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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001761-92.2026.8.16.0112
Embargos de Declaração Cível n. 0001761-92.2026.8.16.0112 ED
Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon
Embargante(s): BANCO PAN S.A.
Embargado(s): GERALDO SILVA CALDAS
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO
EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL
FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN, contra o v. Acórdão
(evento 15.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e proveu em
parte o recurso inominado interposto pelo embargado para: “a) invalidar o
contrato n. 347057080-9, determinando-se a cessação dos descontos em folha; b)
condenar o reclamado à repetição, em dobro, do indébito alusivo ao contrato
invalidado, com correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desconto,
acrescido de juros de mora pela SELIC, abatido o IPCA, a contar da data da citação;
c) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral de R$
8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA da data do presente
julgamento, mais juros de mora calculados pela SELIC, descontado o IPCA, a contar
da data do primeiro desconto indevido alusivo ao contrato invalidado, pois, neste
caso a responsabilidade é extracontratual; d) autorizar a compensação sobre o
valor da condenação acima pela quantia 1.500,18 (um mil, quinhentos e dezoito
centavos), atualizada pelo IPCA desde a de R$ data do creditamento em conta do
reclamante” (evento 15.1, página 08).
Em suma, o embargante sustenta a presença de omissão e contradição e no v.
Acórdão, pois, não há que se falar em má-fé, logo, deve ser afastada a condenação
de repetição de indébito, em dobro. Aduz que há contradição, porquanto o termo
inicial dos juros e correção monetária deve ser a partir da decisão que os fixar.
Aponta que em relação aos valores depositados na conta da reclamante deve
incidir juros. Assim, pleiteia pela reforma do v. Acórdão embargado.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitado. uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Ora, a tese aventada pelo embargante de que não houve prática de má-fé para que
seja afastada a repetição do indébito em dobro, não consiste propriamente em
omissão e contradição, pois, revela o intento do embargante em valer-se do presente recurso
para rediscutir o mérito.
Como já alinhavado no v. Acórdão, a averbação de novo empréstimo consignado
junto ao benefício previdenciário do reclamante, sem lastro contratual regular, sem
dúvida constitui conduta contrária à boa-fé objetiva, tornando inviável o
afastamento da devolução dos valores de forma dobrada.
Quanto ao questionamento a respeito do termo inicial da correção monetária e dos
juros de mora, razão também não assiste ao embargante, afinal, a
responsabilidade é extracontratual, uma vez que comprovada a ausência de
relação contratual entre as partes. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA A
AMPARAR A COBRANÇA QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DA DATA
DO EVENTO DANOSO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES DO
STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009819-65.2014.8.16.0028/1 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.06.2023)."
"RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. PRETENSÃO
RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0000097-97.2020.8.16.0124 -
Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.05.2023)."
Por derradeiro, quanto à queixa atinente à ausência de fixação de juros moratórios
em relação à compensação sobre o valor da condenação acima pela quantia R$
1.500,18 (um mil, quinhentos e dezoito centavos) (evento 15.1, página 08),
entende-se que devem ser compensados e atualizados monetariamente apenas
pelo índice do IPCA desde a data do creditamento em conta do reclamante, tal
como foi delineado na decisão embargada. Afinal, não foi o consumidor quem deu
causa ao depósito.
A rigor, os juros de mora são aplicáveis somente na hipótese de inadimplemento ou
atraso na quitação de dívida, o que não é o caso dos autos.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator