Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail: TUJR@tjpr.jus.
br

Agravo Interno Cível n° 0001635-53.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Agravante(s): Município de Arapongas/PR
Agravado(s): EDICLEIA APARECIDA TARDIVO
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. EFEITO
REPRISTINATÓRIO. PRECEDENTE SUPERVENIENTE DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente
pedido de uniformização, sob o fundamento de que a divergência jurisprudencial
invocada estaria superada pela convergência dos entendimentos da 4ª e da 6ª Turmas
Recursais acerca da possibilidade de aplicação do efeito repristinatório da legislação
municipal anterior após a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei
Municipal nº 4.451/2016. Após a decisão agravada, a Turma de Uniformização julgou o
PUIL nº 0000528-71.2026.8.16.9000, que apreciou controvérsia jurídica idêntica e fixou
tese vinculante sobre os efeitos da modulação ex nunc estabelecida pelo Órgão
Especial do TJPR na ADI nº 0039547-26.2023.8.16.0000. No mérito, o requerente
sustenta a aplicação da orientação uniformizadora posteriormente firmada e busca o
afastamento da condenação do Município ao pagamento retroativo de diferenças de
adicional de insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a formação superveniente de
precedente vinculante pela Turma de Uniformização, sobre questão jurídica idêntica à
discutida no incidente, autoriza a revisão da decisão que rejeitou liminarmente o
pedido de uniformização por suposta inexistência de divergência jurisprudencial atual;
e (ii) estabelecer se a modulação de efeitos ex nunc fixada pelo Órgão Especial do
TJPR na ADI nº 0039547-26.2023.8.16.0000 impede a aplicação do efeito repristinatório
da legislação municipal anterior e afasta a condenação ao pagamento retroativo de
diferenças de adicional de insalubridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A formação superveniente de precedente vinculante pela Turma de Uniformização
altera substancialmente o panorama jurídico considerado na decisão monocrática e
justifica a reapreciação do pedido de uniformização.
4. O julgamento de mérito do PUIL nº 0000528-71.2026.8.16.9000, sobre questão de
direito idêntica à dos autos, evidencia o interesse processual na reapreciação do
incidente, agora para assegurar a aplicação da orientação uniformizadora firmada pelo
colegiado.
5. A tese sustentada pelo requerente coincide com a orientação consolidada no PUIL
nº 0000528-71.2026.8.16.9000, enquanto o acórdão recorrido adotou compreensão
incompatível com o precedente ao admitir a incidência do efeito repristinatório e os
consectários financeiros dela decorrentes.
6. A Turma de Uniformização deve observar a tese anteriormente firmada e, diante da
identidade entre as questões jurídicas, determinar o retorno dos autos ao Relator do
acórdão recorrido para realização do juízo de retratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno provido. Pedido de uniformização procedente.
Tese de julgamento:
1. A formação superveniente de precedente vinculante pela Turma de Uniformização
sobre questão jurídica idêntica autoriza a reapreciação de pedido de uniformização
anteriormente rejeitado liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial atual.
2. Reconhecida a incompatibilidade do acórdão recorrido com a tese firmada no PUIL
nº 0000528-71.2026.8.16.9000, os autos devem retornar ao Relator do acórdão recorrido
para realização do juízo de retratação.
Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 466/2024, art. 51, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI nº 0039547-26.2023.8.16.0000, Órgão
Especial; Turma de Uniformização, PUIL nº 0000528-71.2026.8.16.9000.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Na decisão agravada, o pedido de uniformização foi rejeitado liminarmente sob o fundamento
de que a divergência invocada pelo requerente estaria fundada em jurisprudência superada, uma vez que os
entendimentos então prevalecentes na 4ª e na 6ª Turmas Recursais teriam convergido quanto à
possibilidade de aplicação do efeito repristinatório da legislação municipal anterior após a declaração de
inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal nº 4.451/2016.
Todavia, fato superveniente impõe a revisão da conclusão adotada na decisão agravada.
Isso porque, após a prolação da decisão monocrática, esta Turma de Uniformização julgou o
mérito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000528-71.2026.8.16.9000, incidente que
versou precisamente sobre a mesma controvérsia jurídica discutida nos presentes autos, qual seja, a
possibilidade de aplicação do efeito repristinatório da legislação municipal anterior diante da modulação de
efeitos estabelecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná na ADI nº 0039547-
26.2023.8.16.0000.
Naquele precedente, a Turma de Uniformização concluiu que a modulação de efeitos ex nunc
fixada pelo Órgão Especial impede a retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e afasta a
incidência do efeito repristinatório, sendo indevida a condenação ao pagamento retroativo de diferenças de
adicional de insalubridade. Ao final, foi fixada tese jurídica vinculante sobre a matéria.
Desse modo, embora a decisão agravada tenha sido proferida a partir da constatação de
inexistência de divergência jurisprudencial atual entre as Turmas Recursais, a posterior formação de
precedente vinculante por esta Turma de Uniformização altera substancialmente o panorama jurídico do
caso.
Com efeito, a existência de julgamento de mérito em incidente de uniformização envolvendo
questão de direito idêntica evidencia o interesse processual na reapreciação da conclusão alcançada na
decisão monocrática, não mais para examinar a permanência ou não da divergência entre os órgãos
fracionários, mas para assegurar a adequada aplicação da orientação uniformizadora posteriormente
firmada por este colegiado.
Por essa razão, o agravo interno merece provimento, a fim de afastar a rejeição liminar
anteriormente decretada e permitir a reapreciação do pedido de uniformização à luz do precedente formado
no PUIL nº 0000528-71.2026.8.16.9000.
Passa-se, assim, ao exame do mérito do incidente.
A controvérsia devolvida a julgamento consiste em definir se a modulação de efeitos ex nunc
estabelecida pelo Órgão Especial do TJPR na ADI nº 0039547-26.2023.8.16.0000 impede a aplicação do
efeito repristinatório da legislação municipal anterior e, por conseguinte, afasta a condenação do Município
ao pagamento retroativo de diferenças de adicional de insalubridade.
Todavia, a matéria já foi integralmente apreciada por esta Turma de Uniformização no
julgamento do PUIL nº 0000528-71.2026.8.16.9000, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese:
“A modulação de efeitos ex nunc fixada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná na ADI nº 0039547-26.2023.8.16.0000, ao declarar a inconstitucionalidade da
vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, impede a retroação dos efeitos
da decisão e afasta a aplicação do efeito repristinatório, por inexistir lacuna normativa
durante o período de vigência excepcional da norma. É indevida, portanto, a condenação ao
pagamento retroativo de diferenças, devendo ser preservados os efeitos produzidos até o
término da modulação e observada a legislação superveniente válida.”
Referido julgamento transitou em julgado e fixou entendimento uniforme para solução da
controvérsia, cumprindo à Turma de Uniformização zelar pela coerência, integridade e estabilidade da
jurisprudência, nos termos da sistemática de precedentes instituída pela Resolução nº 466/2024.
No caso concreto, verifica-se que a tese sustentada pelo requerente coincide integralmente
com a orientação posteriormente consolidada no referido precedente uniformizador. Em sentido oposto, o
acórdão recorrido adotou compreensão incompatível com a tese firmada, ao admitir a incidência do efeito
repristinatório e os consectários financeiros dele decorrentes.
Assim, diante da identidade entre as questões jurídicas examinadas e da obrigatoriedade de
observância da tese já estabelecida por esta Turma de Uniformização, impõe-se o provimento do presente
pedido de uniformização.
Consequentemente, nos termos do art. 51, parágrafo único, da Resolução nº 466/2024, deve
ser determinado o retorno dos autos ao Relator do acórdão recorrido para que proceda ao juízo de
retratação, adequando o julgamento à orientação firmada no PUIL nº 0000528-71.2026.8.16.9000.
Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo interno, para reformar a decisão
monocrática que rejeitou liminarmente o incidente.
Em juízo de reanálise do mérito do pedido de uniformização, voto por julgar procedente o
PUIL, reconhecendo que a controvérsia já foi definitivamente apreciada no julgamento do PUIL nº 0000528-
71.2026.8.16.9000, cuja tese deve ser observada no presente caso, e, por conseguinte, determinar o
encaminhamento dos autos ao Relator do acórdão recorrido para realização do correspondente juízo de
retratação, na forma do art. 51, parágrafo único, da Resolução nº 466/2024.

Dispositivo
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e
dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator), Alvaro Rodrigues Junior,
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Manuela
Tallão Benke.

Curitiba, 18 de setembro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
j