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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003245-36.2026.8.16.0018
Embargos de Declaração Cível n.° 0003245-36.2026.8.16.0018 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): Eliane de Fátima Alves de Oliveira
Embargado(s): Município de Maringá/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA EMBARGANTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. AUXILIAR EDUCACIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART.
1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
Dispensado (Enunciado n.º 92, FONAJE).
V O T O
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração.
A Embargante aduz que há contradição e erro material no Acórdão proferido, em
síntese, acerca da necessidade de suspensão do presente feito diante da tramitação da Ação
Coletiva n.º 0009857-32.2021.8.16.0190 nos Tribunais Superiores (mov. 1.2 e 1.3).
Ao final, requer a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos com o fito
de anular o Acórdão ora discutido e determinar a suspensão dos autos até o trânsito em
julgado da referida Ação Coletiva.
Saliento, desde já, que razão não assiste a Embargante.
Em primeiro lugar, uma vez que já julgada aquela Ação Cível no sentido de conhecer a
prescrição do fundo de direito, bem como a aplicação da LCM n.º 699/2013, não há que se
falar mais em contradição acerca da suspensão dos presentes autos. Eis o teor da ementa do
paradigma evocado:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PLEITO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS O TRANSCURSO DE DOIS ANOS DE EFETIVO
EXERCÍCIO. AVENTADA INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 240/98, REVOGADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 966/2013, AMBAS DE MARINGÁ/PR. APELAÇÃO 01 DO MUNICÍPIO
RÉU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO.
AVENTADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. LC Nº 966
/2013 QUE INSTITUIU REESTRUTURAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS
CONCRETOS. ART. 1º, DO DECRETO 20910/1932. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº
17 DESTE TJPR EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 85/STJ.
JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. APELO 01 PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO 02,
DO SINDICATO AUTOR, PREJUDICADOS. 1. “[...] o enquadramento ou o
reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual
não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o
reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples
consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o
próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ”
(EREsp n. 1.422.247/PE, relator STJ Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
28/9/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Dispõe o Enunciado nº 17 das Câmaras de Direito
Público desta c. Corte de Justiça, in verbis: “O enquadramento (ou reenquadramento)
de servidor público é ato único de efeitos concretos, não constituindo relação de trato
sucessivo, devendo, por isso, ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a
ação for proposta depois de cinco anos contados do respectivo ato legislativo ou
administrativo”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009857-32.2021.8.16.0190 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 12.03.2024).
(Grifos acrescidos).
Não obstante, do Acórdão proferido por este colegiado (mov. 39.1, do Recurso
Originário) deduz-se o mesmo entendimento. Veja-se excerto daquela fundamentação:
A nova legislação configura ato administrativo único de efeitos concretos, uma vez que
implicaria na revisão de todas as progressões funcionais da parte autora. Dessa forma,
o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser a data de
entrada em vigor da Lei Complementar n.º 966/2013, qual seja, 1º de janeiro de 2014.
Nesse sentido, aplica-se o enunciado n.º 17 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná:
O enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público é ato único de efeitos
concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, devendo, por isso, ser
reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a ação for proposta depois de cinco
anos contados do respectivo ato legislativo ou administrativo.
Finalmente, o próprio Tribunal da Cidadania já tem pacificado o entendimento adotado
por este Tribunal de Justiça (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp n.º 1.762.083/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 27/4/2021; AgInt no AREsp n.º 1.612.840/AL, relator
Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).
Por todos, colaciona-se o seguinte julgado daquela E. Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COBRANÇA. ENQUADRAMENTO OU
REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA
CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de
que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza
de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto, de relação de trato
sucessivo. 2. No presente caso, conforme se depreende dos autos, a ação foi proposta
em 8/11/2012, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos da data do primeiro ato de
desenquadramento (Decreto 36.836/1996) e do segundo ato de convalidação do
decreto anterior (Decreto 38.102/1999). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.612.840/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). (Grifos acrescidos).
Por fim, não houve determinação de suspensão da matéria em eventuais recursos
interpostos pelos servidores, não havendo que se falar em necessidade de suspensão dos autos.
Outrossim, os embargos de declaração não têm o condão de modificar o julgado,
restando evidente que a alegada omissão e contradição se constituem em verdadeira
insatisfação que leva a parte embargante à pretensão de rever a decisão, o que é
absolutamente impertinente em sede estrita de aclaratórios.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
Acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Dito isso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Eliane de Fátima Alves de Oliveira, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
19 de junho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora