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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000794-45.2026.8.16.0048

Embargos de Declaração Cível n° 0000794-45.2026.8.16.0048 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand
Embargante(s): ALISSON VEIGA EGÉA DA COSTA
Embargado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE –
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N. 69/2022 – APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO (ART. 62,
CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N. 1.283/1995) ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 69/ 2002 -
REDISCUSSÃO – MERA IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Conforme entendimento doutrinário:
“(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de
obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum
ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o
caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão
que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou
contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de
declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se
impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”.
(Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25. ed.,
1998, vol. I, páginas 587/588)

Infere-se que os questionamentos trazidos pelo Embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma
Julgadora enfrente novamente a questão.
Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo que se falar em
omissão.
Neste sentido, decidiu o E. STJ, à luz do CPC/2015:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos
de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No
caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e
a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência
desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de
Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao
final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos
declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora
atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de
declaração rejeitados”. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF -
2014/0257056-9)

Deste modo, não há que modificar a decisão, mantendo-se o acórdão guerreado em seus
exatos termos.
Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não
visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Tão somente a título de esclarecimento, insta pontuar que inexiste omissão a ser sanada no
v. acórdão embargado, tendo em vista que a mencionada decisão foi proferida em observância ao
arcabouço probatório constante nos autos, não havendo que se falar em vícios a serem corrigidos.
Como bem observado pelo juízo da origem, os efeitos repristinatórios consistem no
retorno da vigência de uma norma revogada, sendo uma consequência natural do reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma revogadora, porque o direito estabelecido não pode ficar no limbo à
espera de outra lei que estabeleça, nos termos da Constituição Federal.
Desse modo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da LC 008/2006, que
previa de forma ilegal, o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, entendo
escorreita a aplicação da redação original do art. 62 da Lei Municipal n. 1.283/1995, por força do efeito
repristinatório, decorrente do controle difuso de constitucionalidade.
Por sua vez, considerando o advento da Lei Complementar Municipal n. 69/ 2002,
prevendo um novo parâmetro de base de cálculo do adicional de insalubridade, considerado válido e
constitucional, entendo que os efeitos repristinatórios devem ser aplicados até a entrada em vigor da
referida Lei Complementar Municipal n. 69/ 2002.
Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que
não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a
imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor
da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com esse fim, a multa
se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro
recurso antes da comprovação do pagamento da multa.
Embargos rejeitados.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ALISSON VEIGA EGÉA DA COSTA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Rafaela Zarpelon.

22 de maio de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)