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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000893-17.2026.8.16.0209
Embargos de Declaração Cível n.° 0000893-17.2026.8.16.0209 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Embargante(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Embargado(s): OSMAR MARQUES DA SILVA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
OPERADOR DE MÁQUINAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO
INCONFORMISMO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE
DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ARTIGO
96 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.106/2013 QUE ADOTA A HORA
NORMAL COMO BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL
AO PLEITO DO EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR
O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC).
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão contra
o acórdão constante no mov. 24.1, que deu provimento ao recurso interposto pela parte
autora, reformando a r. Sentença, para que a base de cálculo das horas extras seja a
remuneração do Autor, condenando o Réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes
da aplicação incorreta da base de cálculo.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Nas razões recursais, o Embargante aponta omissão e contradição no v. Acórdão, que
teria deixado de analisar os artigos 87, 92 e 94 da Lei Municipal n.º 4.106/2013, os quais
preveem expressamente que o vencimento base é a base de cálculo das horas extras, sendo
vedada a incorporação de outras vantagens gerais, como o adicional de insalubridade.
Ademais, aduz a inaplicabilidade do IRDR 21 ao caso, por se referir aos servidores do Município
de Londrina.
De antemão, não assiste razão ao Embargante.
Do exame dos autos, resta cristalino que o v. Acórdão justificou seu posicionamento, de
maneira fundamentada.
Outrossim, a Lei Municipal n.º 4.106/2013, assim dispõe:
Art. 96.O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias
decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o
serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado
extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação
à hora normal de trabalho. (Destaquei).
Nessa toada, destaca-se a tese firmada pelo IRDR 21 deste E. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, aplicável não apenas aos servidores públicos do Município de Londrina, como
às demais situações que se enquadrem, como o caso dos autos, a qual aduz:
a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de
Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais;
b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as
vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho
indenizatório e as expressamente excluídas por lei;
c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido
a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.
Destaquei.
Do mesmo modo, tem-se o IRDR 35 deste E. Tribunal, o qual firmou o seguinte
entendimento:
Considerado que, na sentença proferida na ação declaratória NPU 00859-
66.2014.8.16.0046, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Arapoti
(Sindserv), não foi delimitada a forma de apuração das horas extraordinárias laboradas
pelos servidores públicos municipais e que a matéria pode ser alegada e debatida nos
cumprimentos de sentença individuais, impõe-seuniformizar o entendimento de
que a base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Arapoti
/PR é a remuneração, que corresponde à soma do vencimento com as demais
vantagens pecuniárias auferidas.Destaquei.
Isto posto, tem-se que no Município de Londrina e no Município de Arapoti, os quais
foram objeto dos mencionados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as
leis municipais determinam que as horas extras serão pagas em relação a hora normal de
trabalho, mesma designação que é dada pelo art. 96 da Lei Municipal n.º 4.106/2013 do
Município de Francisco Beltrão.
Assim, considerando a similaridade das leis, bem como os entendimentos firmados pelo
IRDR 21 e pelo IRDR 35, tem-se que a base de cálculo das horas extras do servidor municipal
de Francisco Beltrão deve ser a sua remuneração, incluindo as vantagens auferidas.
No mesmo sentido, tem-se a Súmula Vinculante 16 do E. STF:
Os artigos 7º, IV,e 39, § 3º (redação daEC 19/98), da Constituição, referem-se ao total
da remuneração percebida pelo servidor público.
Em abono, tem-se ainda, as referidas Súmulas do E. TST:
SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado
por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato,
acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
SÚMULA Nº 132 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras.
Portanto, ao examinar os fundamentos apresentados no recurso, resta evidente que a
real intenção da parte embargante é obter a revisão do mérito da decisão, por não concordar
com as conclusões adotadas por este Colegiado, ou seja, busca-se rediscutir a matéria com
base em entendimento divergente, e não em razão da ocorrência de vícios processuais
previstos no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
nesse sentido, já se posicionou esta Colenda Sexta Turma:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA.
VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 -
Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.) (Grifo nosso).
Os embargos de declaração não têm o condão de modificar o julgado, restando evidente
que a alegada contradição se constitui em verdadeira insatisfação que leva a parte embargante
à pretensão de rever a decisão, o que é absolutamente impertinente em sede estrita de
aclaratórios.
Destarte, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no v.
Acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão
na forma como prolatado.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS,
mantendo-se o v. Acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Francisco Beltrão/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
22 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora