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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001549-24.2025.8.16.0139 Recurso Inominado Cível n° 0001549-24.2025.8.16.0139 RecIno Juizado Especial Cível de Prudentópolis Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): LUCAS LUCIANO MARINHAK Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PARECER TÉCNICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 25.041,60 (vinte e cinco mil, quarenta e um reais e sessenta centavos). Inconformada, a parte ré manejou recurso, pleiteando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar: (i) as preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência do Juizado Especial Cível; (ii) a ocorrência de falha da prestação do serviço; (iii) a responsabilidade da concessionária; (iv) os danos e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, não há incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, considerando que inexiste complexidade apta a justificar a necessidade de realização de prova pericial, conforme precedentes desta Turma (Precedentes:TJPR - 2ª Turma Recursal - 000159928.2024.8.16.0093 - Ipiranga-Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI-J.09.12.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001271-35.2023.8.16.0093 - Ipiranga-Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN-J.02.12.2025). A controvérsia pode ser apreciada a partir dos elementos probatórios admitidos no rito da Lei n. 9.099/95, à luz das regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e da disciplina do ônus da prova. Nesse sentido, é o Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena: “simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim, rejeito a preliminar arguida. De outro norte, observa-se que a parte autora, ora recorrida, juntou Laudo Técnico acompanhado de TRT (Termo de Responsabilidade Técnica – mov. 1.12), bem como produziu prova oral (mov. 35.2) e anexou notas fiscais das safras anteriores ao evento (movs. 1.6 /1.7/1.8), a fim de corroborar com as suas alegações, em especial quanto aos danos materiais sofridos na sua produção de fumo, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Em sede de contestação (mov. 25.1) e na audiência de instrução (mov. 35.1), a parte recorrente realizou pedido de expedição de ofício para a AFUBRA e para as empresas fumageiras para que informassem se houve registro de perda pelo fumicultor . Sem a apreciação desse requerimento, o juízo de origem realizou o julgamento da lide, com a procedência parcial dos pedidos. Ora, a prova testemunhal não é suficiente para demonstrar o prejuízo material. Até porque, o parecer do técnico agrícola se trata de mera estimativa de perda na produção, sendo necessária a juntada de outras provas com vistas a demonstrar a extensão do dano material, considerando que, na esteira do entendimento jurisprudencial, o dano material exige efetiva comprovação, não se admitindo a indenização de dano presumido ou hipotético. Evidente que a expedição de ofício para a AFUBRA e, especialmente, para as empresas fumageiras é imprescindível para a resolução do feito, em especial porque não há uma nota fiscal sequer referente a safra cujo prejuízo alegou a parte recorrida ter sofrido. Assim, a juntada das notas fiscais e contratos de compra e venda das folhas de fumo contemporâneas ao evento permite averiguar se a parte possui contrato com as empresas que realizam a compra das folhas de fumo, bem como viabiliza a verificação da quantidade de fumo produzida pela parte recorrida e se houve a venda na quantidade e na qualidade descrita no laudo produzido unilateralmente pela parte autora. Neste sentido, mister a aferição do efetivo prejuízo na produção de fumo, principalmente, quanto à extensão do dano material, com a juntadas das notas fiscais do produtor anteriores e posteriores à interrupção do serviço, observando-se o limite temporal de até três anos. Deste modo, ante a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e o nítido prejuízo para a parte recorrente, é medida impositiva a anulação da sentença (Precedentes: TJPR 3ª Turma Recursal - 0001835-32.2024.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 21.10.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000898-17.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 03.02.2026; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001413- 52.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 31.01.2026). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução, nos termos da fundamentação supra. Diante do êxito recursal da parte recorrente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ – PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dou porprequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 04 de agosto de 2026 Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza Relatora III
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