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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0028040-11.2023.8.16.0019

Recurso: 0028040-11.2023.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Telefonia
Recorrente(s): TIM S/A
Recorrido(s): WILLIAM GERRIT LOS JUNIOR

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. LIGAÇÕES
EXCESSIVAS. TITULARIDADE DAS CHAMADAS COMPROVADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar concedida no
mov. 11.1, condenando a ré na obrigação de não fazer sob pena de multa diária e ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00
Inconformada, interpõe recurso inominado, pugnando pelo
reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pelo afastamento da condenação por danos
morais ou, subsidiariamente, pela minoração do quantum indenizatório
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade passiva da
ré, à configuração do dano moral e à adequação do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Com relação à legitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa,
devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas
na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA,
Data de Publicação: DJe 27/08/2020).
Assim, considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem
como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a
legitimidade passiva resta caracterizada.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
No caso dos autos, restou demonstrado que o autor foi submetido a
reiteradas ligações telefônicas indesejadas, conforme comprovam os documentos juntados
em mov. 1.4, evidenciando a prática abusiva por parte da ré.
Ademais, verifica-se que houve tentativa de solução administrativa pelo
consumidor, inclusive com registro de reclamação junto à ANATEL (mov.1.8) sem que a
conduta fosse efetivamente cessada, o que reforça a falha na prestação do serviço.
Outrossim, a titularidade das chamadas restou comprovada nas
gravações de mov. 48.3-48.5, bem como, os números das ligações e a quantidade foi
devidamente descriminada pelo autor ao mov. 48.2, inexistindo provas em sentido contrário
pela empresa ré.
Assim, a reiteração de ligações indesejadas, mesmo após tentativa de
bloqueio administrativo, evidencia falha na prestação do serviço e extrapola o mero dissabor
cotidiano, caracterizando violação à tranquilidade e ao sossego do consumidor.
Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
TELEMARKETING. LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS
PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.
TENTATIVA DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA
CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003067-
75.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA
CAMARGO - J. 10.03.2026) (grifei)
No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
Contudo, o valor arbitrado pelo Juízo a quo se mostra excessivo,
devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar o
abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento indevido.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar parcial
provimento ao recurso interposto, para o fim de minorar o valor da indenização por danos
morais para R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de
honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos
artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A empresa recorreu contra a
condenação por danos morais devido a ligações excessivas ao consumidor. Ficou comprovado
que as ligações foram reiteradas e não cessaram mesmo após tentativas de bloqueio, o que
configura falha no serviço. A indenização foi mantida, mas o valor foi reduzido para R$
2.000,00 por ser mais adequado ao caso.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de TIM S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 30 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora