciário, compreendido entre 20 de dezembro de 2025 e
20 de janeiro de 2026, posterga o início da fluência do prazo recursal para 21 de
janeiro de 2026, referente às leituras de intimações ocorridas neste lapso temporal.
5. O prazo para a oposição de embargos de declaração encerrou-se em 26 de
janeiro de 2026, de modo que a interposição do recurso em 4 de fevereiro de 2026
caracteriza manifesta intempestividade.
6. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, os prazos processuais são
contados em dias corridos, conforme entendimento consolidado desta 6ª Turma
Recursal.
7. A intempestividade do recurso acarreta a preclusão temporal e impede o seu
conhecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: “1. O prazo para oposição de embargos de declaração no
Juizado Especial Criminal é de cinco dias, contado da ciência da decisão, na
forma do art. 83, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2. No âmbito dos Juizados Especiais
Criminais, os prazos processuais são contados em dias corridos. 3. A oposição de
embargos de declaração após o prazo legal configura preclusão temporal e impõe
o não conhecimento do recurso.”
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 83, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, ED na Apelação Criminal n. 0000093-57.2025.8.16.0133, Rel. Juíza
Gisele Lara Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, ED na Apelação Criminal n. 0002060-90.2024.8.16.0063, Rel. Juíza
Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, ED na Apelação Criminal n. 0024473-31.2024.8.16.0182, Rel. Juíza
Gisele Lara Ribeiro, j. 12.11.2024.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38, 46 e 82, § 5º, todos da Lei n. 9.099/95, e
Enunciado 92 do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal
no recurso de apelação criminal que negou provimento, mantendo-se a sentença proferida.
Analisando-se os autos n. 0003365-45.2023.8.16.0031 Ap, verifica-se que houve a publicação do
acórdão em 15 de dezembro de 2025 (mov. 26.1).
Na sequência, houve a expedição de intimação das partes para ciência (mov. 27.0), cuja leitura
pela parte embargante se deu em 7 de janeiro de 2026 (mov. 28.0).
Assim, em razão do recesso do Poder Judiciário no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de
janeiro de 2026 (cf. Resolução n. 515-OE/TJPR), o início do prazo se deu em 21 de janeiro de 2026.
Portanto, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos até 26 de janeiro de 2026,
considerando o prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, nos termos do artigo 83, § 1º, da Lei n.
9.099/95.
Todavia, a parte recorrente apenas opôs embargos de declaração em 4 de fevereiro de 2026,
estando, portanto, manifestamente intempestivos.
A respeito, oportuno transcrever as ementas de julgados desta 6ª Turma Recursal, reconhecendo-
se a intempestividade dos embargos de declaração, devendo-se observar, ainda, que no âmbito do Juizado
Especial Criminal o prazo é em dias corridos, a saber:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, §1º, DA LEI N. 9.099/95.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTUDO, V.
ACÓRDÃO ALTERADO, DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR EVENTUAL
PREJUDICIALIDADE AO RÉU. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pelo
Acusado contra o V. Acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal reduzindo o valor
indenizatório por danos morais; alega erro material com relação à pena. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão de Apelação Criminal incorreu em
erro material em relação à pena. III. Razões de decidir 3. O artigo 83, §1º, da Lei nº 9.099/95
exige que os Embargos de Declaração sejam interpostos no prazo de cinco dias, contados da
ciência da decisão. 4. Reconhecida a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não
conhecimento. No caso concreto, os Embargos de Declaração foram apresentados fora do
prazo legal, configurando a preclusão temporal. 5. Todavia, foi constatado um erro material no
V. Acórdão o qual, se não corrigido, poderia resultar em eventual prejuízo ao Réu no momento da
execução da pena. Diante disso, procedeu-se à correção do equívoco, de ofício. IV. Dispositivo e
tese 6. Recurso não conhecido, tendo-se, contudo, a alteração do V. Acórdão, para evitar eventual
prejudicialidade ao Réu, ante o erro material identificado. Tese de julgamento: Nos Embargos de
Declaração, a intempestividade do recurso impede seu conhecimento, conforme disposto no art. 83,
§ 1º da Lei nº 9.099/95. Todavia, o reconhecimento de erro material passível de causar prejuízo ao
Réu autoriza sua correção de ofício, visando a justa aplicação da pena. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000093-57.2025.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.08.2025)
(grifo nosso)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. ART. 83, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO
CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Acusado
contra o V. Acórdão que não conheceu a Apelação criminal, em razão de intempestividade; alega
obscuridade e contradição quanto à intimação pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em
discussão consiste em saber se o V. Acórdão de Apelação Criminal foi obscuro e contraditório em
relação à intimação pessoal do Acusado. III. Razões de decidir 3. O artigo 83, §1º, da Lei nº 9.099
/95 exige que os embargos de declaração sejam opostos no prazo de cinco dias, contados da
ciência da decisão. 4. Reconhecida a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não
conhecimento. No caso concreto, os Embargos de Declaração foram apresentados fora do
prazo legal, configurando a preclusão temporal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não
conhecido, em razão de sua intempestividade. Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a
intempestividade do recurso impede seu conhecimento, conforme disposto no art. 83, § 1º da Lei nº
9.099/95. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002060-90.2024.8.16.0063 -
Carlópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) (grifo nosso)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REGRA DE
CONTAGEM DE PRAZOS POR DIAS CORRIDOS NOS PROCESSOS DE NATUREZA
CRIMINAL. ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE E ARTIGO 83 DA LEI 9.099/95.
FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO.
OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE
VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0024473-31.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 12.11.2024) (grifo nosso)
Desse modo, verifica-se que o presente recurso é extemporâneo, uma vez que ultrapassou o prazo
de 5 (cinco) dias para a sua interposição, incorrendo em preclusão temporal.

III – VOTO
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em razão da sua
intempestividade, nos termos do artigo 83, § 1º, da Lei n. 9.099/95.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIGI FEDEX ALVES, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

21 de agosto de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora