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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005428-66.2024.8.16.0109

Recurso Inominado Cível n° 0005428-66.2024.8.16.0109 RecIno
Juizado Especial Cível de Mandaguari
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): INGRIT SETTER OSWALDO
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE
DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.
PRELIMINAR: I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA – INAPLICABILIDADE
DO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRELIMINAR
AFASTADA; II) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO
REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
PRESENTE DEMANDA – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA
AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA NARRATIVA
INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL – TEORIA DA
ASSERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE
REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
POSSIBILIDADE – CONSUMIDORA QUE ATUOU SEM ZELO
OU CAUTELA AO SEGUIR INSTRUÇÕES REPASSADAS POR
GOLPISTAS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA – REQUERENTE
QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX AO
ACREDITAR QUE O PROCEDIMENTO PROTEGERIA SUA
CONTA BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA
E DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEXO
DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MOVIMENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DIGITAÇÃO
DE SENHA EM APARELHO DEVIDAMENTE HABILITADO.
ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE
DEVOLUÇÃO) PELO REQUERIDO, PORÉM, A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DESTINATÁRIA NÃO CONSEGUIU BLOQUEAR
O VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO
EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ingrit Setter
Oswaldo em face de Banco Bradesco S/A.
Em síntese, sustentou a Requerente que sua conta bancária foi invadida e que desconhece a
origem da transferência PIX realizada no valor de R$ 19.745,39 (dezenove mil, setecentos e
quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Pelo aludido, pugnou pela condenação do
Requerido a restituição do valor transferido de sua conta indevidamente e indenização por
danos morais.
Sobreveio a respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (
seq. n° 33.1), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o
fim de: a) condenar o Requerido a restituir à Requerente o valor de R$ 19.745,39 (dezenove
mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos); e b) condenar o Requerido
ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Inconformado, o Requerido interpôs o presente Recurso Inominado (seq. n° 41.1), suscitando
preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva.
No mérito, pugnou pela reforma e improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese,
a ausência de falha na prestação de serviço.
De início, a preliminar arguida pelo Requerido de nulidade da sentença por ausência de
fundamentação não merece prosperar, uma vez que nos termos do Enunciado n° 162, do
FONAJE: “não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da
expressa previsão contido no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.
No mesmo sentido, a tese relacionada a ilegitimidade da parte recorrente não merece
acolhimento, pois a análise das condições da ação é feita com base na narrativa introduzida
na petição inicial pelo demandante e os respectivos vínculos.
Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“À luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória
consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a
alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ,
AgInt no AREsp 1299783 /RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado
do TRF 5ª Região - Rel. p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12
/2018, DJe 14/03/2019).

Ademais, restou claro que a Requerente discute nos autos transferência de valores em sua
conta corrente vinculada ao banco Requerido, devendo responder por eventual falha na
prestação do serviço.
No mérito, cinge-se a controvérsia a responsabilidade – ou não – da instituição financeira
Requerida quanto aos prejuízos causados a consumidora após ter sido vítima do golpe da
falsa central de atendimento.

Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
De início, apenas a título de esclarecimento, ressalta-se que muito embora não se olvide que
as instituições bancárias operem no mercado com esforço significativo para obstar a
ocorrência de golpes, não significa que o sistema empregado não seja suscetível a falhas,
sobretudo, as operações realizadas mediante o uso de canais digitais.
Sob essa ótica, a fim de afastar a incidência da responsabilidade objetiva nos termos da
Súmula 479, do colendo Superior Tribunal de Justiça, compete à instituição financeira trazer
aos autos elementos que demonstrassem efetivamente que as transações foram realizadas pela
Requerente, bem como a autenticidade das operações realizadas via PIX, nos termos do
artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
No caso, analisando as provas colacionadas pelo Requerido, verifica-se que restou
devidamente comprovado a inexistência de qualquer falha na transação
realizada na conta da Requerente.
Importante esclarecer que, diferentemente do que sustentou a parte Requerente, não houve
qualquer invasão em sua conta bancária, pelo contrário, denota-se do próprio Boletim de
Ocorrência que a consumidora não adotou cautela necessária ao seguir todas as instruções de
suposto funcionário do banco, efetuando, por conta própria, transferência via PIX para conta
de terceiros estelionatários (seq. n° 12.3) .
Assim, ainda que a consumidora tenha registrado boletim de ocorrência (seq. n° 12.4) e
realizado contestação da transferência, a transação foi realizada e chancelada pela própria
usuária, mediante utilização de dispositivo autorizado e inserção de senha pessoal, o que
afasta qualquer responsabilidade da instituição financeira.
Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bancário. Golpe da
falsa central de atendimento. Ausência de prova de uso de dados sigilosos pelos fraudadores.
Sistema refinado de convencimento não demonstrado. Autorização das transações por
inserção de senha pessoal em caixa eletrônico. Transações que foram aprovadas pelo próprio
reclamante. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cancelamento de empréstimo por
desistência do cliente. Mera liberalidade da instituição financeira. Cobrança devida. Danos
morais não configurados. Desprovimento. (...) O entendimento do STJ relativo ao dever de
análise do perfil de consumo do correntista atribui à instituição financeira a falha na
prestação de serviço por falta de verificação e aprovação de transações atípicas, e não
por autorização de operações chanceladas pelo próprio cliente, mediante aposição de
senha pessoal.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022890-79.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
VANESSA BASSANI - J. 04.10.2025)
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ REJEITADA.
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE, PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS
PRESTADOS, SUBSUME-SE AO CONCEITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE,
APÓS RECEBER MENSAGEM VIA SMS SOBRE COMPRA SUSPEITA, LIGOU
PARA NÚMERO INDICADO E SEGUIU ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS SE
PASSANDO POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELA PRÓPRIA
CONSUMIDORA, UTILIZANDO APARELHO CADASTRADO, SENHA PESSOAL E
BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO (ART. 14, § 3º, II,
DO CDC). SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso
conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000035-82.2024.8.16.0038
- Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI
VASCONCELLOS - J. 22.09.2025)
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
TRANSFERÊNCIA DE VALORES FRAUDULENTA. GOLPE DO SMS. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO NÃO
COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, DO CDC).
ABERTURA DO MED EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008534-71.2023.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 15.09.2024)
No mais, demonstrando a boa-fé da parte Requerida, a instituição financeira cumpriu com o
esperado, acionando o MED (Mecanismo Especial de Devolução) logo após ter sido
comunicada sobre a ocorrência da transação não reconhecida pela Requerente, mas, embora o
banco Requerido tenha buscado minimizar os efeitos dos prejuízos suportado pela
Requerente, não foi possível o bloqueio de numerário, provavelmente em razão da rápida
retirada do valor da conta destinatária (seqs. n° 1.5 e 12.6).
Desse modo, por todo o exposto, a condenação outrora atribuída ao Requerido não deve
subsistir, devendo ser provido o recurso.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo
55, da Lei nº 9.099/1995. Todavia, custas devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De
Azevedo Olivas.

22 de maio de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator