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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000958-63.2025.8.16.0074

Apelação Criminal n.° 0000958-63.2025.8.16.0074 Ap
Juizado Especial Criminal de Corbélia
Apelante(s): ROSICLEIA CHASTALO
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU,
SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.
NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR
LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IML QUE CONSTATOU
UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUNDENTE COMO CAUSA DAS
LESÕES. REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS ESCORIAÇÕES
CAUSADAS. CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS GRAVOSAS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO
QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ALÉM DISSO, RÉ QUE É
REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §
2º, “C”, § 3º, E 59, CAPUT, DO CP. SÚMULA 269 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.
VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM O CASO. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ART.44, II, CP.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. RELATÓRIO
Dispensado (art. 81, § 3º, Lei n.º 9.099/95).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se da
apelação.
A denúncia narra os seguintes fatos, pelos quais se moveu a ação penal em desfavor da
apelante pela prática de lesão corporal de natureza leve (mov. 17.1):
No dia 1° de abril de 2025, por volta das 14h00min, na Rua Flor de Lis, n. 2146, bairro
Santa Catarina, no Município e Comarca de Corbélia/PR, a denunciada ROSICLEIA
CHASTALO agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima
Margarete Aparecida de Brito, consistente em desferir socos, chutes, além de atingi-la
com uma barra de ferro por diversas vezes, deixando lesões aparentes, consistente em
escoriações na região dos braços e das pernas (cf. boletim de ocorrência de mov. 9.1,
termo de declaração da vítima de mov. 8.2, laudo de lesões corporais de mov. 8.3 e
fotografias de mov. 8.4).
Sobreveio a sentença condenatória, que fixou a pena definitiva em 3 (três) meses de
detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil
reais) à vítima, em razão de danos morais (mov. 61.1), da qual a ré interpôs recurso (mov.
74.1).
A ré requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para vias
de fato, sob a alegação de que “o informante ouvido em Juízo — marido da apelante e principal
elemento externo ao relato da vítima — não confirmou, de forma segura, que a apelante tenha
efetivamente atingido a vítima com a barra [de ferro]” e que “o conjunto probatório produzido
em Juízo autoriza, ao menos, o reconhecimento de que não há prova segura e inequívoca do
emprego eficaz da barra de ferro, circunstância que fragiliza a tipificação da conduta nos
moldes descritos na denúncia e na sentença condenatória, abrindo espaço para a
desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei
nº 3.688/41” (mov. 74.1, p. 7-8).
Sem razão.
Apesar dos argumentos lançados, o informante ouvido em juízo deixou bastante claro
que a ré estava agredindo a vítima e, quando tentou utilizar a barra de ferro, a vítima tentou
se defender (mov. 45.2).
O laudo pericial também esclareceu que houve emprego de “instrumento
contundente” e “ação contundente” que resultaram nas lesões, deixando claro que houve
ofensa à integridade corporal da pericianda (mov. 8.3, p. 3).
As fotografias produzidas por ocasião da perícia também registram as escoriações
causadas (mov. 8.4).
O conjunto probatório corrobora a palavra da vítima, a qual relatou ter sido agredida
com puxões de cabelo, socos, chutes e com uma barra de ferro (mov. 45.1).
Anote-se que a própria ré afirmou que pegou a barra de ferro para agredir a vítima, mas
esta teria conseguido se defender com o braço (mov. 45.3).
Deste modo, não há possibilidade de absolver a ré, tampouco desclassificar a conduta
para vias de fato, conforme jurisprudência pacífica desta Turma Recursal:
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO HARMÔNICA E
CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OFENSA À
INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E
IMAGENS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º,
DO CP. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO
DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 4.000,00.
MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESENTES. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A palavra da vítima em juízo, quando coerente e corroborada por outros
elementos probatórios, possui especial relevância para a formação do
convencimento judicial, sobretudo em crimes praticados sem a presença de
testemunhas diretas.
2. Não cabe a desclassificação para vias de fato quando restam comprovadas
lesões à integridade física da vítima por meio de laudo pericial e outros meios
de prova.
3. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP exige a
demonstração de domínio de violenta emoção imediatamente após provocação injusta
da vítima, o que não se verifica quando há indícios de controle emocional por parte do
agente.
4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, os prejuízos à vítima e a
capacidade econômica do réu, sem se configurar enriquecimento indevido ou valor
irrisório.5. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001805-95.2022.8.16.0098 -
Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CP. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E
LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO
PELO LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.
IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003046-36.2024.8.16.0098 -
Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2025).
O pedido subsidiário de fixação de regime inicial aberto não comporta acolhimento.
No caso dos autos, não se pode olvidar a incidência da conjugação dos arts. 33, § 2º, c,
§ 3º e 59, caput, do Código Penal, estabelecem que a fixação do regime inicial de cumprimento
da pena deve resultar de uma análise global e individualizada das circunstâncias judiciais do
caso concreto, de modo que elementos como culpabilidade, antecedentes, conduta social e
personalidade do agente podem justificar a imposição de regime mais gravoso do que aquele
indicado exclusivamente pelo quantum da pena.
É a inteligência, inclusive, da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual “é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a
pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.
No caso dos autos, o informante ouvido em juízo relatou que, depois da ocorrência dos
fatos descritos na denúncia, a ré atentou contra sua vida (mov. 45.3). Não apenas isso, como
a ré ostenta condenação transitada em julgado por lesão corporal em contexto de violência
doméstica (autos 0000151-92.2015.8.16.0074), e, em data posterior aos fatos apurados nesta
demanda, houve prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva, em ação penal
na qual está sendo investigada pela prática dos arts. 121, 135 e 148 do Código Penal
(autos 0002687-27.2025.8.16.0074) conforme consta na certidão de antecedentes
criminais (mov. 50.1).
Estas circunstâncias, somadas às declarações prestadas pelo informante (seu cônjuge,
cf. mov. 45.2), denotam que o regime inicial semiaberto foi devidamente aplicado à espécie.
O pedido de afastamento da indenização por danos morais não se sustenta, dada a
gravidade da ocorrência e a efetiva demonstração de agressões praticadas contra a vítima.
O pleito subsidiário de redução do quantum também deve ser rejeitado.
Tendo em vista o teor das agressões e o contexto fático em que elas se deram, o valor
de R$ 1.000,00 fixado em sentença é proporcional e atende à finalidade punitiva e pedagógica
pelos danos sofridos pela vítima.
Finalmente, não comporta acolhimento o pedido de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
O art. 44, II, do Código Penal, dispõe que:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade, quando:
[...]
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
Conforme consignado anteriormente, a ré é reincidente em crime doloso, razão pela
qual é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSUMIR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM DISPOR DE
RECURSOS PARA O PAGAMENTO E FALSA IDENTIDADE. ARTS. 176 E 307, AMBOS DO
CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO
SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM HARMONIA ENTRE SI. PALAVRA DOS
AGENTES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA.
APELANTE QUE ALEGOU SER POLICIAL CIVIL COM O OBJETIVO DE SE EXIMIR DO
PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO
DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À REINCIDÊNCIA. QUANTUM UTILIZADO PELO
JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ.
DOSIMETRIA REFEITA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.RÉU
REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’ E § 3º, DO CP E SÚMULA
269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, INCISOS II E III, DO CP. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028535-55.2023.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 17.11.2025).
Portanto, deve ser ser mantida integralmente a sentença recorrida.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER da apelação interposta e a ela NEGAR PROVIMENTO para
manter a sentença condenatória, nos termos da fundamentação.
Tendo em vista a atuação da defensora dativa, Dra. Vânia Rejane Bernartt Salamon, OAB
/PR 101.244, fixo os honorários dativos no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em conformidade com o item 4.5 da Resolução
Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA.
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015
do TJPR.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROSICLEIA CHASTALO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José
Vieira.
09 de outubro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora