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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0003866-85.2024.8.16.0088 RecIno
Juizado Especial Cível de Guaratuba
Recorrente(s): MARIVALDO ANTONIO FERNANDES CARLOS
Recorrido(s): ELMA FERREIRA DOS SANTOS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
VERBAL DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS. EXTENSÃO DA OBRA, PERÍODO TRABALHADO E VALOR
AJUSTADO NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE.
ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face da parte ré, alegando a
existência de contrato verbal de empreitada e afirmando ter realizado reforma em
imóvel de propriedade da demandada, sem a correspondente contraprestação
financeira.
2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial.
3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que a prova
testemunhal produzida seria suficiente para comprovar a realização da obra e a
obrigação de pagamento.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, de
forma minimamente idônea, a existência de contrato verbal de empreitada, bem
como a efetiva prestação dos serviços, sua extensão, o período trabalhado e o
valor devido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A relação jurídica discutida é de natureza civil, regida pelo Código Civil.
6. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito,
nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
7. Embora o autor alegue a realização de reforma no imóvel da ré, a prova
produzida não se mostra suficiente para demonstrar, de forma segura, a
existência do contrato de empreitada ou os seus elementos essenciais.
8. A prova testemunhal colhida em audiência revelou-se imprecisa, não sendo
capaz de delimitar a extensão da obra realizada, o período em que os serviços
teriam sido prestados, o valor ajustado ou mesmo a natureza da relação jurídica
mantida entre as partes.
9. As testemunhas limitaram-se a confirmar a realização de serviços no imóvel,
sem esclarecer se tais atividades decorreram de contrato de empreitada ou de
relação de cunho pessoal, o que impede a formação de juízo seguro quanto à
obrigação de pagamento.
10. Ademais, o autor afirmou possuir conversas mantidas com a ré acerca da
suposta dívida, mas deixou de juntar tais documentos aos autos, mesmo após
oportunidade específica concedida para tanto, circunstância que fragiliza ainda
mais a tese autoral.
11. Ausente prova mínima da contratação e da obrigação de pagamento alegada,
não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório, impondo-se a manutenção
da improcedência do pedido.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus
próprios fundamentos.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
De início, concedo as benesses da Justiça Gratuita ao recorrente, eis que
satisfatoriamente comprovado seu estado de hipossuficiência financeira – movs. 13.1 e 13.2,
autos do Recurso Inominado.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No mérito, a relação entre as partes é de direito privado, sendo regida
essencialmente pelo Código Civil.
Nesse contexto, embora o reclamante alegue ter realizado reforma no imóvel
pertencente à reclamada, sem a correspondente contraprestação financeira, verifica-se que
não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que
sustente a existência de contrato verbal de empreitada, afirmando serem as provas
testemunhais suficientes para o deslinde da controvérsia, os depoimentos colhidos em
audiência mostraram-se insuficientes e imprecisos, não permitindo esclarecer aspectos
fundamentais da suposta relação jurídica entabulada entre as partes.
Com efeito, a prova oral não foi capaz de definir, de forma segura, a natureza da
relação mantida entre os litigantes (se contratual, sob a modalidade de empreitada, ou
decorrente de vínculo de cunho pessoal), tampouco delimitar a extensão da obra realizada, o
período em que o reclamante teria prestado os serviços ou, ainda, o valor que supostamente
teria sido ajustado – mov. 28.2.
Ademais, como bem ressaltou a sentença:
“(...) 3.Natureza das Testemunhas: As testemunhas arroladas pelo autor,
embora confirmem que serviços foram realizados, não confirmam a
existência de um contrato. Elas atestam um fato material (a reforma), mas
são neutras quanto ao vínculo jurídico que o motivou (contrato de
empreitada x favor/relacionamento). Por outro lado, as testemunhas e
informantes da ré, que confirmaram o relacionamento, tiveram sua
imparcialidade questionada pelo autor, que alegou existir inimizade. Este
cenário de parcialidade de ambos os lados torna a prova testemunhal, por
si só, insuficiente para comprovar o alegado negócio jurídico. (...)”.
Outrossim, incumbia ao reclamante apresentar prova mínima apta a demonstrar a
existência do alegado contrato de empreitada – ônus do artigo 373, inciso I do CPC – o que
não se verifica no presente caso.
Cumpre salientar também, que, embora o reclamante tenha afirmado em
audiência possuir conversas mantidas com a reclamada acerca da suposta dívida e serviço
prestado, deixou de juntar tais documentos aos autos, mesmo após lhe ter sido oportunizado
prazo específico para tanto, circunstância que fragiliza ainda mais a tese autoral.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS
VALORES AVENÇADOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA
REQUERIDA QUE COMPROVAM PAGAMENTOS EFETUADOS AO
AUTOR PELO PERÍODO DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA
ACERCA DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS, DOS VALORES
PACTUADOS E DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE (ART. 373, I,
DO CPC). INCONGRUÊNCIAS ENTRE A NARRATIVA INICIAL E O
DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS QUE PERMITAM O RECONHECIMENTO DO
ALEGADO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029960-
50.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.02.2026) – destacamos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA REALIZADO
VERBALMENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE
CONCLUSÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TERCEIRO PARA FINALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO
JUSTIFICADO PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA PARTE
RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006569-06.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 15.07.2024) – destacamos.
Diante desse cenário, ausente comprovação idônea da contratação e da
obrigação de pagamento alegada, não há que se falar em condenação da reclamada ao
pagamento de valores a título de contrato de empreitada.
Por fim, voto pelo desprovimento do recurso interposto, devendo ser mantida
a sentença em seu inteiro teor.
Considerando o resultado do julgamento, e com fulcro no art. 55 da LJE, condeno
a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da
causa. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98,
§ 3º do CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIVALDO ANTONIO FERNANDES
CARLOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 29 de maio de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora