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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002544-90.2024.8.16.0165

Recurso Inominado Cível n° 0002544-90.2024.8.16.0165 RecIno
Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba
Recorrente(s): JOÃO OLIMPIO DA COSTA
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
E NÃO FAZER. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE OS
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE
ENTRE AS DEMANDAS. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E
PEDIDOS PRÁTICOS IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA LIDE SOB FUNDAMENTO JURÍDICO
DIVERSO. ARTIGOS 502 E 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, da análise dos documentos acostados (seq. nº 62.2), não há elementos concretos
que se contraponham a alegação de hipossuficiência.
Em análise definitiva de admissibilidade recursal, o benefício da gratuidade de justiça deve
ser concedido, nos termos do artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se na origem de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer/não fazer prop
osta por João Olimpio da Costa em face de Banco Agibank S/A. Em síntese, o Requerente
sustentou que desconhece a origem dos descontos abusivos em seu benefício previdenciário.
Pelo aludido, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos descontos feitos de forma
imprecisa e inexplicáveis, com a condenação do Requerido a restituir os valores cobrados
indevidamente, na forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (seq. n° 1.1).
Em sua defesa (seq. n° 21.1), o Requerido alegou a ausência de qualquer falha na prestação
de serviço.
Sobreveio a respeitável sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com
fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a presença
da coisa julgada da matéria.
Inconformado, o Requerente interpôs o presente Recurso Inominado (seq. n° 62.1), pugnando
pela reforma e procedência dos pedidos iniciais, para reconhecer a ausência de dívida com a
Requerida que justifique os descontos, condenando a instituição financeira a restituição em
dobro do valor cobrado, e ao pagamento de indenização por danos morais.
Cinge-se a controvérsia em analisar a identidade da presente ação com os autos nº 0000467-
11.2024.8.16.0165.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão a parte recorrente.
Isso porque, não se pode renovar ação sobre o mesmo fato apenas mudando a roupagem do
pedido ou a tese jurídica, há óbice com base no princípio da coisa julgada material, previsto
no artigo 502, do Código de Processo Civil, que torna imutável e indiscutível a decisão de
mérito transitada em julgado, impedindo a rediscussão da mesma relação jurídica entre as
mesmas partes.
Nos termos do artigo 508, do Código de Processo Civil:
“Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as
alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do
pedido”.

Portanto, não se admite fracionamento ou repetição da lide sob fundamentos jurídicos
diversos, sob pena de violação à segurança jurídica e à boa-fé processual. Nesse sentido,
dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal:
“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”

No presente caso, constata-se a identidade entre as demandas, nos termos do artigo 337, §2º,
do Código de Processo Civil.
A ação anterior, sob nº 0000467-11.2024.8.16.0165, ajuizada pelo mesmo Requerente, foram
impugnados os descontos relativos aos contratos de empréstimos consignados n°s
1505995810, 1507782500, 1505995813, 1505995814, 1505995811 e 1505995812,
constando, dentre os pedidos -“PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que seja
DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, bem como o réu seja condenado ao
pagamento a título de reparação de danos morais da quantia de R$20.000,00 (vinte mil
reais) (...)”
A presente demanda, embora sob nova formulação, considerando a ausência de especificação
de qual desconto entende como indevido, o pedido autoral funda-se nos mesmos fatos
(descontos indevidos em benefício previdenciário) e na mesma relação jurídica, buscando
efeitos práticos idênticos, como a declaração de “inexigibilidade de qualquer dívida
proveniente ao contrato impugnado nesses autos (referente aos descontos feitos de forma
imprecisa e inexplicável” .
Como bem pontuou o juízo de origem, “tratam-se das mesmas partes e há semelhança entre
causa de pedir e pedidos. Esclareço que na presente demanda o autor apenas não alega se
tratar especificamente de descontos decorrente de empréstimo, apenas afirma que sofre
descontos indevidos.” (seq. n° 44.1).
Considerando que a ação anterior foi julgada parcialmente procedente, com trânsito em
julgado em 12/08/2025 (seq. n° 86 – autos n° 0000467-11.2024.8.16.0165), resta configurada
a coisa jugada material, o que impede a rediscussão da matéria.
Nesse sentido é o entendimento desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PRETÉRITA EM QUE FOI DECLARADA A
REGULARIDADE DO CONTRATO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485. V, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002687-87.2024.8.16.0130 - Paranavaí
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.10.2025)

“(...) Desta forma, mesmo que a parte alegue que a presente ação esteja fundamentada na
onerosidade excessiva, enquanto a anterior está fundada no vício de consentimento, fato é que
ambas buscam a revisão do mesmo contrato (nº 730926531), ou seja, a causa de pedir é a
mesma, e a parte busca em face do mesmo réu o acolhimento dos mesmos pedidos. (...)”
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003285-89.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA
QUEIROZ - J. 24.10.2022) (negritei)

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO CUJO SUCESSO
IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRAZO DE VOUCHERS
QUE COINCIDIRAM COM A PANDEMIA DE COVID-19. ACORDO HOMOLOGADO
EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE USO NO PERÍODO QUE NÃO JUSTIFICA
ALTERAÇÃO DO PRAZO OU IMPLICA NA CONVERSÃO EM VALORES.
INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022338-70.2021.8.16.0014
- Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022).

Por fim, correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo
485, inciso V, do Código de Processo Civil.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.Contudo, fica a exigibilidade de tais verbas
suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO OLIMPIO DA COSTA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda
Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator