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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0008599-39.2026.8.16.0019 ED
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Embargado(s): BERNADETE JUST ROSA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. QUESTÃO NÃO
SUSCITADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinados a
sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 48 da
Lei nº 9.099/95 e 1.022, I a III, do CPC.
No presente caso, a embargante sustenta a existência de
contradição, tendo em vista o reconhecimento da responsabilidade civil solidária, mesmo
considerando que cada instituição praticou atos e recebeu valores distintos.
Em que pese os argumentos da parte embargante, verifica-se que a
questão suscitada nos aclaratórios não foi arguida em sede de recurso inominado, nem em
contrarrazões, ressurgindo contra o mérito da sentença do juízo a quo.
Trata-se, portanto, de tese inédita apresentada apenas em sede de
Embargos de Declaração, o que é juridicamente inadmissível, uma vez que esta via recursal
não comporta ampliação da controvérsia nem revisão do mérito já analisado (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0000289-07.2026.8.16.0096 - Iretama - Rel.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
07.04.2026).
Portanto, considerando a evidente inovação recursal, o
não conhecimento dos embargos é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos embargos de
declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de QI SOCIEDADE DE CREDITO
DIRETO S.A. , julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Fernanda Bernert Michielin.
26 de maio de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora