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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0012067-41.2025.8.16.0182 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): MICHELLY MARIA BEZERRA
Relator: Vanessa de Souza Camargo
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA.
FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL
INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
A preliminar de suspensão do feito, fundada no Tema 1.417 do STF, não
comporta acolhimento. A controvérsia dos autos não se insere na hipótese de fortuito externo
apta a justificar o sobrestamento, porquanto o cancelamento do voo decorreu de manutenção
não programada da aeronave, circunstância que se enquadra como fortuito interno, inerente ao
risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora.
Também não procede a alegação de prevalência da Convenção de
Montreal para afastar a condenação por danos morais. Embora aplicável ao transporte aéreo
internacional, referido diploma não regula a reparação por danos extrapatrimoniais, razão pela
qual subsiste a incidência do Código de Defesa do Consumidor nesse ponto, conforme
orientação consolidada das Turmas Recursais.
No mérito, restou comprovado que o voo contratado pela autora foi
cancelado após período de espera já no interior da aeronave, sendo posteriormente promovida
sua reacomodação em voo alternativo, o que ocasionou atraso aproximado de 12 horas na
chegada ao destino final.
A justificativa apresentada pela recorrente — necessidade de manutenção
não programada — não afasta o dever de indenizar. Trata-se de evento inserido na esfera de
organização e risco do empreendimento, não caracterizando fortuito externo apto a excluir a
responsabilidade civil.
Além disso, a assistência material prestada mostrou-se inadequada.
Conforme consignado na sentença, a passageira permaneceu por longo período no aeroporto,
recebendo apenas voucher no valor de R$ 82,00, insuficiente para suprir suas necessidades
durante o tempo de espera.Tal circunstância evidencia o descumprimento do dever de
assistência previsto na regulamentação aplicável.
Nesse contexto, o conjunto fático revela falha na prestação do serviço que
ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O atraso significativo, aliado à ausência de
assistência adequada e à frustração da programação da viagem, configura abalo
extrapatrimonial indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento desta C. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO
SEM AVISO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO QUE NÃO
COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033937-45.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU
STEIN JUNIOR - J. 28.04.2026)

Quanto ao montante indenizatório, é pacífico o entendimento de que a
fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, levando-se em consideração, entre outros critérios, a situação
econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da
condenação.
O valor fixado a título de dano moral, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções
compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido, razão pela
qual não comporta redução.
Diante desse cenário, a manutenção integral da sentença é medida que se
impõe.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença.
Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

19 de maio de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora