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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0022381-65.2025.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Recorrido(s): LUCAS GABRIEL DOS SANTOS
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA
ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE E-MAIL
ALTERNATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES DA
RECORRENTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E
DANOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE
AUTORA E DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DIÁRIO.
FIXAÇÃO DE TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos
quanto subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de comprovação da
impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta à recorrente, bem como da
possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos.
Verifica-se que a recorrente, na condição Embargante, foi condenada, em
sede de cumprimento de sentença, ao pagamento de astreintes no valor diário de R$ 100,00,
em razão do descumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na reativação do perfil
da parte embargada na plataforma Instagram.
Sobrevieram embargos à execução, os quais foram julgados
improcedentes, sob o fundamento de que não houve comprovação do cumprimento da
obrigação de fazer, consistente na efetiva adoção das medidas necessárias à recuperação da
conta do recorrido.
Decorre que a Recorrente sustenta que teria cumprido a obrigação ainda
em sede liminar, mediante o envio de link contendo o procedimento de recuperação da conta
ao e-mail indicado pelo recorrido, razão pela qual entende indevida a incidência das astreintes.
A parte Embargada, por sua vez, nega expressamente o recebimento de qualquer e-mail ou
link para recuperação do perfil.
Todavia, da análise dos autos de origem, não se verifica qualquer
comprovação de que tenha sido efetivamente enviado o alegado procedimento de
recuperação, tampouco de que haveria necessidade técnica de indicação de e-mail alternativo
para o cumprimento da ordem judicial.
Ressalte-se que a recorrente foi expressamente intimada para comprovar
o cumprimento da obrigação (mov. 79.1 dos autos de origem), oportunidade em que
permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe competia.
No que se refere ao pedido de conversão da obrigação em perdas e
danos, igualmente não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 499 do Código de
Processo Civil, a conversão somente é cabível quando requerida pelo credor ou quando
demonstrada a impossibilidade da tutela específica ou de obtenção de resultado prático
equivalente.
No caso dos autos, não houve requerimento expresso da parte recorrida,
tampouco restou demonstrada, ainda que minimamente, a impossibilidade de cumprimento da
obrigação, razão pela qual é incabível a pretensão de conversão.
Quanto às astreintes, observa-se que a multa diária foi fixada em valor
módico e proporcional (R$ 100,00 por dia), sendo o montante executado consequência direta
do prolongado descumprimento da ordem judicial.
Nos termos do art. 537 do CPC, a multa deve ser suficiente e compatível
com a obrigação, além de observar prazo razoável para cumprimento. Inexistindo
desproporção originária ou fato superveniente relevante, não há falar em afastamento ou
redução da penalidade, sobretudo quando o valor acumulado decorre exclusivamente da
resistência da devedora.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU TECNOLÓGICA. INVIABILIDADE DE
CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR – 2ª Turma Recursal – RI nº 0003773-93.2024.8.16.0033 – Pinhais – Rel.:
Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin – j. 25.11.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA
DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL. PERFIL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS.
OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME DE USUÁRIO MANTIDA. AUSÊNCIA DE
PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO RÉU (CPC, 373, II).
ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0022521-41.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES
JUNIOR - J. 22.07.2022)
Diante desse contexto, verifica-se que a Recorrente não se desincumbiu
do ônus de comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer nem a existência de
impossibilidade técnica ou tecnológica que justificasse o descumprimento da ordem judicial,
limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima. Inexistindo
fundamento apto a afastar a incidência das astreintes ou a autorizar a conversão da obrigação
em perdas e danos.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios
fundamentos.
Em razão da sucumbência recursal, condeno a recorrente ao pagamento
de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre
o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas na forma da lei (Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º, e
Instrução Normativa — CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS
ONLINE DO BRASIL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

19 de maio de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora