SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001549-24.2025.8.16.0139
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PARECER TÉCNICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.  RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.