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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019877-67.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0019877-67.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): NILSON ANTONIO BASTIANI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. EXERCÍCIO DE CHEFIA
DO SETOR DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (SOE). PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO (FPP). AUSÊNCIA DE ATO
FORMAL DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança para condenar
o ente ao pagamento de diferenças salariais correspondentes à referência
remuneratória equivalente ao cargo de chefia.
2. O recorrente sustenta ausência de desvio de função e inexistência de
previsão legal para o pagamento de gratificação de chefia (FPP) ao
encarregado do Setor de Operações Especiais (SOE).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exercício de chefia do Setor
de Operações Especiais configura desvio de função; (ii) saber se tal exercício
gera direito ao recebimento da gratificação denominada Função Privativa-
Policial (FPP), independentemente de ato formal de concessão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A chefia de estabelecimentos penais e de setores vinculados à
administração prisional integra as atribuições ordinárias do cargo de policial
penal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 245/2022, afastando a
configuração de desvio de função.
5. A designação do servidor por portaria para exercer atribuições de chefia
possui natureza meramente organizatória e não implica concessão
automática de vantagem remuneratória.
6. Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 17.172/2012, a percepção da
Função Privativa Policial exige ato específico de concessão, com indicação da
função, simbologia e publicação oficial, inexistente no caso.
7. A ausência de ato formal concessivo impede o reconhecimento do direito à
gratificação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita em
matéria remuneratória. Precedente: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº
0043236-80.2024.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela
de Biassio, j. 27.02.2026.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “O exercício de função de chefia por policial penal,
quando decorrente de designação administrativa sem ato formal específico
de concessão, não gera direito à percepção da Função Privativa-Policial, em
observância ao princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória”.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, para o fim de: “condenar o Estado do Paraná ao
pagamento das diferenças salariais devidas na referência equivalente ao cargo de chefia, incluindo-se os
reflexos legais (13º salário, férias, adicionais, quinquênios, horas extras, dentre outros)(...)”.
Irresignado, o recorrente pugna pela reforma da sentença, reconhecendo-se a inexistência de
desvio de função e a ausência de previsão legal para o pagamento de gratificação de chefia (FPP) ao
encarregado do Setor de Operações Especiais (SOE).
Pois bem.
É incontroverso que o autor foi designado, por meio da Portaria nº 336/2022 (mov. 1.6), para
exercer a função de chefia do Setor de Operações Especiais – SOE, tendo desempenhado as respectivas
atribuições no período indicado nos autos. A controvérsia reside em saber se tal circunstância é suficiente
para gerar direito ao recebimento da remuneração Função Privativa-Policial (FPP).
Inicialmente, cumpre observar que houve equívoco na sentença ao reconhecer o desvio de função,
eis que a chefia de estabelecimentos penais, está elencada entre as atribuições ordinárias do cargo de
policial penal, conforme se observa do disposto no anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 245/2022,
in verbis:
Além disso, da análise da portaria que designou o autor para a função de chefia, verifica-se que o
ato possui natureza meramente organizatória, limitando-se à distribuição interna de atribuições
administrativas. Não há, em seu conteúdo, qualquer menção à concessão de Função Privativa-Policial,
indicação de simbologia funcional ou referência a gratificação.
Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 17.172/2012, a concessão da Função Privativa-
Policial exige ato específico de nomeação, publicado em Diário Oficial, contendo a identificação do
servidor, a denominação da função, sua simbologia e a descrição das atividades. Trata-se de requisito
formal indispensável para a percepção da vantagem.
Nesse contexto, cumpre distinguir a designação administrativa para desempenho de determinadas
atribuições da efetiva concessão de função gratificada. Esta última possui natureza remuneratória e
depende de previsão legal e de ato formal de concessão, o que não se verifica no caso concreto.
Assim, ainda que demonstrado o exercício de atividades com maior grau de responsabilidade, a
ausência de ato concessivo da Função Privativa-Policial impede o reconhecimento do direito à
gratificação pretendida, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a remuneração dos
servidores públicos.
Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal no julgamento de caso análogo:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO
RETROATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIAL
(FPP) PELO EXERCÍCIO DE CHEFIA DO SETOR DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS (SOE). PORTARIA N. 382/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE A
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SE TRATA DE ATO MERAMENTE
ORGANIZATÓRIO. DESIGNAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE
COM CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO
FORMAL DE CONCESSÃO, DE INDICAÇÃO DE SIMBOLOGIA E DE
ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO NA PREVISÃO DOS ANEXOS DA LEI
ESTADUAL N. 17.172/2012. SISTEMA FECHADO DE CONCESSÃO DA
FPP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA
REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
DIREITO SUBJETIVO À GRATIFICAÇÃO COM BASE APENAS NO
EXERCÍCIO FÁTICO DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA. SENTENÇA QUE
ATRIBUI À PORTARIA CONTEÚDO NORMATIVO QUE ELA NÃO POSSUI,
TRANSFORMANDO ATO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FONTE
AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBORDINAÇÃO DO SOE À
DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL AUTÔNOMA PARA FPP AO CHEFE DO SOE. REFORMA DA
SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0043236-80.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.02.2026) [gn]
Diante disso, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inicial.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)