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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0053905-95.2024.8.16.0182

Recurso: 0053905-95.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): CACILDA REGINA PEREIRA
Recorrido(s): DENISE SCHUSTER

INSTITUTO SCHUSTER ESTETICA LTDA

Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de
restituição de valores cumulada com indenização por danos morais.
Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Desnecessidade de perícia.
Procedimentos estéticos. Aplicação de toxina botulínica. Reação adversa
imediata. Falha na prestação de serviço configurada. Ausência de provas de
que o serviço foi prestado com a técnica adequada e acompanhado do dever
de informação. Dano material caracterizado. Dano moral configurado.
Provimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o
feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é imprescindível a
produção de prova pericial complexa; e, em caso negativo, (ii) se restou
demonstrada a falha na prestação de serviços pelas rés, consistente na falha
de execução do serviço e falta de assistência diante de reação alérgica pós-
aplicação de toxina botulínica; (iii) se o quadro vivenciado configura lesão a
direito de personalidade a justificar indenização por dano moral.
III. Razões de decidir
3. A controvérsia reside na ausência de suporte pós-procedimento e na
correção profissional, fato que pode ser comprovado por documentos,
conversas, prontuários e demais meios probatórios acessíveis, prescindindo
de perícia complexa.
4. As rés não comprovaram a correta execução do procedimento estético,
configurando falha na prestação do serviço.
5. Demonstrados os gastos da autora com o procedimento e tendo em vista a
falha na execução do serviço, é devida a restituição dos valores
desembolsados.
6. Configurado o dano moral, diante da insegurança, do desconforto físico
decorrente da reação, da falta de assistência e da necessidade de
atendimento hospitalar emergencial, especialmente considerando tratar-se de
pessoa idosa
IV. Dispositivo
7. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 20 II; CPC, arts.
373, II, 1.013, § 3º, I.
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso,
este deve ser conhecido.
No que se refere à alegação de inovação recursal levantada nas contrarrazões,
importa consignar que não houve qualquer modificação da causa de pedir ou introdução de
fundamento novo em sede recursal. Desde a petição inicial, a autora sustentou que, após o
procedimento estético de aplicação de toxina botulínica, sofreu reação adversa e não recebeu
o devido atendimento e suporte por parte da profissional responsável, circunstância que,
segundo sua narrativa, configura falha na prestação do serviço. Essa mesma linha
argumentativa foi integralmente reproduzida no recurso inominado, que apenas reforçou a tese
central de que o dano decorreu da ausência de assistência adequada quando a reação se
manifestou. Assim, verifica-se que os fundamentos recursais guardam plena correspondência
com aqueles originalmente submetidos na exordial, inexistindo inovação recursal, razão pela
qual deve ser afastada a preliminar arguida.
Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos
morais, proposta pela autora em face das rés, em razão de suposta falha na prestação de
serviços envolvendo a realização de procedimentos estéticos. Sobreveio sentença julgando
extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/1995, em razão
da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis.
A recorrente se insurge em face da sentença sustentando a competência dos
Juizados Especiais Cíveis e, no mérito, defende a falha na prestação de serviços, uma vez que
não houve assistência após o procedimento realizado. Assim, requer a condenação solidária
das rés ao pagamento de indenização por dano material e danos morais.
Sabe-se que o afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis é
relegado tão somente aos casos em que a produção de prova pericial complexa é o único
modo de resolver a questão, devendo estar relacionado à aspecto fático central à demanda. A
aferição quanto à complexidade da causa, deste modo, não se faz com base na suposta
insuficiência das provas efetivamente produzidas, mas sim pelo exame, em tese, da
imprescindibilidade de uma perícia técnica para esclarecer os fatos e preservar a ampla
defesa.
No caso em questão, pretende-se a produção desta prova para, supostamente,
aferir se o procedimento estético realizado teria causado a reação alérgica relatada. Ainda que
a causa de pedir delineada na petição inicial envolva, em alguma medida, a correção do
serviço prestado — para além do atendimento posterior —, tal circunstância não conduz,
automaticamente, à necessidade de produção de prova pericial.
Com efeito, embora se sustente a ocorrência de reação adversa após a
realização do procedimento, a controvérsia não exige, necessariamente, uma análise técnica
aprofundada acerca da composição do produto ou da técnica empregada, sobretudo porque os
elementos constantes dos autos permitem a adequada apreciação da matéria.
Isso porque o ponto central da demanda não se limita à verificação da correção
técnica do procedimento, mas envolve, de forma relevante, a conduta adotada pelas rés diante
do resultado apresentado, especialmente no que diz respeito ao dever de informação,
orientação e assistência pós-procedimento.
Ademais, mesmo sob a ótica da regularidade do procedimento, a aferição pode
ser realizada com base em outros meios de prova, tais como prontuários, registros do
atendimento, documentos médicos subsequentes e eventuais comunicações entre as partes,
os quais são suficientes para formar o convencimento do julgador.
Em outras palavras, o que necessita ser pacificado é se houve a utilização de
técnica adequada e a prestação de informações e suporte à consumidora diante de uma
reação adversa imediata. Isso é relevante, pois quando se observa a situação por este prisma,
torna-se evidente que existem outros tipos de prova (tais como prontuários, conversas,
atendimentos médicos e registros documentais) capazes de esclarecer plenamente a situação,
tornando a perícia dispensável ou, no máximo, complementar.
Constata-se, por conseguinte, que a falha na prestação do serviço pode ser
averiguada não só pela realização de uma perícia, mas com base na forma como o
atendimento teria ocorrido, cujo contexto poderia ter sido esclarecido por outras provas, como
anteriormente exemplificado.
Logo, não há que se falar em incompetência material dos Juizados Especiais
Cíveis.
Por isso, urge reconhecer a nulidade da sentença, e considerando o conjunto
probatório já amealhado, entende-se que está configurada a causa madura, comportando
aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente frente a ré, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, Vlll, do
Código de Defesa do Consumidor.
Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato para prestação
de procedimentos estéticos (seq. 55.4), incluindo a aplicação de toxina botulínica na região da
face da autora, o que lhe causou reação alérgica. Assim, a autora narra que buscou a
profissional e a clínica, onde realizou o procedimento, com intuito de obter assistência e
informações sobre o seu caso, contudo, não obteve respostas das rés, sendo necessário
buscar o hospital. Ainda, alega que sofreu alguns problemas oculares devido ao procedimento,
e que foi informada por médico oftalmologista que passaria por problemas durante todo o
período em que o produto estivesse na região (seq. 31.1, fl. 8, 9, 18 e 19).
Tendo em vista a inversão do ônus da prova, e que a ré é profissional habilitada e
detentora da capacidade técnica, incumbia a ela o dever de demonstrar que atuou de forma
satisfatória, seja na execução do procedimento, seja no acompanhamento da paciente após o
evento adverso, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.
Ainda, tinha plena condição de demonstrar, por meios idôneos, que o
procedimento foi realizado com técnica correta e segura, e que o quadro apresentado pela
autora decorreu exclusivamente de uma reação alérgica intrínseca, e não de eventual falha
procedimental. Entretanto, não se desincumbiu desse ônus.
Embora conste nos autos uma declaração (seq. 55.5) contendo informações
sobre o lote e validade do produto utilizado — o que evidencia a regularidade do material —
não há qualquer prova técnica idônea demonstrando que a aplicação em si foi executada de
maneira correta e dentro dos parâmetros exigidos.
Observa-se que a única prova produzida pelas rés foi a oitiva de testemunha
(seq. 56.4), que ainda é estudante, e , portanto, a qual não possui formação que a habilite a
avaliar metodologicamente se a aplicação da toxina seguiu protocolos científicos adequados.
Tal depoimento, portanto, não é capaz de afastar sua responsabilidade sob a alegação de que
agiu de forma apropriada.
Além disso, a tese das rés de que o episódio decorreu de uma reação alérgica
não foi acompanhada de qualquer prova técnica, como por exemplo, a oitiva de médico
especialista ou biomédico distinto daquele que realizou o procedimento, parecer técnico ou ao
menos declaração de profissional habilitado. A mera afirmação de probabilidade não se presta
a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC; era necessário comprovar, de
forma robusta, que o procedimento foi corretamente conduzido e que a reação causada à
autora não havia qualquer interferência com métodos externos que envolvam a aplicação em
si.
Somado a isso, deve-se destacar que o dever de cuidado não se exaure com a
execução do procedimento, mas se estende ao acompanhamento mínimo pós-aplicação,
sobretudo quando há manifestação imediata de evento adverso — o que ocorreu no presente
caso.
Quanto aos termos de consentimento juntados (seqs. 55.2 e 55.3) e do contrato
de prestação de serviços estéticos (seq. 55.4), nos quais constam que a toxina possui como
possível efeito colateral o inchaço, além de demais possíveis reações, tem-se que tais
instrumentos não eximem a responsabilidade das rés por eventual vício no serviço no caso em
tela. Inclusive, tais documentos sequer detalham às reações alérgicas possíveis. Não instruem
como elas se manifestaram, sinais de alerta etc. Observa-se que a cláusula apresentada é
genérica de declaração de ciência.
Diante disso, conclui-se que as rés não comprovaram adequadamente que a sua
conduta foi correta, e nem afastaram o nexo causal entre sua atuação e os danos alegados.
Por mais que tenho ocorrido o atendimento pós-procedimento, conforme demonstrado nos
áudios e mensagens de texto à seq. 33.1, há ausência de comprovação técnica acerca da
execução correta do procedimento e da origem da reação, o que impõe o reconhecimento da
falha na prestação do serviço, aplicando-se ao caso em tela o teor do art. 20, II, do CDC, de
maneira que a autora faz jus à restituição solidária dos valores pagos pelo tratamento, no
montante de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais).
Tal valor deve ser corrigido conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil,
a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora (art. 406 do Código Civil) a contar da
citação.
No que toca à indenização por dano moral, cumpre averiguar se restaram
caracterizados os requisitos do dever de indenizar das rés, sob o regime da responsabilidade
objetiva das fornecedoras (ato ilícito, dano e nexo causal).
No caso em tela, ficou demonstrado que as requeridas falharam na prestação de
seu serviço, em virtude do insucesso de seus procedimentos estéticos. Além disso, a autora
também teve de buscar atendimento prontamente (seq. 3.1, fls. 11 a 14) para resolver a
questão, o que configura violação ao dever de cuidado inerente à atividade, reforçando a falha
na prestação de serviços.
Demais disso, as requeridas não agiram para minorar os prejuízos suportados
pela consumidora, impelindo-a a buscar a tutela do Poder Judiciário.
Assim sendo, restaram caracterizados os requisitos ensejadores do dever de
indenizar das rés, razão pela qual devem ser condenadas, solidariamente, ao pagamento de
indenização por dano moral.
No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades
do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de
culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
E nesta linha de raciocínio, é adequada a fixação do montante de R$ 3.000,00
(três mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual se adequa às finalidades do
instituto e às peculiaridades do caso concreto.
Esse valor deve ser corrigido monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo
único, do CC, a partir do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de
mora, segundo o art. 406, § 1º, do CC, a partir da citação, conforme o Enunciado nº 1, “a”, da
Turma Recursal Plena do Paraná.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso interposto, para jul
gar procedentes os pedidos iniciais, tudo nos termos da fundamentação supra.
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei
Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CACILDA REGINA PEREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 12 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora