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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003281-78.2026.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n° 0003281-78.2026.8.16.0018 ED
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): Elizabeth Madeira Braga Pimenta
Embargado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Relator: José Daniel Toaldo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO
ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE
COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE
ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS.
INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.
Embargos conhecidos e não acolhidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte,
que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte embargada, para o fim de reformar
em parte a sentença, condicionando a devolução do valor pago à entrega do produto
defeituoso (mov. 14.1 - autos recursais).
Sustenta a embargante existência de contradição interna no acórdão e
omissão na análise da prova dos autos (mov. 1.1).
Intimou-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (mov. 8.1),
tendo decorrido o prazo sem manifestação (mov. 12).

É o relatório.
Passo ao voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no julgado. As questões levantadas são infundadas e representam apenas o
inconformismo da parte embargante, que teve decisão desfavorável.
No acórdão foram analisadas todas as questões essenciais trazidas por
ambas as partes. Os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o
acórdão. Não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela
parte, seja em sede recursal ou de 1º grau.
Nesse sentido é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:

ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas
pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
do recurso.

Em relação à suposta necessidade de fundamentação enfrentando todos
os argumentos apresentados, ou que não foi discorrido acerca de precedente invocado pela
parte, é tema pacífico que o CPC (que exige tal fundamentação – art. 489, § 1º, IV e VI) não se
aplica quando colide com a principiologia do microssistema.
Conforme assentado no FONAJE:

ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015
somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de
expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os
critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo
Horizonte-MG).

ENUNCIADO 162 – Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a
regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art.
38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Portanto, não cabe no microssistema a exigência de enfrentar todos os
argumentos invocados pelas partes, ou analisar precedentes que dizem se adequar ao caso.
Apenas para que não passe em branco, a ausência de prova da efetiva
entrega do produto à requerida não é incompatível com a constatação de que a própria
requerida não demonstrou ter promovido a coleta ou adotado diligências eficazes para tanto.
Tratam-se de premissas distintas: a primeira diz respeito à inexistência de
comprovação de que o bem já retornou ao fornecedor; a segunda, à mora da fornecedora na
adoção das providências logísticas necessárias, circunstância que justificou a manutenção da
condenação por dano moral e a fixação de obrigação futura de coleta.
Nessa linha, o condicionamento da restituição do importe à devolução do
bem não afasta o reconhecimento da falha da fornecedora na logística reversa, mas apenas
preserva a correspondência entre a resolução do negócio e o retorno do produto, sem prejuízo
da obrigação imposta à ré de viabilizar a coleta nos termos já definidos no acórdão.
Cabe consignar, ainda, que a inversão do ônus não elimina a necessidade
de prova mínima do fato constitutivo alegado, especialmente quanto à afirmação específica de
que o bem teria sido recebido pela ré em 26/05/2025 (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06
/2018).
Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou
erro material no acórdão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é a
medida que se impõe.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Elizabeth Madeira Braga Pimenta, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Manuela Tallão Benke.

19 de junho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)